Principios Recursais

determinar o prazo e condições de seu cumprimento, pagamento imediatamente após o trânsito em julgado; * Custas para a parte vencida; (preparo e condenação servirá como base para o cálculo do depósito recursal); quando a sentença é ilíquida o juiz estipulará para fins recursais o valor do depósito recursal, pelo seu livre arbítrio resguardado o bom senso; se a parte discordar do valor terá que depositá-lo para recorrer; * Decisão homologatória: Indicar a natureza jurídica das…

Efeito Devolutivo - Transferência ao órgão hierarquicamente superior, o objeto da cognição primária; - Decorre do princípio dispositivo – CPC, 2.º, 128 e 460; - Tantum devolutum quantum appellatum; - Princípio da dialeticidade; Efeito Suspensivo - Impedimento da produção imediata das consequências da decisão recorrida; - Princípio da segurança; Efeito Ativo: - Concessão da pretensão recursal antes do julgamento do recurso pelo órgão colegiado; - Requisitos do artigo 273 do CPC; Efeito…

Sustenta a agravante que a decisão que rejeitou a impugnação pôs fim ao processo, sendo cabível o recurso de apelação, diante do caráter terminativo da decisão. Pede o provimento do recurso, a fim de ser conhecida a apelação interposta, aplicando-se o princípio da fungibilidade. É o breve relatório. Nego seguimento ao presente agravo de instrumento, não merecendo reparos a interlocutória fustigada. Prevê o art. 475-M, § 3º, do CPC: “Art. 475-M. A impugnação não terá efeito…

entre duas pessoas. Em outras palavras, o processo civil é, tradicionalmente, individual, caracterizando-se pela rigidez formalista.1 O processo individual, de forte influência liberal, é marcado pela adoção da forma escrita, pela incidência do princípio dispositivo e pela manutenção da igualdade formal.2 As regras processuais, nesse contexto, pressupõem a ausência de disparidades entre os litigantes, sendo impossível ao juiz adotar medidas que atenuem, compensem, minimizem ou…

interposto pela parte contrária. Assim, a oferta das contrarrazões, no âmbito recursal, correlaciona-se ao princípio do contraditório traduzindo que tanto o direito de ação quanto o direito de defesa são manifestações deste princípio. Desse modo, todos aqueles que tiverem alguma pretensão de direito material a ser deduzida no processo, tem o direito de invocar o princípio do contraditório a seu favor. O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso…

do delito de injúria por parte da apelante, que ofendeu a vítima utilizando-se de termos atentatórios à sua dignidade e decoro, impositiva a manutenção do decreto condenatório. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003439833, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 27/02/2012)”. “QUEIXA-CRIME. INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. A injúria consiste em opinião…

pelo órgão 'ad quem'. Cabendo ao tribunal destinatário, o exame definitivo sobre a admissibilidade do recurso. O juízo de admissibilidade, normalmente, é deferido pelo juízo 'a quo', com a finalidade de facilitar os procedimentos, decorrendo do princípio da economia processual, que num primeiro momento, decide provisoriamente a admissibilidade do recurso tendo poder de admitir o recurso de forma definitiva ou n tendo poder de admitir o recurso de forma definitiva ou não. Tratando-se do…

para interpor o presente recurso, tendo capacidade e interesse recursal. 2) A recorrente está representada pelo advogado signatário, conforme procuração anexa. 3) Deixa de recolher custas, porquanto a responsabilidade é da recorrida, nos termos do artigo 3º, § 3º, IN 27/2005. 4) Inexiste, in casu, depósito recursal. 5) Mostra-se tempestivo o recurso, interposto no octídio legal. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal. Nestes termos, pede deferimento. Data…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇAO JUDICIARIA DO ESTADO DO CEARA. RECORRENTE – LSA RECORRIDO - INSS PEDIDO DE UNIFORMIZACÃO l.s.a, por seus procuradores judiciais in fine firmados, todos qualificados no incluso instrumento de outorga judicial, vem, mui respeitosamente perante V.Exa; nos autos da presente AÇÃO ORDINÁRIA que move contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, inconformado com a douta

quantidade de substância entorpecente, em que o teor do princípio ativo – THC - é insuficiente para causar efeitos como droga, torna a conduta materialmente atípica por não causar ofensa ao bem jurídico tutelado, ou seja, à saúde pública, não importando no reconhecimento da insignificância penal da conduta. Mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, mas por outro fundamento. RECURSO DESPROVIDO. Recurso Crime Turma Recursal Criminal Nº 71005180013 (N° CNJ:…