Principios Do Direito Previdenciário

O acréscimo de 25% estabelecido na legislação vigente, tem fundamento na Constituição Federal, e tem por Princípio garantir a prevalência da dignidade e igualdade, através do acesso a todos os direitos sociais fundamentais. (grifo nosso). O referido acréscimo de 25% cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão por morte a eventual dependente que tiver direito à este benefício. 1-CONCEITO: A OIT considera que as legislações nacionais têm três…

de preenchidos todos os pressupostos legais exigidos à época, aposentou-se por tempo de contribuição, na forma dos artigos 201 da Constituição Federal e art. 52 da Lei 8.213/91. Dessa forma, a partir de então passou a receber o benefício de previdenciário correspondente à aposentadoria, o qual corresponde hoje, ao valor de R$ 1.499,18 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e dezoito centavos). Assim, o recorrente vem recebendo o supramencionado benefício de forma legal, até a presente data.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________________ FEITO Nº ___________________________, já qualificada por seus Advogados junto aos autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA-APOSENTADORIA POR IDADE RURÍCOLA, promovida contra: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, em curso por este R.Juízo e Cartório da ____ Vara Cível da Comarca de ______________, vem, respeitosamente a presença de V.Exº., não se conformando,…

“ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O AUXÍLIO-RECLUSÃO COMO MEDIDA DE JUSTIÇA SOCIAL Gabriel Guazzi Catana Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O AUXÍLIO-RECLUSÃO COMO MEDIDA DE JUSTIÇA SOCIAL Gabriel Guazzi Catana Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação da…

1 O INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO: POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO# Saulo de Oliveira Patrício Resumo: O presente artigo jurídico se propõe apresentar o crescente instituto da desaposentação no cenário nacional, trazendo questões acerca de sua viabilidde jurídica, bem como a postura do Poder Público quanto a sua interpretação, já que concentra suas decisões na falta de previsão legal para a aplicação do referido instituto. Busca-se ainda…

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO Denominação: Direito Previdenciário ou Direito da Seguridade Social (mais atual). Seguridade Social compreende (CF, arts. 194 a 204): • Saúde: redução dos riscos de doenças e outros agravos, visando ações e serviços à proteção e recuperação do indivíduo. Financiada por toda sociedade (CF, arts. 198, §1º e 195). • Previdência: cobertura de contingências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Denominação: Direito Previdenciário ou Direito da Seguridade Social (mais atual). Seguridade Social compreende (CF, arts. 194 a 204):  Saúde: redução dos riscos de doenças e outros agravos, visando ações e serviços à proteção e recuperação do indivíduo. Financiada por toda sociedade (CF, arts. 198, §1º e 195).  Previdência: cobertura de contingências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à…

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. DA PRESCRIÇÃO ALEGADA A Autarquia-Ré, arguiu a prescrição do fundo do direito e das prestações do benefício dos Autores. A presente preliminar deve ser desprezada, uma vez que, não estão os Autores postulando mais do que a Lei lhes assegura. Vigora no Direito Previdenciário o princípio da imprescritibilidade dos direitos patrimoniais relativos ao benefício em si. A este princípio opõe-se a regra da…