Principios Recursais

possibilidade jurídica da demanda recursal). -pressupostos recursais: são os requisitos de existência e validade do recurso (similar aos “pressupostos processuais”, temos os pressupostos recursais – órgão ad quem investido de jurisdição, recorrente com capacidade processual, regularidade formal do recurso). *Valendo ainda falar sobre os “impedimentos processuais” (coisa julgada, litispendência, convenção de arbitragem...), que encontram instituto similar nos “impedimentos recursais”…

PODER JUDICIÁRIO São Paulo COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL 2ª Turma Cível Registro: 2014.0000015287 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso nº reciprocamente recorrentes e recorridos KARINA SONFILOS MEIRA, CARLOS ALVES MEIRA e ANDRINA SONFILOS MEIRA e ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A, ACORDAM os Juízes da Segunda Turma Cível do Colégio Recursal Central da Capital,…

os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇA SALARIAL. EQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA COMUTATIVIDADE. APLICABILIDADE. O direito a um complemento salarial a título de acúmulo de funções decorre do princípio da comutatividade que rege todas as relações obrigacionais. E tal princípio impõe que as prestações pactuadas guardem, entre si, um equilíbrio. Assim, se o trabalhador percebe remuneração pela prestação de uma…

no agravo de instrumento. Ao receber o recurso de agravo de instrumento o relator, conforme o art. 527, III, do CPC, pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ( art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que preenchidos os requisitos dispostos no art. 273 do CPC. Devendo comunicar ao juiz sua decisão. Efeito suspensivo: Em regra, o agravo de instrumento tem apenas o efeito devolutivo. Quanto ao feito suspensivo nas…

como expressamente declara o art. 475 do CPC, e não de recurso, posto que existe ex lege (CPC, art. 475, § 1o; Súmula n. 423/STF), faltando-lhe voluntariedade, tipicidade, dialeticidade, tempestividade, preparo, interesse, bem como legitimidade recursal do órgão emissor da decisão. Estando sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a sentença, “enquanto não submetida a esse reexame, permanece no mundo jurídico em estado de latência, não transitando em julgado e não produzindo…

terceira turma recursal, relator. Afif Jorge Simões Neto. Pub di 17/11/2008.) Ementa: seguro obrigatório (DPVT) invalidez permanente. Importância devida equivalente a 40 salários mínimos independente do grau de invalidez direito ao recebimento da indenização. Desnecessidade da prova pericial inaplicabilidade da MP nº 340 aos sinistros anteriores a sua vigência. Correção monetária e juros legais incidem, respectivamente da data do ajuizamento da ação e da citação. súmula 14 das turmas…

por diferentes procuradores, como in casu, o próprio código pondera em seu artigo 191 a seguinte exceção em relação a contagem do prazo recursal: “Art. 191 - Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos”. Conferido, então, o prazo recursal de 20 (vinte) dias para a interposição do agravo de instrumento, basta, tão somente, asseverar o dies a quo – que também…

...................................................................5 3 PRINCIPIOS RECURSAIS.........................................................................................5 3.1 Duplo grau de jurisdição..........................................................................................6 3.2 Princípio da fungibilidade ou conversibilidade.........................................................6 3.3 Princípio da voluntariedade .....................................................

equivocada. - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL OU DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO O Art. 527, inciso III, do CPC, prevê a possibilidade de se antecipar os efeitos da tutela recursal desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. - DO FUMUS BONI IURIS NORBERTO pode perder a sua vaga no concurso público caso esta não seja reservada e - DO PERICULUM IN MORA Caso haja a demora na aceitação do pedido, irá se configurar a violação ao princípio do livre acesso aos…

material fundamental de que toda solução de conflitos seja fundada nesses mesmos objetivos, cuja conseqüência é a inconstitucionalidade das leis que não atendam ou não levem a alcançá-los.” Não obstante, por mais que as normas e princípios constitucionais tenham dado um grande e importante passo para garantir a prestação jurisdicional eficiente, apenas tais definições não são suficientes. Eis que também é preciso traçar alguns direcionamentos a respeito da…