Principios Recursais

do processo: a) Suspensivos: os que impedem o início da execução. Ex: apelação; b) Não suspensivos: os que permitem a execução provisória. Ex: recurso especial PRINCÍPIOS * Duplo grau de jurisdição: a ideia deste princípio é que qualquer decisão capaz de trazer prejuízo JURÍDICO a alguém, admita uma revisão judicial. Este princípio está ínsito em nosso sistema constitucional no momento em que prevê a competência dos tribunais superiores; * Taxatividade: somente são recursos aqueles…

sido motivo de celeumas doutrinárias desde algumas décadas em virtude de sua complexa natureza jurídica. Apesar da denominação de “recurso”, e de ser processado como tal, o RCED parece possuir natureza híbrida: se comportando ora como instrumento recursal ora como ação autônoma. Não obstante a celeuma vir sinalizando uma pacificação – no sentido de considerar o RCED uma ação cível-eleitoral –, a rediscussão do tema é ainda proveitosa, pois, com ela, surge a oportunidade de revisar…

RECURSOS TRABALHISTAS 1. PRINCÍPIOS GERAIS Recursos -meios de impugnar as decisões judiciais não transitadas em julgado. Pressupostos Genéricos -Objetivos - Previsão Legal do Recurso - Adequação - Tempestividade - Preparo -Subjetivos - Sucumbência Parcial ou Total Interposição - em cartório (Secretaria) e no juízo que proferiu a decisão recorrida. Duplo grau de jurisdição - garante uma melhor solução do litígio (saber que a decisão será revista faz com que se julgue melhor).…

a sua finalidade? 02) Qual a natureza jurídica dos recursos? 03) Como se classificam os recursos? 04) Quais os sistemas recursais existentes no ordenamento jurídico brasileiro? 05) Quais os princípios recursais no processo do trabalho? 06) O que estabelece o princípio da concentração? 07) O que estabelece o princípio da discursividade? 08) O que estabelece o princípio da voluntariedade? 09) O que são contrarrazões? Sua apresentação é obrigatória? 10) Qual o prazo dado ao…

BOLETIM INFORMATIVO Nº 119 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CÍVEIS SUMÁRIO ACIDENTE DE TRÂNSITO – ANIMAL NA ESTRADA – RESPONSABILIDADE DO DETENTOR DO SEMOVENTE............................................................................................4 ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO NA TRASEIRA – PARADA BRUSCA................4 "ASTREINT" – REVISÃO DO VALOR – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA...........................4 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA – CONTUMÁCIA –

tenho que deve ser mantida a incidência a partir da data da citação, pois de acordo com os parâmetros das Turmas Recursais. 7. No que tange a alegação da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, tendo a ré inserido as cobranças indevidas nas faturas, cabe à mesma retirar as cobranças. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº 71003947041 Comarca de Santo Ângelo BRASIL TELECOM S/A RECORRENTE SILVIO NEVINSKI RECORRIDO

PROCESSO DO TRABALHO 1-Apresente e explique todos os princípios que foram objeto de estudo na presente aula, com a indicação de dispositivos legais e Súmulas do TST, se for o caso. -Devido processo legal Ou due process of law, trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte - Contraditório É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo,…

ESTÁCIO/SEAMA - CPP – TEORIA GERAL DO RECURSO, PROF.: FABIO PEREIRA TEMAS TRATADOS NO 2º BIMESTRE Quadro - Estrutura do PJ Unidade I Unidade II Unidade III Instância ordinária e extraordinária Conceito Princípios Recursos em espécie Competência (originária/recursal) Características Impedimentos Competência territorial (nacional, regional e estadual) Natureza jurídica Efeitos Exame (fato/direito) e o duplo grau de jurisdição Fundamento e o 2ª grau de…

responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor. Recurso conhecido e parcialmente provido. É este o voto que proponho, resolve esta Turma Recursal, por maioria de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012688-24.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: LETICIA GUIMARÃES - J. 09.03.2015) - valor 7.500 DIREITO CIVIL E…

os pedidos recursais respectivos. Na sua elaboração, optou-se por capitulá-lo em 3 (três) blocos, objetivando facilitar o entendimento da matéria. O bloco inicial aborda as modalidades de licitação existentes na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02. O segundo bloco aborda os recursos no âmbito das licitações, tanto na lei 8666/93, quanto no pregão presencial e eletrônico. Por fim, o terceiro bloco trata do princípio da ampla defesa e do contraditório, expondo a relação desses princípios…