Principios Da Legalidade E Do In Dubio Pro Reu

apresentados. A capacidade subjetiva é a qualidade de que o juiz possa agir de acordo com o princípio da imparcialidade. 2 – Igualdade processual (art. 5º da CF) Princípio da igualdade no processo penal é fundamental para que o juiz possa proferir um julgamento justo, propiciando às partes as mesmas oportunidades de manifestação, produção de provas, impugnações, interposições de recursos, etc.. Do princípio da igualdade decorre a “paridade de armas”, isto é, às partes devem ser…

O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR NO PROCESSO DO TRABALHO E SUA APLICAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA ATUAL Luciana Salgado de Oliveira (lulu.salgado.oliveira@gmail.com) Pós Graduação Curso Fórum em Direito e Processo do Trabalho – Professor Coodenador Marcelo Moura Resumo Este artigo trata do princípio da Proteção ao Trabalhador no âmbito do Processo do Trabalho. Ele se inicia mostrando porque o princípio é da maior relevância do processo do trabalho devido à sua instrumentalidade em…

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS E CONSTITUCIONAIS RECIFE 2014 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS E CONSTITUCIONAIS Trabalho da disciplina de Direito Processual Penal apresentado à Universidade Católica de Pernambuco como exigência parcial para a aprovação na disciplina lecionada pelo Professor Alexandre Nunes. RECIFE 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ......................................................................................... 5 1.

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS São princípios fundamentais para o estudo da teoria geral do processo e são utilizados como fonte em outros ramos do direito processual. Princípios Constitucionais do Processo Princípio do Devido Processo Legal Para cada espécie de demanda a lei deve apresentar expressa- mente uma forma de Processual de resolver a questão. Nenhuma lesão ou ameaça de lesão deixará de ser Apreciada pelo Poder Judiciário. Princípio do Contraditório As partes…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS – MT. “Aos inocentes, pena mínima!!!” Processo n.º: ____________________________ – Código n.º: __________. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: XXXXXXXXXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que ao final assina, vem muito respeitosamente à honrosa presença de Vossa…

TAL MAJORANTE NA NOVEL LEI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉU. 1. meras alegações, por mais respeitáveis que sejam suas origens, não produzem prova em juízo. (…) 3. inexistindo provas contundentes acerca da traficância exercida pelo réu, impõe-se a desclassificação de sua conduta de tráfico para uso de substâncias entorpecentes ilícitas, força do principio “in dubio pro réu”. recurso provido. Não deve haver inversão do ônus probatório. O Réu não carece provar inocência…

fazer com que uma prevaleça sobre a outra, pois todas provem da mesma fonte, que é a vontade soberana do poder constituinte (representante do povo). Excepcionalmente, em caso de não ser possível tal compatibilização, é mais indicado que as normas-princípios (clausulas pétreas – todo o artigo 5o CF/88) prevaleçam sobre as normas-regra (demais dispositivos). Em conclusão, a Constituição é suprema no sistema normativo. Toda a legislação deve a ela estar compatível (norma de acordo com a…

ao sujeito em causa. Vigora aqui um princípio basilar do monopólio estadual do exercício da função jurisdicional, ou seja, só ao Estado compete a aplicação da justiça, retirando-se às partes a decisão concreta do caso em apreço, remetendo-se para o Estado, na sua veste de “ius imperi”, a competência para a regulamentação dos conflitos. Mas o Estado não age livremente ou de forma absoluta ao aplicar a justiça, este, age seguindo ou orientado pelos princípios gerais e constitucionais…

fim do processo, que é garantista, não. Dormiu, a lei não protege. NO PROCESSO PENAL: uma decisão judicial transitou em julgado pode ser revista eternamente, a qualquer momento. Ela nunca transita em julgado definitivamente, para o réu. Mesmo depois de morto o réu, os familiares podem entrar com uma ação de revisão criminal, que poderá melhorar a sua condição ou mesmo absolvê-lo. Isso pq se discute a liberdade. Quando ainda não havia o DNA um rapaz foi acusado de haver estuprado uma…

nascida com a prática do crime temos a figura do Estado, que exercerá o direito de punir e do outro lado teremos o indivíduo, detentor do direito à liberdade. SUJEITO prática do crime faz nascer relação entre que tem o Direito à Liberdade (princípio da legalidade) ESTADO que tem o Direito de Punir (“jus puniendi”) Verifica-se que mesmo nas hipóteses em que a ação se movimenta por iniciativa do particular (AÇÃO PRIVADA), o direito de punir continua a pertencer exclusivamente ao…