Principios Recursais

Conceito A aplicação do principio da fungibilidade recursal vem gerando uma enorme controvérsia, nos estudiosos da lei. Teorias, dividem doutrinas e jurisprudências, sem que se vislumbre uma real aplicabilidade ou conceito a tal matéria. A priori conceitua-se o sentido da palavra fungível, que de sua nomenclatura chegamos ao principio da fungibilidade, esta na qualidade de algo que pode ser alterado, admite-se a permuta, a troca. Em termos técnicos é a faculdade conferida ao…

provimento, dentro da mesma relação jurídica processual. 1. Voluntário: Art. 574, CPP hipóteses de reexame necessário, não possuem natureza recursal. 2. Se dá na mesma relação jurídico processual, logo, não há que se falar em recurso , quando nos deparamos com as 3. Possui como finalidade, invalidar, integrar, esclarecer ou modificar a decisão impugnada. Princípios Recursais: Voluntariedade: Art. 574, CPP. Decorre da vontade da parte que quer ver reformada ou anulada a decisão…

PROCESSO DO TRABALHO PRINCIPIOS - TEORIA GERAL DOS RECURSOS FUNDAMENTOS: SOCIAIS - Recurso é para diminuir a insegurança aos processos judiciais. JURIDÌCO - O recurso serve para diminuir a margam de erro do poder judiciário onde poderá ser feita correção judiciarias. OBJETIVO - Possibilitar revisão das decisões EFEITOS : DEVOLUTIVO - O recurso devolve á apreciação da matéria a instancia ad quem ( orgão para onde se dirige o recurso ) SUPENSIVO - È aquele que determina a…

Faculdade de Imperatriz – FACIMP Acadêmica: Luanna Moreira Viana Revisão de Literatura: Decisões Interlocutórias sob Novo Âmbito Recursal Imperatriz-MA, Maio de 2011. Faculdade de Imperatriz – FACIMP Acadêmica: Luanna Moreira Viana Revisão de Literatura: Decisões Interlocutórias sob Novo Âmbito Recursal Trabalho científico desenvolvido para o Professor Carlos Eduardo Ferreira Costa, na disciplina Direito Processual Civil II, do curso de Direito, 5º período noturno, objetivando…

Universidade Anhanguera- Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes ) PÓS-GRADUAÇAO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 11 A VALORAÇÃO DAS PROVAS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. JULIANA MARIA SOARES PEREIRA GUARAPARI/ESPÍRITO SANTO 2011 1. INTRODUÇÃO O processo administrativo é utilizado como meio de garantia dos direitos constitucionais, assegurando aos contribuintes, que a norma

da sentença, pela parte, impede o recurso de apelação do MP na qualidade de custos legis. ERRADO f. O princípio da unirrecobilidade – unicidade ou singularidade recursal – é regra geral e implica a possibilidade de interposição de mais de um recurso, simultaneamente, contra a mesma decisão. CERTO g. O recurso interposto pode ser aditado, desde que isso seja feito no próprio prazo recursal. ERRADO h. Para que o recurso adesivo seja conhecido é necessário que o recorrente tenha…

| | | | |6 | |3 |PRINCÍPIOS DO CONTRATO DE ADESÃO............................................ | | | |Quadro comparativo de princípios............................................................. |9 | |3.1 |

invalidar, esclarecer e integrar a decisão. Observação importante: o sucedâneo recursal pode ter uma ou mais característica do recurso, porém não reunirá todas elas. Por exemplo, os sucedâneos recursais internos (adiante tratados) possuem a característica da endoprocessualidade. Reformar Propósitos de um recurso Invalidar PEDIDOS RECURSAIS Esclarecer

pluralidade dos graus de jurisdição. ●Princípio da fungibilidade: Trata da admissão de um recurso ao invés de outro, desde que preenchidos os pressupostos legais, a fim de não se prejudicar a parte recorrente, pela simples interposição de recurso errado (579), pois, para cada decisão existe um recurso adequado. As condições para admissão da fungibilidade recursal são: a) Que o erro não seja grosseiro b) Que não haja má-fé: Ocorre quando a parte perde o prazo recursal. Neste caso,…

proteção à Justiça, de outro, podem tornar mais morosa a atividade jurisdicional. A liberdade individual, contudo, deve prevalecer sobre a busca de realização de uma Justiça rápida. Segundo Aury Lopes Jr. (2011, p. 425), “o fundamento do sistema recursal gira em torno de dois argumentos, quais sejam, falibilidade humana e inconformidade do prejudicado”. Considera-se que o juiz pode errar ao aplicar ou interpretar a lei, e, as partes têm a possibilidade de solicitar, no mesmo…