Principios Recursais

fim de desenvolver um estudo mais completo, é necessário averiguar qual o significado do vocábulo princípios dentro do ordenamento jurídico. Para Miguel Reale os princípios são certos enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do saber. Em sua lição, De Plácido e Silva, estudioso dos vocábulos jurídicos, ensina que os princípios são o conjunto de regras ou preceitos que se fixam para servir de norma a toda espécie…

Princípios recursais do Processo do Trabalho 1. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO É constitucional (CF, art. 5º, LV por previsão de recursos no seu texto); Não é garantia constitucional, de modo que a lei pode restringir (Lei nº 5.584/70; CLT, art. 896, § 6º). Fazenda Pública: exceções previstas na Súmula 303 do TST (60 s.m.; STF, Súmulas e OJs do TST, etc.) 2. SINGULARIDADE, UNIRRECORRIBILIDADE ou UNICIDADE RECURSAL É cabível um único recurso para cada decisão. Excecções: RExt e REsp, Lei…

Trabalho. Trata-se de conteúdo que pode contribuir com as provas objetivas de concursos públicos e Exame da OAB. No quadro há as seguintes informações de maneira organizada: - espécie recursal; - fundamento, correspondente à previsão legislativa e/ou jurisprudencial; - prazo; - decisão atacada por cada espécie recursal; - órgão jurisdicional “a quo”, prolator da decisão atacada; - órgão jurisdicional “ad quem”, dotado de competência funcional para julgar o recurso. Os…

sentido: Turma Nacional de Uniformização decidiu que os embargos de declaração contra acórdão de Turma Recursal interrompem o prazo recursal: “No âmbito do microsistema dos juizados a única hipótese em que os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos é a hipótese de oposição contra sentença proferida em Juizado. Quando opostos contra acórdão de Turma Recursal, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos,…

Recursos – parte geral Conceito. Princípios. Classificação Recurso Adesivo. Reexame necessário. Desistência e renúncia recursal Juízo de admissibilidade – pressupostos extrínsecos e intrínsecos Efeitos. Primeira Etapa: Trabalho (10 pontos) O aluno responder ao questionário presente no anexo 1 O trabalho deverá ser entregue no dia: 16.09.2014 Recursos – parte geral Conceito. Princípios. Classificação Recurso…

1-Apresente e explique todos os princípios que foram objeto de estudo na presente aula, com a indicação de dispositivos legais e Súmulas do TST, se for o caso. Devido processo legal, trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte. Contraditório É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo, necessidade de citação inicial do réu como condição…

Será apresentada também uma análise do princípio da taxatividade frente às mencionadas divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Do mesmo modo, será visto o ordenamento jurídico brasileiro enquanto sistema, com apontamentos sobre a legislação federal e a do estado do Maranhão. Não há que se olvidar de detalhar os diferentes posicionamentos acerca da natureza jurídica da correição parcial. Ademais, a correição parcial será analisada frente ao princípio da taxatividade e por fim,…

a fim de desenvolver um estudo mais completo, é necessário averiguar qual o significado do vocábulo princípios dentro do ordenamento jurídico. Para Miguel Reale os princípios são certos enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do saber. Em sua lição, De Plácido e Silva, estudioso dos vocábulos jurídicos, ensina que os princípios são o conjunto de regras ou preceitos que se fixam para servir de norma a toda espécie de…

PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS INTRODUÇÃO No volume anterior já se encarregou dos princípios fundamentais do processo civil. O mesmo dito a respeito se aplica aos princípios do direito recursal. Entre os primeiros fala-se em duplo grau de jurisdição, que se liga intimamente com os recursos. Ainda que não esteja previsto expressamente na Constituição Federal, resulta do sistema, como corolário da regra de que cabe recurso das decisões judiciais, normalmente julgado por um…

preparo recursal (recolhimento das custas e depósito recursal), a parte ora recorrente, requer que lhe seja concedido os benefícios legais e processuais contidos e inscritos nos incisos I a V, do art. 3º da Lei n.º 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, considerando a circunstância de que a mesma, em decorrência da crise econômica, encontra-se atravessando sérias dificuldades financeiras, não dispondo de condições econômicas e/ou financeiras de custear as despesas inerentes ao depósito…