Principios Recursais

providência imediata para evitá-lo. Ao exame dos autos, a título de cognição sumária e superficial, constata-se, à primeira vista, a presença do fumus boni iuris, uma vez que, de fato, a falta do serviço telefônico à consumidora não é admissível face aos princípios que norteiam a prestação deste serviço essencial. Já o risco de dano sobrevém do fato de que a delonga da ação, cuja instrução poderá requerer uma dilação probatória, importará em imputar à Autora, um dano irreparável ou de…

recorrer deverá efetuar o depósito recursal, uma vez que nos termos do entendimento contido na Súmula nº 128, III, do TST o depósito recursal efetuado por uma das empresas apenas aproveita a outra quando, havendo condenação solidária o depósito recursal tenha sido realizado pela empresa que não pretende sua exclusão da lide. No caso, a empresa Y, pretende sua exclusão da lide, logo o depósito recursal realizado não aproveita a empresa X, que deverá efetuar o depósito recursal, sob pena…

por meio do recurso. Geralmente, o recurso tem o efeito de devolver (transferir) ao órgão jurisdicional hierarquicamente superior (tribunal ad quem) o exame de toda a matéria impugnada. Trata-se do efeito devolutivo, que decorre logicamente do princípio dispositivo, segundo o qual o órgão julgador age mediante provocação da parte ou do interessado e nos limites do pedido (arts. 2°, 128 e 460). (DONIZETTI, 2008, p. 467) O efeito devolutivo é comum a todos os recursos. Esse efeito,…

sentença exarada às Fls., contra esta, com fulcro no art. 41 e seguintes da Lei n.º 9.099/95, tempestivamente, interpor: RECURSO INOMINADO Requerendo a Vossa Excelência que o receba em seus regulares efeitos e remeta para uma das Colendas Turmas Recursais da comarca de João Pessoa - PB, para que outro julgamento seja proferido na forma das RAZÕES anexas, por ser de Direito e lídima JUSTIÇA. Concomitantemente, requer sejam conferidos os benefícios da justiça gratuita conforme formulado…

Prática Jurídica II 1 Defina recurso, em cotejo com as principais causas de pedir deste meio de impugnação. Diferencie as principais causas de pedir dos recursos. Redija a peça recursal cabível ao tema. Enunciado: Fábio é universitário, domiciliado no Estado K e pretende ingressar no ensino superior através de nota obtida pelo Exame Nacional, organizado pelo Ministério da Educação. Após a divulgação dos resultados, Fábio é surpreendido com seu baixo desempenho nas questões…

Afinal, especialmente ao advogado, desconhecer as diferenças que motivam a interposição de um ou outro meio recursal pode acarretar graves consequências: a preclusão de questão processual -que, a depender da sua relevância, pode fulminar as chances de sucesso da parte naquele processo -ou o trânsito em julgado da sentença. Salvo hipóteses em que reconhecida a fungibilidade recursal, 2 a utilização de recurso inadequado importa o seu não conhecimento, por faltar-lhe requisito de admissibilidade

Turma Recursal do Juizado Especial Criminal do Estado de São Paulo, tendo em vista a flagrante ilegalidade da prisão. Analise a questão no tocante à competência originária do STF para processar e julgar o referido habeas, fundamentando sua resposta de acordo com a atual jurisprudência do STF. Em princípio está correta o ajuizamento de HC no STF, visto que, nos termos do enunciiado na Súmula 690 do STF, compete originariamente ao Supremo o julgamento de HC contra decisão de turma…

nos termos do artigo 513 do código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas, requerendo sejam recebidas , processadas e remetidas ao Egrégio Tribunal de justiça, para seu processamento e julgamento. Outrossim, informa o devido preparo recursal conforme comprovante anexo. Termos em que, pede deferimento. Local e data Adv/ OAB EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO DE APELAÇÃO. APELANTE: ANTENOR VITAL. APELADO: DURVAL MENDES. 30.ª VARA…

haver sentença ilíquida. Súmula 318 STJ: se a sentença for ilíquida (com pedido certo e determinado), a legitimidade para impugnar este ponto é exclusiva do autor. Para discutir se está certa ou errada a condenação do réu, este pode recorrer. Princípio da Congruência (correlação entre pedido e sentença): o juiz não pode conceder ao autor algo maior do que foi pedido (ultra petita), também não pode julgar nada aquém do pedido (citra petita), nem nada diferente do que foi pedido…

Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório? Princípio da boa-fé Art. 4°, III, CDC. Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição…