Principios Recursais

razões recursais, tudo isso para efeito do artigo 644 do Código de Processo Penal. Montes Claros, 29 de março de 2007. Wesley Leite Vaz Promotor de Justiça EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEÇÃO CRIMINAL, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE MONTES CLAROS, MINAS GERAIS. Processo n°. 0433.06.188339-6 Natureza : CARTA TESTEMUNHÁVEL Recorrente: Justiça Pública Recorrido : Everton Nascimento Pereira RAZÕES RECURSAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO COLENDA TURMA…

Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Classe : APJ – Apelação Criminal no Juizado Especial. Nº Processo : 2012 01 1 003236-2 Apelante : ALINE CARVALHO ELPIDIO. Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Relator Juiz : LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA. EMENTA JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL OU IRREFUTÁVEL. OITIVA DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA. PROJEÇÃO DO…

processamento e natural seguimento. EMÉRITOS JULGADORES! Com o fito de consagrar os princípios norteadores do procedimento especial destes Juizados, qual seja, o da celeridade e da economia processual, apresenta a autora breves contra-razões recursais, a ensejar a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, fulcro no art. 46 da Lei de Regência (L. 9.099/95). I – DAS RAZÕES PARA A…

Constituição da República, mecanismo que parte do princípio de que é inaceitável que uma lei inferior hierarquicamente à Constituição confronte seus princípios, já que geraria uma desarmonia entre as normas. O Supremo Tribunal Federal possui competências originárias, enquanto primeiro e único órgão a julgar determinados feitos, competência recursal ordinária, enquanto instância revisora de determinadas causas previstas constitucionalmente, e competência recursal extraordinária, enquanto…

mais ágil. Para podemos entender o procedimento do juizado especial civil de formar melhor a pesquisa analisou os princípios que são aplicados na referida lei, que são: Principio da oralidade: Para que atos ocarram de forma mais ágeis,alguns atos poderão ser realizados de forma Oralmente, sendo que alguns atos de maior importância deverão ser redigidos a termos. Principio da Simplicidade: Que dispõe que no JEC, independe de formalidade para que possamos chegar a o determinado resultado de

assinaria o contrato apenas para ser contratado. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Princípio do dispositivo/ princípio da inércia -> não se atua de ofício sempre. As partes precisam provocar o judiciário. Nem toda ação obedece a esse princípio, a exceção é o dissídio coletivo em que o presidente do tribunal suscita em caso de greve (artigo 856 da CLT). Tem corrente que entende que esse artigo não foi recepcionado pela constituição. Princípio do impulso oficial/ inquisitivo/…

patrimonial; Diversas espécies de execução: na legislação codificada e na legislação extravagante; Embargos do devedor. Remição. Suspensão e extinção do processo. 2. OBJETIVOS 2.1 GERAIS. Desenvolver o princípio do duplo grau de jurisdição pelo uso dos recursos, adequando cada tipo recursal à decisão que por ele é impugnada, em cada grau de jurisdição. Impugnação às decisões de primeiro e segundo graus, seus requisitos, efeitos e peculiaridades. Analisar a concretização do direito…

impugnações seria muito mais apurada, se para tanto os advogados tivessem o devido tempo. Nos casos complexos, independentemente do conhecimento e competência dos advogados, as partes poderiam ser lesionadas em seus direitos, mormente em face do princípio da presunção de verdade para os fatos não impugnados especificamente (art. 302 do CPC), pois nas manifestações orais, feitas de afogadilho, sempre se corre o risco de omissões ou enganos. Sendo assim, o procedimento ordinário…

do mesmo tribunal enseja a interposição de recurso especial. B) A possibilidade da interposição cumulativa de recursos ofende o princípio da unicidade do recurso. C) A interposição do recurso munido de efeito suspensivo prolonga a ineficácia da decisão recorrida, salvo se o relator suspender tal efeito. D) O órgão judicial ad quem, ao concluir o exame do mérito recursal, deve julgar admissível ou inadmissível o recurso interposto. QUESTÃO 31 Quanto às normas que regulam…

Conceito................................................................................................................07 1.1 Atos dos sujeitos ............................................................................................ 07 2. Princípios gerais dos recursos..........................................................................08 2.1 Duplo grau de jurisdição..................................................................................08 2.2 Taxatividade…