Principios Recursais

Código de Processo Civil, com uma abordagem das suas principais características e natureza jurídica, desaguando na velha polêmica estabelecida em torno do princípio da “non reformatio in pejus”, no que defende o autor a impossibilidade de agravamento da situação do ente público em sede de remessa necessária, especialmente por força do princípio da adstrição ou da congruência (arts. 128 e 460 do CPC), sempre evidenciando o entendimento expressado no âmbito da doutrina e da jurisprudência.…

direito de ação. O que acontece com a ação acontece com o recurso. (a) Exame dos pressupostos recursais: juízo de admissibilidade (b) Exame do mérito: forma o juízo de mérito As matérias que compõe o juízo de admissibilidade são consideradas de ordem pública, salvo exceções legais. Por isso quando a apelação é admitida pelo juiz nada impede que o tribunal reconheça que falta algum dos pressupostos recursais e não admiti-lo. Exceção legal que não é de ordem pública: art. 526, p.u.…

1 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CIVEIS BOLETIM Nº 98 A 100 ABANDONO PROCESSUAL – DILIGÊNCIA DETERMINADA – INÉRCIA DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO .................................................................................................................5 AÇÃO CAUTELAR – SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS – PROCESSO EXTINTO...... 5 AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS................................................... 6 ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROVAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO…

dever-se-á os presentes embargos serem recebidos, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, como exceção de pré-executividade, instrumento interposto no processo de execução pelo devedor, com o fito de suspender a ação executiva, sob alegação de uma nulidade processual, sem que haja a necessidade de garantia do juízo. Senão vejamos: Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha1 conceituam o princípio da fungibilidade recursal como "aquele pelo qual se permite a conversão…

Mauro Luís Boschetti* Pressupostos recursais da apelação cível Resumo: Este artigo trata da análise dos pressupostos recursais da apelação cível, também conhecidos por requisitos de admissibilidade dos recursos. A pesquisa foi dividida no estudo dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, contidos na Teoria Geral dos Recursos, aplicáveis à apelação cível. Também se procurou situar o momento processual no qual ocorre a análise de tais pressupostos, bem como algumas questões pontuais

única ou última instância por tribunais, não estando incluídas as decisões de turmas, tenham elas a denominação que tiverem, se turmas recursais, turmas de julgamento ou colégios recursais. Desconhece-se, pois, o recurso especial. Em razão da interpretação sumulada não há o que se discutir: não cabe recurso especial das decisões proferidas pelas turmas recursais. Todavia, temos para nós, afirmação feita em verdadeira ousadia, que o recurso especial é cabível, obedecidos…

sucumbência recíproca? 20) Na sucumbência recíproca pode haver recurso principal? E acessório? 21) Qual a importância dos princípios para a teoria dos recursos? 22) Quais são os princípios informativos dos recursos? 23) Defina os seguintes princípios a. Lógico b. Jurídico c. Político d. Econômico 24) Quais são os princípios fundamentais dos recursos? 25) Defina os seguintes princípios: a. Duplo grau de jurisdição b. Complementaridade c. Taxatividade d. Voluntariedade e.…

reforma, a cuja elaboração se dedicaram ilustres juristas, na ânsia de debelar os males decorrentes do aumento do volume de recursos, agravaram ainda mais os defeitos do sistema, especialmente pelo progressivo abandono da colegialidade das decisões recursais e pela crescente invocação da jurisprudência. O sistema de recursos sofre os reflexos de três visões absolutamente deformadas do processo judicial: a dos tribunais superiores, cuja preocupação predominante é com a eliminação da…

duvidosas”. 2) Fale sobre os princípios recursais abordando as peculiaridades de cada um. R: São princípios recursais: Duplo grau de jurisdição: é a possibilidade de revisão da solução da causa. Taxatividade (legalidade): somente poderá ser reconhecido como recurso o instrumento de impugnação que estiver expressamente previsto em lei. Singularidade (unicidade): esse princípio admite como forma (meio) de impugnação de decisão judicial somente uma espécie recursal.…

se isso serviu para em larga medida eliminar disputas classificatórias ou terminológicas, não se presta a resolver todos os problemas da concreta compatibilização da função e características específicas dos embargos declaratórios com os princípios gerais recursais. O presente texto não se propõe a enfrentar todos esses problemas. Limita-se a um deles – que está entre os principais –, atinente aos efeitos dos embargos de declaração. Em que medida as diretrizes gerais sobre os efeitos…