Principios Recursais

decisão recorrida, para que seja modificada quanto ao mérito ou para anular o processo ou o ato processual”. (Heráclito Antônio Mossin, Recursos em Matéria Criminal, 4ª. ed., Manole, p. 6). Obs. 1 – Os recursos estão diretamente ligados a um Princípio Processual, qual seja, o Duplo Grau de Jurisdição. Não obstante, como se vê pelas definições supra, o recurso nem sempre supõe, necessariamente a dualidade de órgãos julgadores. Há alguns casos excepcionais em que o recurso é dirigido…

Princípios informativos e fundamentais. Sob o aspecto etimológico, o vocábulo princípio pode significar início, começo, ponto de partida. Visto por outro ângulo, contudo, pode o vocábulo ser admitido como mandamento nuclear de um sistema, alicerce básico a irradiar influência sobre diferentes normas. Em razão disso, a violação de um princípio é de gravidade muito superior à transgressão de uma norma, como simples regra. O princípio é também uma norma, mas não se confunde com simples regra, por

recíproca? 20) Na sucumbência recíproca pode haver recurso principal? E acessório? 21) Qual a importância dos princípios para a teoria dos recursos? 22) Quais são os princípios informativos dos recursos? 23) Defina os seguintes princípios a. Lógico b. Jurídico c. Político d. Econômico 24) Quais são os princípios fundamentais dos recursos? 25) Defina os seguintes princípios: a. Duplo grau de jurisdição b. Complementaridade c. Taxatividade d. Voluntariedade e.…

TEORIA DOS RECURSOS SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1 PRINCÍPIOS 05 1.1 PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 05 1.2 PRINCIPIO DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS 05 1.3 PRINCIPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL 05 1.4 PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE 05 1.5 PRINCIPIO DA NÃO REFORMATIO IN PEJUS 06 2 DISPONIBILIDADE 06 3 EFEITOS 06 3.1 EFEITO SUSPENSIVO 06 3.2 EFEITO DEVOLUTIVO 06 4 JUIZO DE ADMISSIBILIDADE 07 4.1 REQUISITOS INTRINSECOS 07

desdobramento dos atos processuais, cuja prática resulta do direito de ação ou de defesa. Interposto o recurso, prolonga-se a ação, a pendência do litígio que a envolve. Não nasce, assim, nova relação processual, tratando-se apenas de procedimento recursal da já existente. Pedro Batista Martins definiu o recurso da seguinte forma: “é o poder que se reconhece à parte vencida em qualquer incidente ou no mérito da demanda de provocar o reexame da questão decidida, pela mesma autoridade…

duplo grau com a atribuição primordialmente recursal dos Tribunais. O princípio do duplo grau de jurisdição assegura o direito ao reexame das decisões por um órgão jurisdicional diverso daquele que proferiu a decisão. Trata-se, porém, de um único reexame. O duplo grau de jurisdição significa que, salvo nos casos de competência originária dos Tribunais, o processo deve ser examinado uma vez em primeiro grau de jurisdição e uma segunda vez em sede recursal pelo Tribunal, este segundo exame…

...... 03 1.5 Princípios inspiradores do sistema recursal brasileiro.............. 04 1.5.1 Princípio da correspondência...................................... 04 1.5.2 Principio da taxatividade........................................... 05 1.5.3 Principio da unicidade................................................05 1.5.4 Principio da fungibilidade............................................06 1.5.5 Principio da proibição da reformatio in peius..................06 1.5.6 Principio do…

procurador, com fundamento no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor, tempestivamente, o presente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL devidamente preparado, conforme guia de recolhimento das custas, anexa, objetivando a reforma do despacho proferido pelo Nobre Magistrado que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mediante as seguintes razões…

proferida isoladamente por magistrado de tribunal é “decisão monocrática”, recorrível por meio de agravo interno ou regimental. -em qualquer tipo de processo, sob qualquer procedimento Tipos de vícios das decisões judiciais -constitui o mérito recursal -error in procedendo: consiste no defeito de forma que contamina a decisão jurisdicional enquanto ato jurídico, tornando-a inválida. E marcado pela existência de vício na estrutura, na construção do ato jurídico consubstanciado…

declaração3”. 2. Princípios recursais: 2.1. Taxatividade: Os recursos, via de regra, devem estar descritos na Lei, pois caso contrário haveria caos na marcha processual com a agitação de recursos inexistentes. E, segundo PAULO RANGEL, este princípio está intimamente ligado à segurança jurídica, porque as relações processuais não podem ficar infinitamente abertas a espera de recursos não existentes. Assim, o “princípio da taxatividade recursal, que não admite a criação de qualquer espécie…