Principios recursais no processo penal

Princípios recursais no processo penal Taxatividade - recursos são somente os previstos em lei. Ex: no processo penal há a irrecorribilidade das decisões interlocutórias simples, mas é possível o cabimento do recurso em sentido estrito, desde que haja previsão da decisão. Assim, a concessão de liberdade provisória é decisão interlocutória simples, mas é cabível nesse caso o rese (recurso em sentido estrito) por haver expressa previsão legal no CPP; Unirrecorribilidade – significa que de cada decisão só cabe um recurso. Deve-se adotar o recurso mais benéfico. Em não o havendo, adota-se o mais amplo. Ex. atual: sentença que condena o réu, aplica a pena e declara extinta a punibilidade. Da decisão que declara extinta a punibilidade cabe recurso em sentido estrito e da sentença condenatória, apelação (CPP, 593, I). Entre ambos, escolhe-se o mais benéfico ou o mais amplo, que é a apelação. Há situações que não implicam burla a esse princípio. Ex: réu condenado por dois crimes – 155 e 157, CP, vindo a ser condenado pela prática de ambos. O réu ingressa com apelação e o Tribunal mantém a condenação, nos dois crimes, sendo a decisão do 155 unânime e a do 157, por 2 x 1. Embora seja um único acórdão, existem duas decisões: uma unânime e outra por maioria. Quanto ao crime unânime, a única alternativa é a interposição de recurso especial ou extraordinário, mas a decisão do 157 desafia embargos infringentes e de nulidade. Trata-se do denominado acórdão subjetivamente complexo.

1 – INTRODUÇÃO O sistema recursal, em um plano maior, surgiu para satisfazer os próprios anseios da natureza humana, de corrigir, ou ao menos, se rebelar contra o que possam entender que sejam decisões injustas.Assim, conceituando tal instituto processual, o recurso é o meio voluntário destinado à impugnação das decisões, afigurando-se como remédio de combate determinado provimento, dentro da mesma relação jurídica processual, propiciando a sua re-análise.Trata-se de exercício de…

decisões proferidas dentro do mesmo processo” ( Recursos Processo Penal.p.32) A primeira corrente, considerada majoritária, entende que a essência jurídica dos recursos com relação jurídico-processual originária, constituindo-se uma nova etapa da mesma ação, ou seja, de da ação ou de defesa. Existem muitas criticas ao respeito. Entende-se que a ação penal em si não seria um direito, mas simplesmente um agir, não obstante exista o direito subjacente de obtenção de pronunciamento…

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO TENTADO. FRUTAS NO VALOR DE R$ 60,50. FALTA DE REPROVABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. TIPICIDADE MATERIAL INEXISTENTE. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema…

possibilidade de vislumbrar o recurso no processo penal, bem como os sucedâneos recursais, como exercício da cidadania. Abordará o contexto histórico do recurso e teses de renomados processualistas penais que versam sobre o tema. Discorrerá acerca dos institutos da Ampla Defesa e do Contraditório. Outrossim, abordará a Constituição federal, no tocante à dinâmica recursal penal, exarando a aplicação da pena privativa de liberdade como exceção. Ao final justificará a premissa de que o…

1 EXTENSIVO OAB REGULAR – MÓDULO I - MANHÃ Disciplina: Processo Penal Professor Nestor Távora Aula: 09 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA I. ANOTAÇÕES DE AULA II. SIMULADOS II. LOUSAS I. ANOTAÇÕES DE AULA 1. JÚRI (Continuação) V. DEBATES ORAIS Pluralidade de réus Proibições Documentos Apartes VI. PARTE PEDAGÓGICA VII. SALA SECRETA VIII. DESFECHO RECURSOS 2. SISTEMA RECURSAL I. TEORIA GERAL DO SISTEMA RECURSAL 1. CONCEITO (ADA PELLEGRINI) 2. NATUREZA JURÍDICA…

1/11 Prática Processual Penal XII. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. Considerações iniciais: 1.1. Conceito: Recurso é a providência legal imposta concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, pelo juiz prolator da decisão ou órgão superior, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou esclarecê-la. Em suma, trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão. Segundo as mesas de Processo Penal da Faculdade de Direito…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade trazer uma abordagem no que diz respeito à Teoria Geral dos Recursos, apreciado pelo Código Processual Penal Brasileiro. Dando início à explanação no que se refere ao seu conceito, logo em seguida seus fundamentos, dando continuidade quanto aos seus princípios e respectivamente seus pressupostos processuais. Acostando também, uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal, correlacionado a tal decisão um breve comentário contemplando o…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL O recurso é o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas, pelo próprio magistrado que as proferiu, ou por algum órgão de jurisdição superior. E. Magalhães Noronha1 define o recurso como "a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, objetivando nova apreciação da decisão ou situação…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-UERN FACULDADE DE DIREITO-FAD DEPARTAMENTO DE DIREITO-DED DIREITO PROCESSUAL PENAL III TEORIA GERAL DOS RECURSOS CONCEITO: O recurso, de forma geral, pode ser conceituado como uma providência imposta ao magistrado ou concedida à parte interessada, que consiste em um meio de se obter uma nova apreciação da decisão ou de situação processual, com o objetivo de modificá-la, corrigi-la ou confirmá-la. Destarte, o recurso pode…