Principios Direito Agrario

A função social da terra é o princípio fundamental do direito agrário, onde engloba todos os princípios do meio agrário. Função social da terra, pode-se afirmar que constitui o princípio central do direito agrário, do qual a função social da propriedade da terra é um subtema, bem como, todo e qualquer princípio ou instituto que tenha por objeto a terra. Toda e qualquer atividade que se realize sobre a terra existe a obrigação de se cumprir a função social. A terra como bem de produção…

Estudo do Direito Professor: MARCILIO JOSE DA CUNHA NETO Aluno: Carlos Gomes, Mat. 201201620163, Turma: 3026 Direito Público e Privado e seus Ramos O Direito Público e Privado com a evolução do direito gerou debates nas tendências para um entendimento de sua Dicotomia, Tricotomia e contestações da ramificação (divisão, classificação) por Hans Kelsen. Para Paupério, a distinção do direito em público e privado já se tornou clássica e adveio-nos do direito romano. Enquanto o…

Latu Sensu (à distância) em Gestão de Programa de Assentamento e Reforma Agrária) NOME: LEONARDO ANDRADE VASCONCELOS DEDICATÓRIA A todos aqueles que lutam pela justiça social, para a qual o Direito Agrário é instrumento imprescindível! AGRADECIMENTOS A Deus, cuja misericórdia concedeu-me a força para empreender mais essa batalha. À minha esposa Rejane Pereira Mendes Vasconcelos, em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO. Processo nº 19518-76.2007.8.10.0001 (19518/2007) – Manutenção de Posse Processo n° 8690-84.2008.8.10.0001 (8690/2008) – Reintegração de Posse Autores: ADEMAR MARIO ZAUZA e ADEMILSON DALL AGNOL Réus: ASSOCIAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DE SÃO JOAQUIM e Outros. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – 38° Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Agrários. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Contratos Agrários Definição dos Contratos Agrários Os contratos agrários têm características que disciplinam a sua estrutura; não resultam tão só de simples acordo de vontades, mas obedecem a normas obrigatórias e imperativas, tendo em vista o interesse coletivo. Alfredo de Vasconcellos definiu da seguinte maneira essa modalidade de acordo: “Chama-se contrato agrário aquele que tem por objeto serviços referentes ao cultivo do solo, e sua produção, mediante um salário em moeda ou em…

Divisões do Ordenamento Jurídico e Fontes do Direito Divisões do Ordenamento Jurídico O conjunto de normas jurídicas chama-se ordenamento. Uma norma que pertence ao ordenamento é considerada válida e, portanto, pode ser qualificada de jurídica; uma norma que não pertence ao ordenamento, por outro lado, é considerada inválida e não-jurídica. Grandes áreas do Direito: Direito Público e Direito Privado (diferenças entre elas) Público é o direito que regula as relações do Estado com…

A Constituição é clara, ao dizer que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros (...) direito (...) à propriedade..." (art. 5º, caput). A propriedade não constitui uma instituição única, mas várias em correlação com os diversos tipos de bens e titulares. Assim, a Constituição garante o direito de propriedade em geral (art. 5º, XXII), mas garante a propriedade urbana (art. 182, § 2º) e a propriedade rural (arts. 5º, XXVI, e 184 a 186), com

O ESTADO E DIREITO E OS NÃO PRIVILEGIADOS NA AMÉRICA LATINA: UMA PERSPECTIVA RURAL. Temas abordados no capítulo. * Transformações no Sistema Agrário, legal e político * Revolução Mexicana e o impacto no direito constitucional, agrário e social por toda a A. Latina. * Reformas Agrárias Objetivo: 1. Abolir os regimes feudais de propriedade da terra no campo; 2. Redistribuição limitada da terra entre os agricultores pobres e os fazendeiros locatários; 3. Pavimentar o

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR – UCSAL FACULDADE DE DIREITO COMENTÁRIOS SOBRE O CONCEITO DE TERRAS DEVOLUTAS DOUTRINA ADMINISTRATIVA x DOUTRINA AGRÁRIA SALVADOR, BAHIA 2010 1 Introdução Antes das capitanias hereditárias, todas as terras existentes eram públicas e pertencentes a Portugal. Com a divisão das terras em capitanias hereditárias, surgiram grandes

Decreto nº 55.891, de 31/3/1965 explica o que vem a ser a Reforma Agrária: I - A Reforma Agrária: a melhor distribuição da terra e o estabelecimento de um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, que atendam aos princípios da justiça social e ao aumento da produtividade, garantindo o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento do País, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio. Após tal explanação, é preciso dizer que…