Principios Recursais

PRESSUPOSTOS RECURSAIS Para que um recurso seja admitido é necessário que o mesmo preencha certos requisitos, onde são analisados alguns pressupostos. Os pressupostos recursais são analisados por um juízo de admissibilidade a quo, prolator da decisão hostilizada, para verificar a possibilidade de seguimento, Estando o recurso no órgão revisor, juízo ad quem, também, verifica-se a admissibilidade do mesmo, a fim de que possa conhecer do recurso. Os pressupostos recursais podem ser…

impugnativa autônoma é uma nova relação jurídica processual. Princípios que regem o recurso trabalhista: 1) Principio do duplo grau de jurisdição: Garante um controle da decisões judiciais oriundas dos órgão inferiores pelos órgão superiores. Quando a decisão de primeiro grau é submetida a um novo julgamento pelo órgão superior, aprimora as decisões do judiciário. Esse principio não tem previsão expressa na CF/88, porém é um principio implícito na CF (Interpretação sistemática do…

resultados foram positivos, incluíram-se no sistema outros tantos que visam a atribuir-lhe alto grau de eficiência. 6. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO NOVO CPC DIRECIONADA AO SISTEMA RECURSAL 6.1. A TEORIA GERAL DO SISTEMA RECURSAL NO NOVO CPC É importante salientar que, no novo Código de Processo Civil, o sistema recursal sofrer consideráveis alterações. Importa dizer que, segundo o Anteprojeto do novo CPC haverá mudanças quanto ao rol dos recursos e seus prazos. Segundo o atual…

não-suspensivos: os que permitem a execução provisória 3. O agravo e o recurso extraordinário são sempre não suspensivos. Mas, a apelação que normalmente é de efeito suspensivo, em alguns casos admiti-se a devolução do conhecimento da causa ao juízo recursal, não impedindo a execução provisória. Das Decisões dos Tribunais Atos praticados pelos Tribunais: sentença, decisão singular de relator, acórdão e decisão denegatória de recurso especial ou recurso extraordinário, pelo…

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DIANTE DO ERRO GROSSEIRO Resumo: Tem como objetivo fazer considerações acerca dos requisitos de admissão do princípio da fungibilidade recursal, tema esse de grande relevância, haja vista não estar expresso no atual Código de Processo Civil, gerando grande divergência na doutrina e jurisprudência acerca de sua aplicabilidade. O referido instrumento processual que possibilita aos operadores do direito usufruir da ideia de substituição de um recurso

Para iniciar a análise do efeito translativo, pode-se fazer um paralelo com o efeito devolutivo, uma vez que este se encontra imbricado com o princípio dispositivo (impossibilitando julgamento extra, ultra ou citra petita), enquanto que aquele se relaciona com o princípio inquisitório. Deste último princípio, pode-se retirar a compreensão de que o efeito translativo permite ao órgão julgador do recurso conhecer de matérias não suscitadas pelas partes, isto é, possibilita o conhecimento…

A obra: A OBJETIVAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS CONTROVERTIDOS DA INOVAÇÃO NO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO aborda sobre a relevante modificação na forma prestação jurisdicional a ser interpretada pelo Supremo Tribunal Federal, com a objetivação do recurso extraordinário. O autor, também Procurador Federal e professor Fabiano Haselof Valcanover realiza uma abordagem crítica no que tange ao instituto da repercussão geral para o conhecimento de mérito dos recursos…

recurso permite o reexame da matéria, como regra por um orgão superior, a exemplo da apelação. Contudo, existe recursos como os embargos de declaração que serão apreciados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão. 2. Princípios que regem os recursos 2.1 Voluntariedade O princípio da voluntariedade é a regra, contudo, o Código de Processo Penal (doravante CPP) prevê o recurso de ofício da sentença concessiva de habeas corpus; da sentença que absolve sumariamente o réu; da sentença…

composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Veja-se que a realização de audiência em tais condições viola não apenas o princípio da ampla defesa, como, também, do contraditório, haja vista que, mesmo em se tratando de fase pré-processual, dito princípio pressupõe a igualdade das partes em sentido amplo, “não havendo como admitir-se uma acusação técnica em confronto com uma defesa leiga”. 1 Adequado, para a espécie, o…

os advogados e o juiz travam um diálogo ativo acerca dos fatos e dos direitos envolvidos, tendo como resultado objetivo tanto a celeridade do procedimento quanto a obtenção de decisões mais facilmente aceitas pelas partes, o que elide as esferas recursais, sendo a característica mais interessante do procedimento o fato dos juízes, após a oitiva das partes e das testemunhas, retirarem-se para deliberação, retornando em seguida com uma minuta da sentença, que é discutida com as partes,…