Princípio Da Socialidade Eticidade E Operabilidade

desenvolvimento (desde a fundação de Roma, em 753 a.C., até o Digesto de Justiniano em VI d.C.) quatro sistemas: I) Sistema das XII Tábuas; II) Sistema do direito pretoriano; III) Sistema do direito imperial; IV) Sistema de Justiniano. Dois princípios regulam o direito das sucessões no período de tempo marcado pela vigência da Lei das XII Tábuas: a) se alguém morre sem testamento e sem deixar herdeiro seu, que o agnato (relação de parentesco por linha masculina) mais próximo tenha…

E entre os povos mais antigos, onde se se destacaram os fenícios, e até já contavam com leis esparsas que regulavam o comércio, apesar de não existir na época propriamente um direito comercial (entendido como um regime sistematizado com regras e princípios próprios). Durante a Idade Média o comércio desenvolveu um estágio mais avançado, não estando presente apenas em alguns povos, mas nem todos estes. É exatamente na era medieval que situamos as raízes do direito comercial, ou…

utilização da justiça plural. A constituição brasileira vigente fixa que a dignidade da pessoa humana constitui-se fundamento da República Federativa do Brasil e diretriz da ordem econômica, que deve possibilitar a todos uma existência digna. O princípio da dignidade humana constitui-se no fundamento dos direitos e garantias individuais e coletivos, sua realização prática tem como pressuposto a constituição de um patrimônio mínimo impenhorável e hábil a viabilizar o exercício dos…

EMPRESA E EMPRESÁRIO 6 2.2 - NOÇÕES DE DIREITO EMPRESARIAL 6 2.3 - ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA 7 3.0 - FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 8 4.0 - CONCEITOS DIREITOS CAMBIÁRIO 10 4.1 - TÍTULOS DE CRÉDITO 10 4.1.1 – PRINCÍPIOS 10 4.1.2 – PRINCÍPIOS 10 4.1.3 – PRINCÍPIOS 10 4.1.4 - PRINCÍPIOS 11 4.2 - PRINCÍPIOS 11 4.2.1 - NOVO DIREITO EMPRESARIAL 11 4.2.2 - CONCLUSÃO 11 4.3 - CONSIDERAÇÕES FINAIS 12 4.4 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 1.0 - INTRODUÇÃO: Objetivando a ampliação do…

Problema da Unificação do Direito Privado e a Codificação no Direito Civil Brasileiro; 6. O Código Civil de 2002 e os seus Paradigmas (Os valores da Codificação Brasileira); 6.1. Os paradigmas do Código Civil de 2002; 6.2. A socialidade; 6.3. A eticidade; 6.4. A operabilidade ou concretude; 7. Conceito (Constitucionalizado) de Direito Civil e a sua Sistematização; 8. O Direito Civil Constitucional (a Constitucionalização do Direito Civil); 9. A Aplicação dos Direitos Fundamentais…

brasileira. PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS Princípio consumeristas são normas jurídicas que sustentam a disciplina do Direito do Consumidor e contribuem para a proteção do consumidor, a fim de proteger seus direitos na prática mercadológica. Porém, alguns princípios, se tornaram pilastras de proteção ao consumidor e tratados de forma especial pela doutrina. São eles: o princípio da boafé objetiva (paradigma da eticidade), princípio da função social do contrato (paradigma da…

éticas para comercialização e nem restrições para comunicação da mesma. 3.3- Função Social da Empresa O princípio da função social da empresa, tal qual os princípios da função social da propriedade urbana e da função social da propriedade rural, é decorrente do princípio constitucional da função social da propriedade, e a ele está intimamente vinculado. As severa, que o princípio constitucional da função social da propriedade "ultrapassa o simples sentido de elemento…

jurídico brasileiro e a desconsideração - 3 desconsideração no código de defesa do consumidor - 4 desconsideração na lei n.º 8884/9441 - 5 desconsideração na lei n.º 9605/9843: 5.1 pessoa jurídica criminosa? - 6 a desconsideração no código civil: 6.1 princípios fundamentais do código civil; 6.2 definição das hipóteses: 6.2.1 abuso; 6.2.2 fraude; 6.2.3 desvio de finalidade; 6.2.4 confusão patrimonial - 7 algumas figuras paralelas de imputação: 7.1 a solidariedade dentro do grupo econômico…

do Direito Comercial e do Direito Empresarial, dos Títulos de Crédito e seus Princípios, junto com os aspectos legais que envolvem a Legislação Tributária Fiscal. Escolhemos os dados da empresa JSA Montagens Industriais e Isolamentos Térmicos, para exemplificar o impacto do novo Direito Empresarial e debater sobre a Função Social da Empresa. Procuramos demonstrar que de um lado estão às obrigações civis, princípios, que não são maleáveis em suas aplicações. De outro, as empresas que…

-------------------- Literalidade -------------------------------------------------------------------------------------- Autonomia Legislação tributaria fiscal------------------------------------------------------------------- Pag.18 Princípio da capacidade contributiva: Pauta ao legislador ou fonte de direito fundamental do contribuinte?------------------------------------------------------------------ Entrevista Pag. 19 “Aspectos Legais da Empresa: o novo Direito Empresarial”,