Principios Recursais

confirmada ou reformada. Assim nasceu o recurso, que é matéria ligada ao duplo grau de jurisdição. O presente trabalho pretende discutir os recursos admitidos ao processo do trabalho, sua natureza jurídica, sua classificação, os princípios que os regem, seus pressupostos e seus prazos. 1. Natureza jurídica dos recursos Recurso é uma continuação do exercício da ação, que impede seu trânsito em julgado. Alguns entendem que é uma ação, outros que se trata de direito

requisito de admissibilidade se relaciona a três Princípios da teoria dos recursos. São eles: Princípio da Taxatividade – só há os recursos previstos em lei; Princípio da Unirrecorribilidade ou da Singularidade – cada decisão só pode ser impugnada com um recurso de cada vez; Princípio da Fungibilidade – admite que se aceite um recurso indevido como correto. É um princípio que não está previsto expressamente no Código, mas ele decorre da aplicação do Princípio da Instrumentalidade das…

admissibilidade: 1º Juízo de admissibilidade: “juízo a quo”. (prolator da decisão impugnada) 2º Juízo de admissibilidade: “juízo ad quem”. (competente para julgar o recurso). Estes juízos têm por objetivo verificar a presença dos pressupostos recursais (objetivos e subjetivos), e caso algum deles esteja ausente o recurso não será conhecido. ⇒ O despacho do “juízo a quo” não vincula o “juízo ad quem”. O juízo ad quem poderá conhecer de um recurso que não foi conhecido pelo juízo…

Surgiu ao mesmo tempo em que o direito do trabalho; 2. Surgiu anteriormente ao direito do trabalho, com algumas reinvindicações das classes trabalhistas. No Brasil, o processo do trabalho (Justiça do Trabalho), ficou marcado pelas conciliações (Princípio da Conciliação); *A conciliação é a primeira fase do processo, e no processo do trabalho ela é diferente dos demais juízos (Onde como regra em 1° instância é um juiz singular), onde na primeira fase já havia um colegiado (3 Juízes –…

Especial, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, decorrência irrecusável da oralidade e da simplicidade a que se referem o art.2º da Lei n. 9.099/1995. No microssistema dos Juizados especiais, é correto falar-se, por isso mesmo, de um princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias. Todas as questões decididas ao longo do processo, não comportam recurso. Não que haja decisões, elas existem e são proferidas pelo magistrado, pois contra elas não cabe recurso…

Revisão de direito processual penal 2 Nos casos em que o julgamento e originariamente atribuído aos orgaos superiores existe um esvaziamento da garantia do duplo grau de jurisdição. Só haverá restrição recursal quando houver órgão colegiado em primeiro grau, mas nunca haverá restrição recursal com julgamento monocrático em primeiro grau. Recurso ordinário – analisa tanto matéria de direito como fática. Recurso extraordinário – analisa apenas a aplicação da norma jurídica efetuada…

Tutela antecipada na fase recursal A tutela antecipada foi introduzida no Código de Processo Civil pela Lei 8.952 de 1994, onde passou a se admitir desde que preenchidos os requisitos, a antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional. Se aproximando assim do princípio da efetividade jurisdicional. Esse instituto contribui para a efetividade do processo, na medida em que afasta o risco da inutilidade do provimento final, minimizando as conseqüências da lentidão do processo. É…

o consumidor assume uma posição de parte mais fraca, estando em desvantagem em relação ao fornecedor. Como solução para essa relação desigual, o Código do Consumidor surge com intuito de proteger a parte mais fraca dessa relação, trazendo vários princípios e artigos protetivos para alcançar esse resultado. O desequilíbrio nas relações de consumo é tão preocupante que a nossa Carta Magna prevê proteção constitucional aos direitos do consumidor. Dessa forma, é possível…

acerca da morosidade processual. Estatísticas e reformas processuais. ................... 10 UNIDADE II: PRINCÍPIOS RECURSAIS. TEORIA GERAL DOS RECURSOS E CLASSIFICAÇÕES. EFEITOS RECURSAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. .......................................................................................................................................................... 14 Aula 2: Princípios recursais.…

caso concreto julgado e do precedente sumular, ou ainda indicar que o caso concreto tem particularidades que vão além do tratado em súmula. Teresa Wambier diz que a sentença não apelada faz coisa julgada, de modo que o agravo seria prejudicado. A princípio tudo que se seguisse ao julgamento do agravo deveria ser compatível com ele. Isso porque a interposição do agravo deveria geral direito subjetivo ao seu julgamento. Todavia, mitigando essa tese, o STF passou a exigir que houvesse…