Princípio Da Relatividade Subjetiva Dos Efeitos Do Contra

Eficácia do contrato – para o contrato ser eficaz é necessário termo (vincula a produção de efeitos do negócio jurídico a um evento futuro e certo); condição (vincula a produção de efeitos do negocio jurídico a um evento futuro e incerto); encargo (não impede a produção de efeito do negocio jurídico, caso o ônus do encargo não seja cumprido o negocio jurídico poderá ser revogado). Princípios contratuais - Principio da autonomia da vontade e consensualismo – determina a liberdade…

filosófico-jurídicos É preciso estudar quais os fundamentos dos direitos fundamentais, ou seja, quais os princípios jurídicos básicos que justificam logicamente a existência dos direitos fundamentais. Podemos apontar, basicamente, dois princípios que servem de esteio lógico à Idea de direitos fundamentais: o Estado de Direito e a dignidade humana. 1.1. Dignidade humana Trata-se, como se sabe, de um princípio aberto, mas que, em uma apertada síntese, podemos dizer tratar-se de…

profundamente o pensamento económico e social da época: Ricardo (1772-1823) primeiro teórico da economia política clássica, com a obra Prmcfpios de economia poiftica, e que .formulou a lei da renda diferencial; Mfethus (1766-1834) Ensaios sobre o princípio de população, tornou-se famosa pela su teoria da população, onde afirma que a correlação entre os recursos materiais e a excessiva fecundidade h u m a n a resulta em graves problemas de antinp demográfica. £>v$^'í'//- ÍA ííb…

contratante. Quanto à sua denominação: Nominados (Típicos)  estão tipificados em lei. Têm denominação prevista no Código Civil; Inominados (Atípicos)  ainda não foram regulamentados. São os contratos criados pelas partes, dentro do princípio da liberdade contratual e que não correspondem a nenhum tipo previsto no Código Civil. Quanto à autonomia da vontade: Contratos paritários  quando as partes são colocadas em pé de igualdade discutindo amplamente e…

Contra Razões Recurso Inominado - Juizado Especial Cível EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE BRASÍLIA/DF Processo nº: 2011.01.1.209169-0 Recorrente: Ricardo Ferreira da Silva Cunha Recorrido: ASSOCIAÇÃO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES Ricardo Ferreira da Silva Cunha, já devidamente qualificado nos autos susomencionado, vem perante Vossa Excelência apresentar suas CONTRA RAZÕES ao recurso inominado interposto…

(CC/02). Tem como ponto de partida uma breve reflexão acerca dos princípios sociais da contratação (função social, boa-fé objetiva e equivalência material). Em um segundo momento é apresentada a regulamentação das cláusulas abusivas no CDC, com base nos comandos normativos que versam sobre o tema. Por fim, apresenta-se uma leitura acerca das claúsulas abusivas nas relações contratuais civis, tendo por fundamento a aplicação dos princípios sociais e de regras específicas, reguladas…

não é incomum observar que ela ainda está presente e que se constitui como uma visão da maioria dos cientistas e teóricos brasileiros. Assim sendo, o objetivo desse artigo é, primeiramente, mostrar que a ciência moderna não rejeita — ao menos em princípio — às teses metafísicas, mas sim uma visão metafísica específica, a saber, a oriunda dos escritos de Aristóteles e que sustentou a visão científica anterior à concepção moderna. Além disso, o artigo mostra que, apesar da pretensa…

jurídicos - quanto a manifestação de vontade {1. Unilaterais; 2. Bilaterais ou Plurilaterais. 1. Unilaterais – Ato de vontade de uma ou mais pessoas com um único objetivo e na mesma direção. 1.1 – Receptícios – Só geram efeitos após o destinatário tomar conhecimento da declaração unilateral de vontade. Este deverá ser destinado à pessoa certa. 1.2 – Não-receptícios – Sua efetivação independe de endereço a certo destinatário. 2.…

que forma a nossa compreensão da Natureza e do Universo como um todo desenvolveu-se de mãos dadas com a evolução da física, desde suas origens com os filósofos pré-socráticos da Grécia antiga, até a introdução da mecânica quântica e da teoria da relatividade durante as três primeiras décadas do século xx. Este livro é também sobre as pessoas responsáveis pelo desenvolvimento da nossa visão do Universo, visão esta que está sempre em constante evolução. Não só explicarei as idéias…

INTRODUÇÃO Justiça, proveniente do latim, significa respeito à igualdade de todos os cidadãos. É o principio básico que tem o objetivo de manter a ordem social através da preservação dos direitos em sua forma legal. Em Roma, a justiça é representada por uma estátua, com olhos vendados, que significa que "todos são iguais perante a lei" e "todos têm iguais garantias legais", ou ainda, "todos têm iguais direitos". A justiça deve buscar a igualdade entre todos. Segundo…