Principios Da Legalidade E Do In Dubio Pro Reu

Mediatas: Princípios Gerais do Direito Penal 1-Anterioridade da Norma ou Princípio da Legalidade 2-Devido Processo Legal 3-Princípio da Inocência 4-Retroatividade da Lei mais Benéfica 5-Direito à Defesa 6-Princípio da Legalidade 7-Princípio da Intervenção Mínima 8-Princípio da Fragmentariedade 9-Princípio da Culpabilidade 10-Princípio da Humanidade 11-Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 12-Princípio da Insignificância 13-Princípio da Adequação Social 14-Princípio do in dúbio pro…

Biografia do Autor Cesare Bonesana, ou simplesmente Cesare de Beccaria (onde era marquês), divulgou diversos princípios da filosofia francesa, aplicando esses na legislação penal que como cita em seu livro era, “contra a tradição jurídica, invoca a razão e o sentimento; faz-se porta-voz dos protestos da consciência pública contra os julgamentos secretos, o juramento imposto aos acusados, à tortura, a confiscação, as penas infamantes, a desigualdade ante o castigo, a atrocidade

oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Destarte, a expressão latina “In dubio pro reo” que significa literalmente na dúvida, fica-se a favor do réu, é um dos pilares do Direito e está intimamente ligada ao princípio da legalidade. Portanto na dúvida não é a causa/motivo de se absolver o réu (nesse caso o ‘suposto’ infrator de trânsito) mas, ao contrário, é a falta elementos de convicção que demonstrem ligação do…

PRINCÍPIOS DE PROCESSO PENAL 1-PRINCÍPIO DA VERDADE REAL A verdade real está demonstrada código de Processo Penal no art. 156 que prevê que o juízo poderá determinar diligências de oficio para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Mas a busca da verdade real, não pode ferir garantias constitucionais, entre elas a garantia ao contraditório e a ampla defesa (exemplo clássico é a vedação de apresentar prova no tribunal do júri sem que seja comunicada a parte contrária em três dias), impossibilidade

ILIMITADO. Limites do Direito de Punir Estatal: a) Quanto ao MODO: O direito de punir estatal deve respeitar direitos e garantias fundamentais. b) Quanto ao ESPAÇO: Em regra, aplica-se a lei penal aos fatos ocorridos no território nacional (Princípio da Territorialidade – Art. 5º CP). Art. 5º, C.P. – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. c) Quanto ao TEMPO: O direito de…

Princípios Penais Constitucionais Muita coisa de nossa constituição (1989) tem base em códigos antecessores, como é nosso código Penal (1940) . A constituição resolveu da uma certa ênfase a alguns temas do ordenamento Penal, subscrevendo Princípios em seu corpo, esse princípios são chamados de “ Princípios penais Constitucionais, são muitos porém podemos dar uma importância a mais em alguns em particular: 1- Princípio do Estado de Inocência (art. 5.º, LVII, da CF). Ninguém será…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA DIREITO PRINCÍPIOS Volta Redonda 2015 Princípios Gerais do Direito Processual Civil Princípio do Devido Processo Legal ( due process of Law) Segundo tal princípio, ninguém poderá ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem um julgamento justo e prolatado com base em regras previamente estabelecidas pela lei (artigo 5°, inciso LIV, CF/88) Princípio da Imparcialidade Para ser válido, o processo há de ser presidido por autoridade…

irretroatividade, lei, pena, lapso temporal. INTRODUÇÃO Os princípios fundamentais citados em nossa Constituição Federal são de extrema importância, pois neles encontram-se normas que são garantias fundamentais para convívio em sociedade assim como individualmente. Para a aplicação do Direito Penal, a Constituição Federal separou importantes princípios: legalidade, irretroatividade e retroatividade da lei penal em seu artigo 5º. Tais princípios são usados em três hipóteses legais, a…

Princípios Fundamentais • Legalidade: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem sem prévia comunicação legal. • Anterioridade: Lei anterior ao fato. • Retroatividade da Lei Penal Benéfica ou irretroatividade da lei penal: A lei penal não atinge fatos pretéritos, mas a retroatividade é permitida quando for em benefício do agente! • Personalidade: A pena não pode passar para sucessores, salvo em casos de reparação de bens. “Os reflexos diretos da pena só poderão atingir o condenado” •

Continuação: Princípios orientadores do Direito Penal 1º Grupo: princípios relacionados com a missão fundamental do Direito Penal 2º Grupo: princípios relacionados com o fato do agente 3º Grupo: princípios relacionados com o agente do fato: 3.1. Princípio da responsabilidade pessoal 3.2. Princípio da responsabilidade subjetiva 3.3. Princípio da culpabilidade 3.4. Princípio da isonomia 3.5. Princípio da presunção de inocência ou não culpa 4º Grupo: princípios relacionados com a pena __