Principios Recursais

substratos fáticos, jurídicos e probatórios, os quais requer juntada, processamento e natural seguimento. EMÉRITOS JULGADORES! Com o fito de consagrar os princípios norteadores do procedimento especial destes Juizados, qual seja, o da celeridade e da economia processual, apresenta a autora breves contra-razões recursais, a ensejar a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, fulcro no art. 46 da Lei de Regência (L. 9.099/95). I – DAS RAZÕES PARA A…

partes para a completa defesa de seus direitos e interesses, sendo esta mais uma das garantias emanadas do Devido Processo Legal. Desta forma, este Estudo Temático objetiva proporcionar ao leitor uma visão global acerca das principais espécies recursais trabalhistas, trazendo de forma simples e objetiva, suas principais características. Por questões didáticas, o estudo foi estruturado em quatro semanas, sendo a primeira destinada aos aspectos gerais relativos a todos os recursos…

preenchidos os demais requisitos, em sede de preliminar de mérito, arguir/atacar a decisão interlocutória proferida anteriormente no curso do processo). A Súmula 214 do TST traz as hipóteses admitidas pela jurisprudência trabalhista como exceções ao princípio da irrecorribilidade (imediata) das decisões interlocutórias no processo do trabalho: Súmula 214. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo…

estiverem presente, o juiz não pode pedir de oficio não, só se a parte interessada requerer. Consiste na antecipação dos efeitos da decisão final. Se a parte pede uma liminar, mas na verdade era uma tutela antecipada, o juiz deve apreciar, aplicando o principio da instrumentalidade das formas, o juiz vai apreciar como tutela antecipada e vai ver se estão previstos esses requisitos. TUTELA ANTECIPADA: Esses requisitos abaixo, é o que o juiz deve enxergar para poder deferir a tutela de…

RECURSOS É o remédio constitucional voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integraqção da decisão judicial impugnada. A existência decorre dos princípios da ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição. Pelo princípio da taxatividade, somente a lei pode prever quais são os recursos, previstos no art. 496. O reexame necessário não é recurso (sentença contrária a fazenda pública. Não haverá se a condenação for…

O Sistema Recursal no Novo Código de Processo Civil (NCPC) Arthur Augusto Paulo Poli O Novo Código de Processo Civil visa simplificar o sistema recursal, proporcionando à sociedade um processo mais célere, econômico e efetivo. Em 16 de dezembro passado foi aprovado pelo Senado Federal – após aprovação na Câmara dos Deputados – o texto do Novo Código de Processo Civil (PL 8046/2010) de autoria do exsenador José Sarney, fruto de uma coalisão de juristas presidida pelo agora ministro do…

2.3. Legitimidade recursal; 2.4. Recurso adesivo; 2.5. Desistência do recurso; 2.6. Renúncia do recurso; 2.7. Classificação da renúncia (tácita e expressa); 2.8. Irrecorribilidade dos despachos; 2.9. Amplitude objetiva do recurso; 2.10. Contagem do prazo recursal; 2.11. Suspensão do prazo recursal; 2.12. Extensão subjetiva dos recursos; 2.13. Baixa dos autos à instância de origem; 2.14. Preparo e deserção; 2.15. Efeito substitutivo do recurso; 2.16. Sucumbência em grau recursal; 3.…

CPC”, e da posição adotada pela jurisprudência do STJ.” Neste mesmo sentido é o posicionamento de Francisco Glauber Pessoa Alves, juiz federal, que sustenta a inexistência de agravo de instrumento nos juizados especiais. Aceitá-lo contrariaria os princípios que regem o juizado, como a celeridade. A lei prevê um número menor de recursos, mas é essa sua intenção, logo não se deve adotar de forma subsidiária o Código de Processo Civil para admitir o agravo de instrumento. O recurso, na…

matéria a ser desenvolvida no trabalho monográfico está voltada à área do Direito Privado. 2 TEMA O tema do trabalho é “O Preparo dos Recursos nos Juizados Especiais Cíveis”. 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA O tema a ser abordado tem o enfoque no sistema recursal adotado pelos Juizados Especiais Cíveis, mais especificamente quanto ao preparo exigido pela Legislação referente ao Recurso Inominado, tento em vista a não exigência de preparo em razão dos embargos de declaração. 4 JUSTIFICATIVA…

A INCONSTITUCIONALIDADE RECURSAL NA LEI 9.099/ 1995 (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS) Gustavo Bernardi Professora: Michela Zortéa Carneiro RESUMO O trabalho tem por objetivo o estudo da Lei 9099/1995, que criou os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, desde a sua origem procurando analisar a intenção do legislador na promulgação do referido dispositivo (um processo civil mais célere e de mais fácil acesso à Justiça). Procuraremos investigar a situação de inconstitucionalidade com