Princípio Da Socialidade Eticidade E Operabilidade

cumprimento da missão econômica e social. Falaremos também da importância do empresário na empresa e dos direitos e deveres que surgem tornando o empresário responsável pela atuação jurídica da empresa. O trabalho busca demonstrar a existência do princípio da função social da empresa, fazendo sua conceituação e demonstrando sua importância para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, de acordo com os preceitos da Constituição de 1988. 2.…

sobreviver dignamente no mercado, ou seja, com lucro e fluxo de caixa com o saldo positivo. ÉRICA DA COSTA FEITOSA – RA 404337 O principal conceito dos Direitos Comercial e do Direito Empresarial é que essa atividade está regulamentada nos princípios de produção, circulação de bens e serviços no qual é praticados por empresas e comerciantes. O comerciante pratica a atividade de forma rotineira, visando o lucro. E consequentemente a empresa tem a função de produção e…

exercício da empresa, o contrato (art. 422, CC) e a propriedade (art. 1228, §1º, CC), de cujo cumprimento não pode o empresário se escusar, seja em virtude dos critérios dirigentes da interpretação do diploma civil de 2002, que são a eticidade, a socialidade e a operabilidade. Aplicada à empresa, a função social somente passa a ser expressamente prevista com a edição de Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), em seus artigos 116 e 15421. Trata-se de figura de difícil…

união estável e os efeitos sucessórios. Pena que o Código Civil em vigor tenha, a esse respeito, retrocedido cerca de vinte anos, ao legislar, em tantas passagens, em desfavor daquele avanço legislativo antes conquistado. Desconheceu, o Código, a princípio da impossibilidade de retrocesso legal, infelizmente. De toda sorte, a união estável entre homem e mulher tem recepção constitucional e é, para todos os efeitos, considerada entidade familiar. Na mesma esteira demorada, sofrida,…

espécie de sucessão aqui abordada será, conseqüentemente, a sucessão hereditária. E ainda, a sucessão legítima que possui como pressuposto para a sua abertura a morte3 do autor da herança, transmitindo-se imediatamente a posse aos herdeiros pelo princípio do saisine.4 1.1.2 Antecedentes históricos do Direito Sucessório No que concerne à justificação histórica, afirma-se que nos primórdios da civilização humana, em que havia a ausência da noção de propriedade individual, não houve…

problema das lacunas da lei 1.1.3.1 Da vigência das leis no tempo 1.1.3.2 Da vigência das leis no espaço 1.1.3.3 Principais classificações da lei 1.1.3.4 A interpretação das leis 1.1.3.5 As fontes diretas secundárias: a analogia, os costumes, os princípios gerais do direito. Estudo específico e aprofundado 1.1.3.6 As fontes não formais, indiretas ou mediatas: a doutrina, a jurisprudência e a equidade 1.1.4 As antinomias ou lacunas de conflito 1.2 Da proteção do ato jurídico perfeito, da…

relatório final. Etapa 3 Passo 1 3.1 Conceitos de Direito Cambiário 3.1.2 Teoria Geral dos títulos de crédito e princípios cambiários Passo 2 3.2 Conceitos dos direitos cambiários Passo 3 3.3 Impactos pelo princípio de Direito Cambiário Passo 4 Compor as Etapas 1,2 e 3 para relatório final Etapa 4 Passo 1 4.1 Principio da capacidade contributiva (LEITURA Oziel Francisco) Passo 2 4.2 O principio da capacidade contributiva de direito fundamental do contribuinte 4.2.1 Entrevista com…

da Cruz Menezes PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS GOIÂNIA NOVEMBRO DE 2012 FACULDADE ALVES FARIA DIREITO Ana Karla Sousa da Cruz Menezes PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS Monografia apresentada para conclusão do Curso de Direito das Faculdades Alves Faria, sob a orientação do Prof. Diogo Bernardinho. GOIÂNIA NOVEMBRO DE 2012 FACULDADE ALVES FARIA DIREITO Ana Karla Sousa da Cruz Menezes PRINCÍPIO DA BOA-FÉ…

construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Com a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. O paragrafo único do artigo 4° versa sobre a integração latina- Americana, que o Brasil tem como principio nas suas relações internacionais. O artigo 5° encontram-se os direitos à igualdade, segurança e propriedade. Nos diversos incisos do artigo 5° encontram a liberdade profissional e associativa. Especificamente no que se refere aos…

in verbis: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ... VII - preservar as flores­tas, a fauna e a flora. Assim, o Código Florestal tem a natureza de lei geral, limitando-se a estabelecer os princípios genéricos que devem ser observados pelos Estados em sua legislação própria4. 2.1 Significado do Termo “Floresta” Etimologicamente, segundo o Dicionário Aurélio, floresta pode ser definida da seguinte forma: 1. Formação arbórea…