Principios Recursais

2. Princípios recursais: 2.1. Taxatividade: Os recursos, via de regra, devem estar descritos na Lei, pois caso contrário haveria caos na marcha processual com a agitação de recursos inexistentes. E, segundo PAULO RANGEL, este princípio está intimamente ligado à segurança jurídica, porque as relações processuais não podem ficar infinitamente abertas a espera de recursos não existentes. Assim, o “princípio da taxatividade recursal, que não admite a criação de qualquer espécie recursal se a

................... 4 1. PRINCÍPIOS RECURSAIS.................................................................................. 5 3.1 Duplo grau da jurisdição........................................................................... 3.2 Princípio da irrecorribilidade...................................................................... 3.3 Princípio da fungibilidade.......................................................................... 3.4 Princípio da vontade.....................

pretensão recursal pode ser de invalidação, reforma, integração ou esclarecimento, sendo o mérito do recurso composto pela causa de pedir recursal e a respectiva pretensão2. A causa de pedir recursal compõe-se pelo fato jurídico com aptidão para autorizar a pretensão (omissão, obscuridade, error in iundicando ou error in procedendo). Os dois autores se preocupam em explicar que o mérito do recurso pode ou não ser o mérito da causa. Neste sentido, o mérito da causa nunca será o mérito…

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RECUSA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À DATA DE ABERTURA DA CONTA. DEVER DO RÉU EM FORNECER OS DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. MULTA COMINATÓRIA. INCABÍVEL NA AÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ. APROVAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ (AINDA NÃO PUBLICADA). Conforme o princípio da concentração da defesa, todas as matérias de defesa devem ser trazidas no momento de apresentação da contestação sob pena de preclusão. Dessa

recursos? 04) Quais os sistemas recursais existentes no ordenamento jurídico brasileiro? 05) Quais os princípios recursais no processo do trabalho? 06) O que estabelece o princípio da concentração? 07) O que estabelece o princípio da manutenção dos efeitos da sentença? 08) O que estabelece o princípio da discursividade? 09) O que estabelece o princípio da voluntariedade? 10) O que estabelece o princípio da unicidade recursal? 11) O que estabelece o princípio da taxatividade? 12)…

830/90): recurso contra sentenças que não excedem o valor de 50 OTN’s ­prazo 10 dias Recurso inominado (lei 9.099/95, art. 41): recurso contra sentença civil proferida nos Juizados Especiais­ 10 dias. 1. Princípios da Teoria Geral dos Recursos Duplo grau de jurisdição: ð Conceito : é o princípio que permite ao litigante sucumbente, ao MP e ao terceiro juridicamente interessado promover o reexame da decisão judicial proferida. O órgão que proferiu a decisão é…

constituiu-se em aguçada análise da doutrina e jurisprudências especializadas, com enfoque, sobretudo, na literatura constitucionalista e nas decisões emanadas de diversos tribunais recursais do país. O resultado encontrado demonstra a inteira possibilidade de interposição de agravo nos ritos sumaríssimos, em obediência aos princípios constitucionais do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição. Palavras-chave: Processo Civil; juizados especiais, duplo grau de jurisdição,…

.................................................. 4 3. 2 PRINCIPIOS RECURSAIS.......................................................................... 4 4. 3 IMPEDIMENTOS RECURSAIS .................................................................... 6 5. PRESSUPOSTOS, REQUISITOS E/OU CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.................................................................. 6 6. EFEITOS RECURSAIS ...............................................................

Admite-se a prova técnica nos Juizados Especiais, através de simples esclarecimentos do experto, em audiência. (JEC, Apelação 100/96, 1ª Turma Recursal, Belo Horizonte, rel. Marine da Costa - in Informa Jurídico 25). O art. 35, caput, e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 9.099 de 26.09.1995, em consonância com o princípio geral da oralidade do art. 2º do mesmo estatuto, conduzem à conclusão de que no sistema dos juizados especiais, a prova técnica poderá…

Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. O mandado de segurança é um sucedâneo recursal, não é revisto em lei como um recurso, mas funciona como se fosse um, neste caso o mandado foi empregado para suprir a falta de um recurso no sistema ou a inoperatividade do recurso cabível. Princípios dos Recursos Princípio do duplo grau