Principios Recursais

Direito - FADIR KAOYE GUAZINA OSHIRO O RECURSO ADESIVO CONDICIONADO UMA ANÁLISE PROSPECTIVA DO INTERESSE RECURSAL CAMPO GRANDE – MS JUNHO / 2013 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERALDE MATO GROSSO DO SUL Faculdade de Direito - FADIR KAOYE GUAZINA OSHIRO O RECURSO ADESIVO CONDICIONADO UMA ANÁLISE PROSPECTIVA DO INTERESSE RECURSAL Trabalho final apresentado como requisito para colação de grau no Curso de Graduação da…

recurso em que o recorrente demonstra seu inconformismo diante de toda a decisão em que ele sucumbiu. Parcial: quando o recorrente se insurge apenas contra uma parte da decisão. Quanto á fundamentação: Livre: quando a lei não determina os fundamentos recursais que devem ser utilizados nos recursos, permitindo ao recorrente, dentro dos autos, que escolha os argumentos que vai utilizar. Vinculado: quando é imposto previamente pela lei o fundamento que deve ser utilizado no recurso.…

permaneceu desprovido de denominação específica, provavelmente para evitar comparações indesejáveis com recurso de apelação. O recurso deve ser feito por advogado, mesmo que o valor da causa não ultrapasse 20 salários mínimos; é julgado pelas turmas recursais, que são compostas de juízes togados em exercício no primeiro grau de jurisdição. Quando é negado provimento ao recurso, o recorrente arcará com as custas e honorários de sucumbência, que serão fixados entre 10% e 20% do valor…

Turma OAB – Primeira Fase Roteiro Princípios do Processo do Trabalho 1. Princípio do dispositivo ou inércia da jurisdição Cuidado!!!! O Art. 856 da CLT prevê que o Presidente do TRT em caso de suspensão de trabalho pode iniciar o dissídio coletivo em caso de paralisação de trabalho 2. Princípio inquisitório O juiz ordenará as diligências que julgar necessárias ao deslinde da demanda, mesmo que as partes tenham permanecido inertes. Obs: Há a possibilidade que o…

relação aplicação dos dispositivos constitucionais e de súmulas ao caso concreto. PALAVRA CHAVE: recursos em geral e seus princípios - efeitos e requisitos da apelação - cabimento das razões e legitimidade para apelar - apelação em sentença definitiva e terminativa 1. INTRODUÇÂO Este artigo trata-se de recurso de apelação, uma das espécies do sistema recursal que impugna uma decisão judicial requerendo que o erro do Juízo “ a quo “ seja sanado pelo Juízo “ a quem “, no…

O SISTEMA RECURSAL À LUZ DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Prevalecendo o entendimento de que a morosidade da Justiça se resume ao exacerbado uso da máquina judiciária e de seu mau funcionamento, tanto pelo formalismo exagerado, quanto pelo grande número de ações e recursos, muitos acreditam que a solução ideal poderia decorrer de uma reforma no sistema legislativo processual a qual acarretaria em uma benéfica transformação, promovendo celeridade e eficiência. À luz desta mencionada

de jurisdição – Esse princípio preconiza o controle das decisões judiciais oriundas das instâncias inferiores pelos órgãos superiores. • A CF não prevê expressamente este princípio, apenas garante aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, como os meios e recursos a ela inerentes. • Todavia, havendo recurso previsto na legislação, aos litigantes será preservada a sua utilização. PRINCÍPIOS RECURSAIS • Da…

Remessa em apenso da CONTRA-RAZÕES para Superior Instância, depois de cumpridas as formalidades legais. Termos que, Pede deferimento. xxxxxxxx (PI), 16 de janeiro de 2014. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx OAb nº 8991 EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RECORRIDOxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA/MA Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx…

Embargos de declaração CAPÍTULO VIII EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. INTRODUÇÃO O Poder Judiciário é pautado no princípio da inércia, segundo o qual somente pode se manifestar quando provocado. Por outro lado, uma vez provocado, tem o dever de prestar a tutela jurisdicional, proferindo decisão, seja de mérito ou não, clara, coerente e que preveja todos os objetos postulados no processo. Pode ocorrer, entretanto, de a decisão ser omissa, obscura ou contraditória, o que dá ensejo ao cabimento…

recurso --- Inconformismo da parte , controle exercício, preservação. Distinção entre ação autônoma de impugnação e sucedâneo recursal. 2 Obs.: nem todo meio de impugnação é recurso Obs.: só é recurso se estiver previsto em lei federal. A ação autônoma de impugnação não é recurso, pois, se da em outro processo ( se instaura um novo processo). O sucedâneo Recursal é o que não pode ser enquadrado como recurso e nem ação autônoma de impugnação, porém ele impugna o processo, por…