Principios Do Direito Previdenciário

jurídicas que elas propõem. Abordaremos aqui alguns dos direitos que propõe a seguridade social e como funcionam as políticas de previdência social. POLÌTICA DE SEGURIDADE SOCIAL No texto os princípios e objetivos da seguridade social, á luz da constituição federal, de Filipe de Filippo, retrata a importância da seguridade social e suas políticas criadas com objetivos de ajudar a população, no propósito de garantir os direitos à saúde, à previdência e à…

Carlos Mendonça APOSTILA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Brasília/2014 Carlos Mendonça APOSTILA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Brasília/2014 05/2014 – Editora Gran Cursos MENDONÇA, Carlos. Apostila de Direito Previdenciário. Carlos Mendonça – Brasília, DF: Editora Gran Cursos, 2014. p. ISBN: 1. Brasil: Coleção de Direito Administrativo – Questões Comentadas – CESPE. I. Título. CDD PRESIDÊNCIA: José Wilson Granjeiro DIRETORIA EXECUTIVA: Ivonete Granjeiro…

CESUL- CENTRO SULAMERICANO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO PROJETO DE PESQUISA SOBRE DESAPOSENTAÇÃO. FLÁVIA CARNEIRO Francisco Beltrão 2013 FLÁVIA CARNEIRO

sócio do escritório Reis, Tôrres e Florêncio Advocacia e presidente do Instituto San Tiago Dantas de Direito e Economia, e Lara Corrêa Sabino Bresciani, também advogada do Departamento de Contencioso Judicial da Reis, Tôrres e Florêncio Advocacia, especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). O texto expõe mais uma polêmica acerca do direito previdenciário privado, que foi recentemente resolvida e consolidada pelo Superior Tribunal de…

em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisição a benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário. Em 1987 já se cogitava desse instituto técnico e a alinhavar um artigo versando o assunto (“Renuncia e irreversibilidade dos benefícios previdenciários” São Paulo: LTr,1987, in Supl. Trab. N.4/87). Nesta época foi usada a expressão aposentação pela primeira vez, em que se admitiu o cancelamento da…

GUIA DE ESTUDO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (Apostila 05 de 2015) Prof.ª Ms. Brígida Paiva 1- FONTES DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DA SEGURIDADE SOCIAL Todo o processo se inicia na Constituição. O povo, reunido em Assembléia Nacional, por intermédio de seus representantes, estabelece diretrizes para a explicitação de sua vontade. Compõe-se a chamada superestrutura do…

o Estado é o segurador. Relação jurídica abstrata que reúne dois sujeitos e impõe direitos deveres. Não mediante instrumento jurídico! Esta relação não se estabelece mediante uma forma. No sistema esta relação jurídica é automática (de filiação obrigatória) e se estabelece sem qualquer filiação. Aquele que exerce alguma atividade econômica será um segurado da previdência social. Princípios: Alicerces do direito que se antecedem a lei. Valores são regras dotadas de padrão. Sujeito:…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA - MINAS GERAIS NÚMERO TJMG: 0134 11 002950-8 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0029508-57.2011.8.13.0134 APELANTE: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADA: SIDINEIA FLORENTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO SIDINEIA FLORENTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA, qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Ex.ª, através de…

primários, para o entendimento do tema, partindo dos princípios constitucionais ligados a seguridade social, que se divide em: saúde, assistência social e a previdência social, até se chegar ao foco do trabalho que é o “Acidente do Trabalho e a Previdência Social”, suas características, parte histórica, particularidades e outros pontos importantes da pesquisa, finalizando com a explicação de como esse infortunístico laboral, causa efeitos previdenciários ao trabalhador acidentado ou a…

seus procuradores constituídos, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, APS Santo Antônio da Patrulha, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue: Dos Fatos 1- O Autor requereu administrativamente sua aposentadoria por tempo de contribuição em __/__/20__, conforme documentação acostada em anexo. 2- Foi concedida a…