Princípio Da Socialidade Eticidade E Operabilidade

conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, e da extensão dos seus efeitos”. Obs. No âmbito previdenciário, a redução da maioridade civil para os 18 anos não implicou redução do limite do pagamento dos benefícios segundo princípio da especialidade, matéria previdenciária é regida pela lei previdenciária. (Enunciado 3 da JDC - art. 16 L.8213/91 Lei Previdenciária) - Idade prevista para benefícios previdenciária tende a ser peremptória, diferente de pensão de…

ético em determinada época pode ser em outra; no entanto, a 3 distinção do bem e do mal é fundamental. Agir eticamente é agir de acordo com o bem. A ética pode ser vista por duas dimensões. Quando o conceito é utilizado para se referir aos princípios de conduta das pessoas em geral, temse a ética pessoal. Já o conjunto de normas que orienta a conduta dos profissionais de determinada categoria é chamado de ética profissional. Para muitos pensadores da atualidade, o estudo da…

Rodrigues Barros .................................................................................... 24 A IMPORTÂNCIA E A APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS JUSTRABALHISTAS NO MODELO REGULADOR DA RELAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Camila Rodrigues Neves de Almeida Lima .................................................................... 33 A ETICIDADE COMO PRINCÍPIO BÁSICO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: A MANIFESTAÇÃO DA BOA-FÉ, COMO UMA RESPOSTA ÀS ASPIRAÇÕES DE UMA SOCIEDADE IMERSA EM CRISE DE…

desafio de aprendisagem do mesmo. Sabemos que é da natureza humana, ao contrário das outras espécies, não viver isolado, mas em convivência, dentro de um grupo organizado (em sociedade). Contudo, a vida em sociedade exige um elenco mínimo de princípios ou regras que pautem a conduta humana que disciplinem a interação entre as pessoas, com o objectivo de alcançar o bem comum, a paz e a organização social. Tais regras, são chamadas normas éticas ou de conduta, podem ser de natureza…

tanto quanto o dano patrimonial”. Destarte, mesmo antes do advento da Constituição Federal (1988), já se entendia indenizável o dano moral. Obviamente que as decisões eram muito isoladas. Para conceituar o dano moral, não se pode desligar de princípios importantes como o da razoabilidade e da proporcionalidade, já que o dano moral deve ser entendido como um meio termo, estando compreendido entre aquele conceito que o considera como qualquer dano não-patrimonial e aqueles conceitos…

todo o processo contratual, que compreende as fases pré -contratual, contratual propriamente dita e pós-contratual. O princípio da boa-fé tem fundamento constitucional demandado na dignidade do ser humano. São três as funções da boafé objetiva, complementadora, atribuem deveres adjuntos que independem da vontade das partes e da lei. Logo, bastante ampla é a atuação do princípio, que, incide sobre todo o processo contratual. No Direito do Trabalho não têm sido igualmente aplicadas, o…

crimes ou contravenções contra pessoas físicas ou jurídicas. Direito trabalhista e previdenciário: representar pessoas ou empresas em disputas entre empregado e empregador, questões sindicais ou de previdência social. Direito tributário: cuidar de princípios e normas relativos à arrecadação de impostos e taxas, obrigações tributárias e atribuições dos órgãos fiscalizadores. 1.4. CARREIRA JURIDÍCA Atuar em órgãos públicos de um município, de um estado ou da União, conduzindo…

direito comercial nasce como um direito especial, autônomo em relação ao direito civil, que permitiu alcançar autonomia jurídica, possuindo uma extensão própria, além de métodos característicos que contribuíram para a sua consolidação como lhe princípios e disciplina jurídica autônoma. No entanto, o prestigio e a importância das corporações começaram a enfraquecer com o mercantilismo, que fortaleceu o Estado, afastando das corporações elaboração das normas comerciais e…

pudemos compreender melhor a parte legal de uma companhia de grande porte. Abordaremos os conceitos e principais particularidades de Empresa e Empresário. Apresentaremos também o conceito de títulos de crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro, princípios da cartularidade, literalidade e autonomia. Mostraremos que em nosso país, o Brasil, o planejamento tributário torna-se essencial para as empresas proporcionado à sua continuidade. Tamanha necessidade decorre principalmente pela…

como se estivesse sem saída. O juiz precisa de um pouco de margem de manobra. As cláusulas abertas são esta margem de manobra. E, ressalta: “ Se o juiz for bom, bem preparado, ele operará bem dentro desta margem de manobra. Irá procurar usar o princípio da boa fé, e considerará aquilo que é necessário para fazer um bom ajuste entre a regra e o caso. Mas se for um juiz com falta de preparo, poderá se atrapalhar e resolver decidir com base em suas idéias. Há o risco de não entender o…