Principios Recursais

Recursos Trabalhistas ............... 6 2.2. Princípios dos Recursos Trabalhistas ..................................................................... 7 2.2.1. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição ................................................... 7 2.2.2. Princípio da Irrecorribilidade Imediata das Decisões Interlocutórias ..... 8 2.2.3. Princípio da Taxatividade ........................................................................ 8 2.2.4. Princípio da…

custus legis). Interesse Recursal Regra: sucumbência. Exceção: procedência de pedido subsidiário e improcedência do principal; terceiro prejudicado, reconhece prescrição, mas recorre para reconhecer pagamento. Tempestividade 8 dias. Exceções: procedimento sumaríssimo é imediatamente, devendo ser liberado pelo relator no prazo de 10 dias (895, § 1º, II CLT). Fazenda Pública tem prazo em dobro. Litisconsórcio não aplica o art. 191 CPC, incompatibilidade com o princípio da celeridade…

1. O pedido de reconsideração, o reexame necessário e a correição parcial são recursos? Não. São meios não recursais para se impugnar as decisões judiciais, ainda que secundários. Reexame necessário - É a ordem do juiz a quo (juízo da origem da demanda judicial) que remete a sentença para reapreciação por instância superior, ou quando este juiz não o faz, o Tribunal chama os autos para si, suspendendo-se os efeitos para a formação da coisa julgada até que se confirme a decisão. Não é recurso

IMPUGNAÇÃO AS DECISÕES JUDICIAIS Como elaborar uma boa peça recursal? Veja abaixo: Inicialmente, é indispensável estudar criteriosamente a natureza da decisão que se pretende atacar para identificar adequadamente o recurso oponível na espécie, inclusive para o fim de saber atender aos pressupostos genéricos e específicos do recurso cabível. Após a identificação do recurso certo para o caso, atentar para o prazo recursal. Realizar cuidadosamente a contagem do prazo, a partir…

dos recursos está baseada no princípio do duplo grau de jurisdição assegurado constitucionalmente e que atribui aos tribunais a competência recursal. Existem decisões interlocutórias simples para as quais não existem recursos e, por isso, são chamadas de decisões irrecorríveis. Também não cabem recursos os despachos de mero expediente. Quanto à adequação corresponde ao que a lei indica precipuamente para cada decisão qual o recurso cabível. Apesar de que pelo princípio da…

especiais de admissibilidade necessários em outros recursos, como o cotejo analítico, no caso do Recurso Especial, ou a demonstração de repercussão geral da matéria, no caso do Recurso Extraordinário. Satisfeitos os pressupostos recursais intrínsecos - cabimento, interesse recursal (sucumbência) e legitimidade – e extrínsecos - tempestividade, regularidade formal e preparo – nada obsta o conhecimento pelas instâncias Superiores do Recurso Ordinário Constitucional. Além disso, o Recurso…

AULA 2. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. Objetivos da aula: Nesta aula, serão analisados alguns princípios recursais, os requisitos de admissibilidade dos recursos, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, e o juízo exercido a respeito dos mesmos, além de uma introdução sobre os efeitos dos recursos e o mérito recursal. A partir destes conceitos, os alunos serão instigados a aferir as suas evidentes conseqüências práticas , e como estrategicamente eles se inter-relacionam e são…

primeiramente uma noção do que seria o Principio da Fungibilidade, que é uma característica do sistema recursal, significando que no caso concreto deveria ser interposto um tipo de recurso, mas se escolhe outro, esse último pode ser aceito, desde que haja dúvida, na doutrina ou na jurisprudência, quanto a qual o tipo correto do recurso a ser utilizado no caso, portanto Fungibilidade significa, no conceito jurídico, a substituição de uma coisa por outra. O Principio da Fungibilidade se…

Defensoria Pública - FESUDEPERJ Juizados Especiais Prof. Felippe Borring fborring@gmail.com QUESTÕES 1. Diga, fundamentadamente, qual a natureza jurídica dos Juizados Especiais. 2. É possível a aplicação de outros princípios aos Juizados Especiais que não os listados no art, 2.º da Lei 9.099/95? 3. A competência do juizado especial é concorrente à do juízo comum? Explique. 4. É possível pleitear uma tutela antecipada num processo em curso perante os Juizados Especiais? E uma medida

afastam "periculum in mora". 2.6 Entendimento doutrinário favorável quanto ao princípio da fungibilidade Por meio do princípio da fungibilidade recursal é possível que um recurso, ainda que incabível para determinado momento processual, seja recebido. O que importa é atingir na medida do possível a finalidade preventiva contra o perigo da demora. A aplicação da fungibilidade recursal colabora com a existência de um processo civil mais célere e efetivo. O…