Principios Recursais

adiante, examinados separadamente. A admissibilidade do recurso está subordinada ao preenchimento de certos requisitos ou pressupostos. E esses pressupostos são verificados antes que se inicie o exame do conteúdo da impugnação recursal, de acordo com as fases lógicas do exame recursal. 1 PINTO, Nelson Luiz, Manual do Recurso Cíveis, cit., 3ª ed., São Paulo, 2002, pág 27. 2 NADER, Miguel José, Guia Prático dos Recursos no Processo Civil,5ª ed., cit., São Paulo, 2000, pág. 25.…

RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - PRODUTO COM VÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (Recurso Cível Inominado Nº 7074/2008, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, Relator Doutor Dirceu dos Santos, julgado em 16/12/2009) (grifei) "RECLAMAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFEITO PRODUTO - ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO…

profissional situado na rua da areia 1523,bairro centro, João pessoa Pb, que ao final subscreve com fundamento nos artigos 522 e seguintes, do código de processo civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação da tutela recursal (efeito ativo),tendo em vista que a decisão recorrida impõe a parte lesão grave e de difícil reparação conforme dispõe o artigo 527,inciso 3 do Código de Processo Civil. Inconformado com a r.decisão proferida pelo MM. Juízo da vara…

Código Reformado. Ainda com o objetivo de mapear as características do diploma processual vigente, discorreremos a respeito dos pilares que sustentam o Código, quais sejam: o respeito ao princípio dispositivo, os limites à relatização da causa de pedido, e as matérias reconhecíveis de ofício; como também o sistema recursal; e, por fim, a técnica preclusiva. CENÁRIO HISTÓRICO DE ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 A reforma do CPC/1939 surgiu pela necessidade de corrigir os…

......... 10 e. Sentença e Fase Recursal................................................................. 11 f. Ação Rescisória.................................................................................. 12 1.2 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS (LEI 10.259/2001).................... 13 1.3 Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios – Lei 12. 153/2009.................. 14 2. OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS…

OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 459 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA EXCESSIVA. PROVIMENTO RECURSAL PARA REDUZIR O VALOR DA VERBA HONORÁRIA PARA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC constitui inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. 2. A falta de…

Pública, Advogados, Serventuários e demais interessados, que foi elaborada a presente CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ENCONTROS DE ANGRA DOS REIS, 29 A 31 DE OUTUBRO DE 1999 - DORJ 16.11.99; DE CONSERVATÓRIA, 24 A 26 DE NOVEMBRO DE 2000 - DORJ 01.12.2000; DE ANGRA DOS REIS, 20 A 22 DE JULHO DE 2001 - DORJ…

a eventual decisão, o meio processual adequado para saná-lo seria a Ação Rescisória. 3. É defeso ao Juiz do feito reconsiderar a sentença que proferiu, mesmo sendo aparentemente absurda, porque sua eventual reforma é tarefa afeta somente ao órgão recursal que apreciar apelação, ou em última instância, pela rescisória. 4. Recurso conhecido e provido A NATUREZA JURÍDICA DO REEXAME NECESSÁRIO Com a alteração introduzida no Código de Processo Civil de 1973, os que defendiam e ainda…

BOLETIM INFORMATIVO Nº 118 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CÍVEIS SUMÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA – TAXA DE CONDOMÍNIO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL.................................................................................................................................5 AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMPETÊNCIA "RATIONE LOCI"....................................................................................................................................5

expediente. Pressuposto fundamental: a sucumbência. Elementos do recurso: * impugnação voluntária: o recurso é um ato de vontade, que revela o inconformismo em relação á decisão judicial. * previsão expressa em lei federal: o recurso é regido pelo principio da taxatividade, segundo o qual só a lei pode cria-lo, sendo vedada a sua criação por vontade das partes. * desenvolvimento do mesmo processo em que foi proferida a decisão judicial impugnada. Alguns recursos tem autos próprios,…