Principios Recursais

dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo” (sem grifo no original). Em decisão recente o Tribunal de Justiça do Paraná tem consolidado seu entendimento no sentido de que o dano moral presume-se em espera superior a 60 (sessenta minutos), senão vejamos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA…

conta da publicação do dispositivo do acórdão e não da publicação integral do mesmo (art. 506, III). f) Regularidade formal: forma escrita (exceção agravo retido), recurso fundamentado. g) Preparo (art. 511 do CPC): pagamento prévio das custas recursais. Não havendo preparo, dá-se a deserção. Ausência de preparo versus preparo insuficiente (§ 2º art. 511); Nem todos os recursos exigem preparo: agravo retido (art. 533 p. único), embargos de declaração (art. 536). Normas de…

oferecer suas CONTRA - RAZÕES que estão articuladas em peça anexa, de logo requerendo seja ela recebida e, decorridos os trâmites de estilo, remetida à judiciosa apreciação da Egrégia Turma Recursal. N. Termos, P. Deferimento. Salvador(BA), 11 de setembro de 2013. OAB XXXX EGRÉGIA TURMA RECURSAL RECORRENTES: TELEMAR NORTE LESTE S/A RECORRIDOS:JOAQUINA REF. PROCESSO Nº: PROCESSO Nº ANTIGO: C O N T R A - R A Z Õ E S C. TURMA,…

do recurso de revista; 10 Considerações finais. 1 INTRODUÇÃO A relação processual, como método de solução dos conflitos de interesse, desenvolve-se com o fim único de entregar a prestação jurisdicional, segundo a lei, subordinada aos princípios maiores do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Os atos processuais caminham, sucessivamente, rumo à sentença que ao assumir a qualidade de coisa julgada satisfaz o bem da vida perseguido pelo vencedor. Às…

do recurso de revista; 10 Considerações finais. 1 INTRODUÇÃO A relação processual, como método de solução dos conflitos de interesse, desenvolve-se com o fim único de entregar a prestação jurisdicional, segundo a lei, subordinada aos princípios maiores do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Os atos processuais caminham, sucessivamente, rumo à sentença que ao assumir a qualidade de coisa julgada satisfaz o bem da vida perseguido pelo vencedor. Às…

com a decisão judicial, que lhe foi desfavorável, para vê-la reexaminada na mesma ou na instancia superior”. PRINCIPIOS RECURSAIS NO PROCESSO DO TRABALHO Não ha uniformidade doutrinaria a respeito da enumeração dos princípios que informam o sistema dos recursos trabalhistas. Sabe-se, apenas, que para caracterizar a autonomia de determinado ramo do direito, mister que ele possua princípios próprios ou peculiares. A alçada e fixada pelo valor dado a causa na data do seu ajuizamento,…

autor, cumprindo ou não a obrigação que originou o conflito e foi objeto da petição inicial. A Consolidação das Leis do Trabalho prescreve em seu art. 847, que a defesa deve ser apresentada em audiência, no prazo de vinte minutos, atendendo ao princípio da oralidade que norteia o processo laboral. Entretanto, normalmente, a defesa é oferecida por escrito, devido ao grande volume de audiências que são realizadas diariamente, sendo impraticável adotar a forma oral como regra no processo…

Ementas – ordem numérica Índice do “CD” Tese 165 RECURSO – PRINCÍPIO DA FUNBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ FÉ – DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A interposição de um recurso pelo outro não impede seu conhecimento, salvo hipótese de má fé (D.O.E., 24/03/2004, p. 27) EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO TP015 ART. 579 DO CPP- RECURSO– CONHECIMENTO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU MÁ FÉ …

exequendos (parágrafo 1o. do artigo 897). Translativo - Em relação às questões de ordem pública, as quais devem ser conhecidas de ofício, não se opera a preclusão, podendo o juiz ou tribunal decidir tais questões ainda que não constem das razoes recursais ou das contrarrazões, gerando o denominado efeito translativo. Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões…

apreciação do mérito. Isso não existe para o recurso, pois, se eu errar na sua forma, acabou! É somente uma vez e se não der certo, não há correção do vicio. Só posso juntar documentos ao recurso somente uma vez, depois disso já era, de acordo com o principio da consumação. Há duas fases: - fase prévia: analisa-se a forma do recurso. Se esta fase for cumprida, o recurso será recebido ou conhecido. - fase do provimento: analisa-se o mérito. g) Juízo de admissibilidade e juízo de mérito…