Principios Recursais

pretensão estudar a teoria geral dos recursos, sobre o ponto de vista dos princípios gerais do direito. Nelson Nery se propõe a analisar toda a teoria geral dos recursos, que é constituída pela dicotomia: juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. A presente obra objetiva dogmatizar os princípios gerais dos recursos civis, utilizando-se da doutrina processualista que possui um papel fundamental neste ponto. 2. Os princípios fundamentais dos recursos civis…

Embora a Lei 11.187 de 19/10/2005 não tenha estabelecido profundas alterações ao regime do recurso de agravo de instrumento, trouxe novos contornos a este instituto, com vistas a tornar o processo mais efetivo, já que a interposição dessa modalidade recursal, tem sido fator prejudicial para a célere tramitação dos processos nos tribunais de todo o país, pois estes, ao apreciarem um sem números de agravos de instrumento, acabam por retardar o julgamento de outros recursos, como o de apelação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA ___________TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. Autos do processo nº __________________ ______________________________________, na ação movida por _____________________________________________, já qualificada, vem, por seus advogados infra firmados, com endereço profissional na___________________________________________, onde receberão intimações e notificações relativas ao feito, respeitosamente, perante Vossa Excelência, não…

CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especial Cível e Criminal do Estado do Paraná:…

questões de direito poderão ser suscitadas ” (Alexandre Freitas Câmara). 1.6.2-recursos totais e parciais-esta classificação norteia-se pela abrangência do inconformismo do recorrente em relação à decisão que lhe é desfavorável, assim, se a impugnação recursal alcança a integralidade da decisão gravosa, trata-se de recurso total, por outro lado, fala-se em recurso parcial, quando a insurgência atinge apenas parte do ato decisório gravoso. “Deve considerar-se total o recurso que abrange…

sumaríssimas, mesmo que não exista a previsão legal. Tal corrente defende que em caso de lesão grave ou de difícil reparação, é admissível o agravo de instrumento no Juizado Especial Cível, contudo, o Agravo de Instrumento deve ser endereçado para o Colégio Recursal e não para o Tribunal de Justiça, vez que este não tem competência, conforme se extrai do julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA no âmbito de JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. incompetência do tribunal para julgamento…

finalmente, procedimento e particularidades. Assim sendo, expomos a seguir a primeira etapa do tema. Dos requisitos de Admissibilidade Intrínsecos. Introdução. Como sabido, o ordenamento jurídico pátrio dispõe de um complexo e burocrático sistema recursal. A título meramente exemplificativo remete-se o leitor ao artigo 496 do Código de Processo Civil e ao artigo 574 e seguintes do Código de Processo Penal. Como não poderia deixar de ser, a Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT,…

REsp. Ex: Embargos de Declaração – só tem cabimento nas hipóteses de OCO. OBS – Quando o recurso é de fundamentação vinculada, tem que constar do recurso uma das hipóteses típicas do cabimento desse recurso. Exige que o recorrente afirma na peça recursal o cabimento do recurso. 5-) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS- O recurso é uma demanda. Como toda demanda se submete a um juízo de admissibilidade e a um juízo de mérito! O juízo de admissibilidade é juízo de validade do…

DANILO LEITE DA SILVA A POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL E DO INTERESSE RECURSAL DO AUTOR NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E RESPECTIVA FIXAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" PELO JUÍZO "A QUO" Monografia apresentada ao Curso Direito da Faculdade de Direito. Como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel. Orientador: Msc. Alexandre Mantovani.

MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO LIMINAR contra ATO COATOR de JUIZ do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA COLENDA TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ............... .................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ................, com sede na Cidade do ............., na Rua ............, .......... esucursal na Cidade de .............., ........, na Rua ............., ........., por seus advogados infra firmados