Principios Recursais

Aula 10/10/12. Sentença Trabalhista 1. Princípio da identidade física do juiz: é a vinculação do juiz que participou de todas as fases do julgamento é quem proferirá a sentença; indaga-se se tal princípio consagrado no processo civil aplica-se ao processo trabalhista, pois a CLT não o menciona, entretanto como a sentença necessita ser proferida em audiência a presunção é de que se aplica, todavia como a secção da audiência na prática, o princípio poderá não ser aplicado, uma vez que…

espécie recursal criada pelos Tribunais. O que se discute muito, é saber se o agravo regimental é, de fato, um recurso ou não. Se acharmos que sim, o instituto é inconstitucional,sabendo que recurso é matéria de direito processual e que fica contida à lei federal pela Constituição Federal, e não aos Regimentos Internos dos Tribunais. Mas se negarmos isso, parece não ser correto concluir que o Agravo Regimental não tenha natureza recursal, considerando-se a expressa previsão desse…

organização judiciária do direito brasileiro, marque a alternativa que corresponda a seguinte competência: “competente o mesmo órgão ou um superior?” a) Competência de jurisdição b) Competência originaria c) Competência de foro d) Competência recursal 4) Considerando os dados referentes à causa e no tocante aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido é levado em conta, em primeiro lugar: a) Competência funcional b) O lugar em que se deu o fato c) O valor do pedido d) A…

integração Obs.: Vale ressaltar que existem três formas de impugnar decisões judiciais, quais sejam: Recursos Ações Autônomas de Impugnação ex.: Ação Rescisória, Reclamação, Mandado de Segurança contra ato judicial, embargos de terceiro... Sucedâneos Recursais Ex.: Reexame necessário, pedido de suspensão da segurança, reexame necessário... (enfim tudo q não for ação autônoma ou recurso e reexaminar provimentos judiciais) TEORIA GERAL DOS RECURSOS Estão sujeitos aos recursos os atos…

Humberto Theodoro. Processo de Execução. LEUD, 1997. _____ , Nélson Nery. Atualidades Sobre o Processo Civil. RT, 1996. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Forense, 1998. NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios Fundamentais: Teoria Geral dos Recursos. RT, 1997. Direito Processual Civil III O juiz de primeiro grau (juiz monocrático, singular) é aquele que examina a matéria pela primeira vez. O juiz de segundo grau é aquele

SUMÁRIO: 1. Breve introdução; 2. Do cabimento da via recursal; 3. Requisitos de admissibilidade; 3.1. Pressupostos Objetivos; 3.2. Pressupostos Subjetivos; 4. Processamento dos Embargos Declaratórios; 5. Efeitos da interposição dos Embargos de Declaração; 6. Embargos de declaração com efeito infringente. 1. BREVE INTRODUÇÃO A espécie recursal em epígrafe, devidamente preceituada nos arts. 535/538 do Código de Processo Civil1 Pátrio, tem por escopo aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão

vem do procedimento, de uma forma cega, influenciada por várias correntes politico-filosóficas. Tem o racionalismo, o donativismo, tem a foram aqui, tem o homem aqui! Há uma série de momentos políticos por trás deste fenômeno, afinal o sistema recursal não foi criado semana passada ou porque alguém disse que os juízes proferem decisões fundamentadas. Há uma crítica processualista, mas crítica não é direcionada àqueles que exercem determinadas funções no sistema, estes são os reféns…

da procuração do advogado do recorrente para fins de análise dos requisitos recursais pelo recorrido, em contrarrazões recursais? Explique. 26) Indivíduo que alcançou plenamente as razões de pedido na sentença pode recorrer para majorar sua pretensão? Explique com referência a Princípio recursal. 27) É possível deixar de recorrer, mesmo que da decisão comporte recurso? Nesse caso, qual instituto processual civil recursal está envolvido e o reflexo para a coisa julgada? 28) É possível,…

Órgão : 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2004 05 1 005506-6 Apelante(s) : IBI CARD ADMINISTRADORA E PROMOÇÃO Apelado(s) : ADRIANA CARLOTA NUNES Relatora Juíza : LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH EMENTA CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. SUSTENTAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE MATÉRIA NÃO VENTILADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO À LIDE E SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 – A

sejam reapreciadas. Assim, a existência dos recursos funda-se em duas razões: a falibilidade humana e o inconformismo natural daquele que é vencido e deseja submeter o caso ao conhecimento de outro órgão jurisdicional. O recurso instrumentaliza o princípio do duplo grau de jurisdição. Denomina-se juízo a quo o prolator da decisão recorrida, e juízo ad quem aquele a quem se pede o reexame e reforma da decisão. 1.1 Recurso de ofício nas hipóteses da lei É aquele que não depende…