Principios Recursais

não existindo oposição, “(...) deve o processo prosseguir para que o credor tenha o seu direito satisfeito o mais rápido possível”. (MARINONI, 2008, p.719). 6.Recurso nos Juizados Especiais Cíveis Nesse procedimento, que se caracteriza pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se poderia impor, no entanto, a irrecorribilidade das decisões, tanto mais que o direito ao reexame da causa é garantia constitucional. A forma como os recursos…

quo. Com efeito, a representante do espólio, ora Agravante, interpôs o competente Recurso Ordinário, sendo negado seguimento pelo MM. Juízo monocrático sob o fundamento de ausência de depósito recursal. Estes os termos da r. decisão:- “Ante o exposto, diante da ausência de depósito recursal, nego processamento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado.” Nobres Julgadores, em que pese a sabedoria com que prolata suas decisões, não poderia o D. Juízo a quo ter…

quo. Com efeito, a representante do espólio, ora Agravante, interpôs o competente Recurso Ordinário, sendo negado seguimento pelo MM. Juízo monocrático sob o fundamento de ausência de depósito recursal. Estes os termos da r. decisão:- “Ante o exposto, diante da ausência de depósito recursal, nego processamento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado.” Nobres Julgadores, em que pese a sabedoria com que prolata suas decisões, não poderia o D. Juízo a quo ter…

decisão judicial ou qualquer vício que ela apresente. INTERESSE RECURSAL: É necessário que o interessado na impugnação da decisão possa almejar alguma utilidade na interposição do recurso, ao esperar do julgamento do recurso resultado mais vantajoso que o posto na decisão impugnada Outrossim, o recurso só será admissível se houver necessidade de sua proposição para que o objetivo específico seja alcançado. LEGITIMIDADE RECURSAL: De acordo com o art. 499 do CPC, caput “o recurso pode…

aplicáveis permitem que a parte vencida interponha um recurso. Para tanto aquele que recorre deverá observar os pressupostos de admissibilidade recursais. . Veremos que esta reanálise será realizada por uma instância imediatamente superior aquela prolatora da decisão recorrida. O recurso propicia a possibilidade de reexame de uma decisão e se pauta no princípio do duplo grau de jurisdição, como será frisado no decorrer deste trabalho. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE OS RECURSOS…

determine o seu processamento, deferindo-se os efeitos devolutivo, e remetendo-o, oportunamente, à Turma Recursal deste Estado, tudo segundo a exposição e as razões que seguem anexas. Termos em que pede e espera deferimento. Taquara/RS, 13 de December de 2013. advogado Comarca de Origem: xxx/RS Processo n.o xxxx Recorrente: xxxx Recorrida: xxx Razões Recursais Eméritos Julgadores! Colenda Câmara O recorrente propôs ação em…

ser objeto de recurso as sentenças e as decisões interlocutórias. 2- Princípios No processo Civil Brasileiro, é possível se constatar a existência de um sistema recursal, regido por princípios próprios, os quais devem ser cuidadosamente estudados para uma compreensão plena desse citado Sistema. Nunca é demais recordar a conceituação de princípio, sendo magistral aquela da lavra de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema,…

à manutenção dos direitos e garantias fundamentais. As garantias fundamentais não impedem o julgamento monocrático do relator, porém em determinados casos, o julgamento monocrático do relator pode eventualmente afrontar o sistema constitucional e recursal. O presente trabalho versa sobre essas questões, de maneira reflexiva. Palavras-chave: Recursos. Decisões monocráticas. Poderes do Relator. Juízo colegiado. LISTA DE ABREVIATURAS: Art., art. – Artigo…

civil, com o embasamento dos princípios gerais que compõe o direito como um todo. Nelson Nery analisa para uma melhor compreensão do leitor a teoria geral dos recursos, de maneira simplificada, porém utilizando embasamentos legais, juntamente com a doutrina processualista atual, abrangendo assim, o mérito e a admissibilidade dos recursos dentro do processo civil, bem como as consequências existentes para determinados atos e decisões a serem tomadas. 2. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DOS…

PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL CONSOANTE O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL Osório 2014 SUMÁRIO Introdução.............................................................................................. 2. Breves considerações sobre os recursos................................................ 3. Pressupostos recursais.......................................................................... 4. Do preparo recursal e do…