Principios Recursais

silenciado a respeito do recurso cabível, por analogia, depreende-se que será o mesmo recurso inominado indicado no JE estadual. Então, sobrevindo decisão desfavorável aos interesses da Fazenda o poder público terá 10 dias para recorrer às Turmas Recursais. Com isso pode-se afirmar, sem medo de errar, que pela primeira vez a celeridade processual, efetivamente, será alcançada tão logo seja instalado o novo Juizado e processada a primeira demanda. 21 Artigo 24. Não serão remetidas aos…

objetivo conseguir em decisão liminar o efeito suspensivo. O princípio da fungibilidade, em linhas gerais, indica que seja admitido recurso por outro se ausente à má-fé e houver divergência, doutrinária e/ou jurisprudencial, sobre qual meio cabível contra a decisão questionada. Desta forma, buscou – se impedir danos à parte em razão da complicação do sistema recursal do Código de Processo Civil de 1939, bem como valorizar os princípios da economia processual, da presteza dos autos…

ação de Defesa do Consumidor que move em face de CINEMARK BRASIL S.A., vem por sua advogada abaixo assinada, manifestar-se em RECURSO INOMINADO, cujas razões vão em anexo, que após os tramites de costume, requer o seu envio para o Egrégio Conselho Recursal Cível. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade…

Julgamento: 19/12/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 16/01/2012 Ementa AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE COMPLÇÃO DE LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE EXERCE A FUNÇÃO DE TAXISTA. INDENIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES JÁ PAGA PELA SEGURADORA DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71002914406, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo…

Jurisdicional, nem por isso deixa ele de existir, quando interposto para o mesmo órgão que prolatou a decisão de que se recorre. De qualquer maneira, se o vencido pode insistir na pretensão, recurso há no sentido humano e jurídico. Pressupostos recursais objetivos Primeiro pressuposto é a autorização legal, ou seja, deve a medida consignada estar prevista em lei, e, além disso, o recurso interposto deve ser adequado. Dessa forma, se o Juiz julga improcedente a exceção da…

AULA RECURSOS. EMENTA: TEORIA DOS RECURSOS. Conceito e desdobramento. Natureza jurídica. Condições recursais. Pressupostos recursais. Efeitos dos recursos. APELAÇÃO. 1. RECURSOS Conceito: é o “remédio voluntário, posto a disposição das partes dentro do processo, idôneo a ensejar a reforma, invalidade, integração ou esclarecimento da decisão que se impugna.” (José Carlos Barbosa Moreira) É, portanto, o meio de impugnação de decisão, no mesmo processo, com a finalidade de reformá-la,…

.................14 2. Conceito do duplo grau de jurisdição – reexame ou duplo exame.........................................................................................................16 3. O duplo grau como princípio e garantia constitucional...............................19 CAPÍTULO III As Circinstâncias Favoráveis e Desfavoráveis do Duplo Grau de Jurisdição......................................................................

esclarecimento ou a integração da decisão. 2. Que é “juízo de admissibilidade”? O que deve ser analisado nesta fase? Interposto determinado recurso, seu mérito não poderá ser apreciado sem que, antes, se analisem as condições e os pressupostos recursais, a existência das condições de admissibilidade e dos pressupostos de desenvolvimento da atividade jurisdicional recurso, assim como ocorre no exame das prelimina- res em relação ao mérito da ação. As questões de admissibilidade do…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. CONCEITO DE RECURSO 2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS a) duplo grau de jurisdição b) taxatividade (art. 496) c) singularidade d) fungibilidade e) proibição do reformatio in pejus 3. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – juízo a quo (diferido) e tribunal ad quem 4. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE a) cabimento b) legitimidade recursal c) interesse recursal d) tempestividade (extemporaneidade) e) regularidade formal e1. petição dirigida ao…

inconformismo destinado a reformar, aclarar ou anular uma decisão Princípios: 1. Duplo grau de jurisdição - Garantia constitucional? (CF 1824: princípio expresso) Implicações da tese de constitucionalidade? 2. Taxatividade - Rol exaustivo Previsão lei federal 3. Unirrecorribilidade/unicidade/singularidade recursal - Para cada ato judicial apenas é cabível um recurso 4. Fungibilidade - Não prevista pelo CPC 1973 (CPC 1939: princípio expresso) Dúvida objetiva + ausência de erro…