principio da fungibilidade

partes para impugnar uma determinada decisão judicial. Tem sua gênese no inconformismo e no descontentamento humano, comportamento natural do vencido vencida no processo judicial. Pressupõe o recurso expressa previsão legal (princípio da taxatividade). Como todo recurso prolonga a solução da lide, a lei impõe uma série de requisitos para sua interposição. Assim, para que um recurso devolva o exame da matéria impugnada, é necessária a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal. O julgamento de um recurso pressupõe um juízo de admissibilidade e um juízo de mérito. Antes de adentrar ao mérito da matéria recursal (conteúdo da impugnação), há um prévio exame do conjunto das condições de admissibilidade do recurso, por analogia às condições da ação, além dos requisitos ou pressupostos recursais, terminologia também análoga aos pressupostos processuais, que se materializam numa verdadeira triagem recursal. Para o preenchimento de uma das condições recursais (cabimento, legitimidade e interesse recursal), também chamadas de pressupostos intrínsecos do recurso, ligados ao poder de recorrer, deve haver previsão legal para a interposição de um recurso. É o chamado requisito do cabimento, composto pela recorribilidade e pela adequação, análogo à possibilidade jurídica do pedido, uma das condições da ação. Daí o princípio da taxatividade, pelo qual o rol dos recursos é, regra geral, exaustivo, previsto em lei federal, e que impede a autonomia do litigante para…

e suas espécies. Usa uma metodologia explicativa e sistemática. Analisa-se assim, os princípios que regem esses institutos; o conceito; seus efeitos; fases e requisitos dos mesmos; citações de alguns manuais e verifica, através de tabela, aspectos importantes dos recursos como seu cabimento, sua finalidade, seus efeitos, local de interposição, local de julgamento e prazos. Palavras-chave: Recursos. Finalidade. Princípios. Efeitos. Fases. Espécies. …

O código civil brasileiro define como fungível os bens móveis que “podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.”, definição quase idêntica à encontrada no dicionário. Porém, ao analisarmos a etimologia da palavra “fungibilidade”, verificamos que esta tem o significado de “cumprir, satisfazer, desfrutar, gozar” . Com essas informações, pode-se, de plano, verificar que há ao mesmo tempo uma incongruência e uma convergência entre a etimologia de “fungibilidade” e…

exerceram as funções de conciliadores em Juizados Especiais Civis, consolidei, por meio deste trabalho, meu conhecimento prático, somado ao conhecimento doutrinário especifico. Com a experiência prática e teórica adquirida, é possível constatar que, devido à facilidade de se ingressar com uma ação, o Juizado Especial Cívil está com elevado número de processos, não suportando a demanda a sua estrutura, visando possibilitar o atendimento a todos que do Juizado Especial necessitem. Além…

TEORIA DOS RECURSOS SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1 PRINCÍPIOS 05 1.1 PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 05 1.2 PRINCIPIO DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS 05 1.3 PRINCIPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL 05 1.4 PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE 05 1.5 PRINCIPIO DA NÃO REFORMATIO IN PEJUS 06 2 DISPONIBILIDADE 06 3 EFEITOS 06 3.1 EFEITO SUSPENSIVO 06 3.2 EFEITO DEVOLUTIVO 06 4 JUIZO DE ADMISSIBILIDADE 07 4.1 REQUISITOS…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE - LAUREATE Disciplina: Direito Processual Civil III Professor: Aluna: Lays Medeiros de C. Zaranza Turma: Princípio da Fungibilidade Recursal Aplicação bem aceita na doutrina e na jurisprudência do “princípio da instrumentalidade das formas” diz respeito a uma específica faceta sua no plano dos recursos. Embora o sistema processual civil tenha procurado distinguir com rigor os recursos cabíveis de cada decisão jurisdicional, nem sempre é tão…

O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUA APLICABILIDADE ALUNA: CLACI TERESINHA ALVES LOPES1 ORIENTADOR: SILVANO ALVES ALCANTARA RESUMO Pretendemos com este modesto estudo acerca do princípio do duplo grau de jurisdição lançar alguma luz sobre a discussão atinente ao binômio Justiça versus certeza. O duplo grau de jurisdição enseja a possibilidade de revisão da decisão de primeiro grau por outro juízo, via de regra, juízo superior. O presente trabalho tem por…

Faculdade Cambury Goiânia, 29 de setembro de 20122. Germinal Urquiza Junior Processo Civil II Acompanhamento TEMA: Teoria Geral dos Recursos: Conceito. Atos Recorríveis. Pressupostos Recursais. Princípios. Efeitos dos Recursos. Goiânia, 2012 INTRODUÇÃO O tema a ser tratado é referente à Teoria Geral dos Recursos. O objetivo do trabalho é apresentar noções básicas sobre o instituto recursal no direito processual civil, tendo em vista a relevância do tema, em todo o ordenamento…

FACULDADE CATHEDRAL CURSO DE DIREITO TEORIA GERAL DOS RECUROS Acadêmico: Turma: 6C Professor: Disciplina: Direito Processual Civil Período: 2º Bimestre – 6 Semestre BOA VISTA-RR NOVEMBRO/2014 SUMARIO 1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS................................................. 03 1.1 Natureza Jurídica............................................................ 03 1.2 Finalidades...................................................................... 03 1.3…

Recursos no processo do trabalho: seus pressupostos e efeitos Pedro Henrique Gonçalves Teixeira SUMÁRIO INTRODUÇÃO; 1 PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 1.1 Pressupostos recursais subjetivos 1.1.1 Legitimidade 1.1.2 Capacidade 1.1.3 Interesse 1.2 Pressupostos recursais objetivos 1.2.1 Recorribilidade do ato 1.2.2 Adequação 1.2.3 Tempestividade 1.2.4 Representação 1.2.5 Preparo; 2 EFEITOS 2.1 Princípio da manutenção dos efeitos da sentença 2.2 Efeito devolutivo 2.3 Efeito…