Principios Recursais

Guasp e Del Pozzo, os quais fazem um paralelo entre o direito de ação e o de recorrer, identificando este último como sendo o exercício, após a decisão judicial, do próprio direito de ação. Para tanto, exigem a presença das condições da ação recursal bem como dos pressupostos processuais. A segunda corrente, porém, prega que o recurso compreende a continuação do exercício do direito de ação, em fase posterior do procedimento. É a corrente dominante. Defende a idéia de que o recurso…

final. Dessa forma também deixa de efetuar o depósito recursal, de acordo com o item II da súmula 128 do TST. Outrossim garantiu-se o juízo na fase executória , a exigência de depósito para recorrer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/ 1988( PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS). Por fim vale lembrar que nos termos do art.897, §1, da CLT o agravante delimitando as matérias e os valores impugnados respeitando este pressuposto recursal especifico do presente agravo de petição.…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO IGOR AURÉLIO LIPINSKI NADEZSDA ELOÍDES DOLCI AGRAVO DE INSTRUMENTO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – NPJ CÍVEL – PROFª ZARA HUSSEIN SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2014 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Autos nº.: 1010/2009 Juízo da 2ª Vara da Família de Curitiba – PR JOÃO SOUZA, brasileiro, casado, administrador hospitalar, portador do RG nº. X.XXX

pela Ré, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua juntada e remessa a turma recursal, após cumpridas as formalidades legais. Nestes Termos, Pede deferimento. DATA OAB-RJ: EXMO. SR. DR. JUIZ DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO RIO DE JANEIRO – RJ Processo nº: Recorrente: Recorrido: CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL COLENDA TURMA A sentença proferida no juízo “a quo” deve ser…

juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. Pois bem, agora vejamos os posicionamentos relacionados ao recurso de agravo que causam grande discórdia entre os doutrinadores. II- PRIMEIRA CORRENTE Esta corrente leva-se em conta fielmente o texto da Lei 9.099/95, onde não indica como uma forma de recurso, o recurso de agravo, portanto levando-se em conta o principio da taxatividade reconhece-se apenas os…

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser incabível apelação contra decisão proferida em incidente de alienação parental, instaurado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, sendo impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal ao caso. Em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e regulamentação de visitas, ajuizada pelo pai da criança, foi instaurado incidente para apuração da prática de…

convencer alguém sobre alguma coisa. No processo, provar é convencer o juiz a respeito da causa. Art. 131, CPC: referência ao princípio da persuasão racional da prova ( livre convencimento motivado do juiz) --> o juiz é livre na apreciação da prova, porém deve motivar sua decisão. Portanto, o juiz pode apreciar a causa de maneira geral, mas deve fundamentar. Princípios aplicáveis às provas: 1. Necessidade da prova: A prova é necessária para o convencimento do juiz, não bastando…

recursais5Juízos de retratação5Contrarrazões5Inclusões em pauta5Sustentação oral5Julgamento5Acódão6Da multa.........................................................................................................................................6 Fungibilidade recursal....................................................................................................................6 RECURSO EXTRAORDINÁRIO6Hipóteses de…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Noções gerais Com base no principio do duplo grau de jurisdição a lei prevê a possibilidade de realização de dois ou mais exames sucessivos das decisões, visando assegurar a justiça das decisões judiciais, sem sacrificar a segurança jurídica. A palavra recurso provém do latim “recursus”, que traz a ideia de voltar atrás. Diante de uma decisão que não agrada, pretende-se uma nova análise da matéria, ou seja, percorrer um novo caminho no judiciário,…

e Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública são órgãos da justiça comum estadual e o Juizado Especial Federal é órgão da justiça federal. Aplica-se aos três Juizados o princípio da publicidade, e as audiências poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. De qualquer forma, os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais…