Principios Da Legalidade E Do In Dubio Pro Reu

materialidade do delito. Meros indícios não são suficientes para embasar uma sentença penal condenatória. Sempre que houver qualquer dúvida sobre a autoria ou a materialidade do delito o acusado deverá ser devidamente absolvido em respeito ao princípio do in dúbio pro reo. Em um Estado Democrático de Direito a condenação somente poderá ser feita diante de um juízo de certeza. Nesse sentido também é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:…

Ministério Público, das decisões de pronúncia ou desclassificação dos homicídios praticados no trânsito em que os agentes foram denunciados com a incidência do dolo eventual. Procedeu-se a conceituação da decisão de pronúncia, bem como do princípio chamado in dubio pro societate, demonstrando os posicionamentos doutrinários divergentes. Por fim, foram apresentados os critérios utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para determinar a incidência do dolo…

Princípio da Dignidade humana: Dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida Princípio do Devido Processo Legal: assegura a todos o direito a um processo justo e com todas as regras previstas em lei, bem como todas as garantias constitucionais. Princípio da não culpabilidade- O ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. O Estado acusação deve evidenciar, com provas suficientes, ao Estado- juiz, a…

objetiva da concentração de álcool no sangue o que não se pode presumir. A dosagem etílica, portanto, passou a integrar o tipo penal que exige seja comprovadamente superior a 6 (seis) decigramas. O Direito Penal rege-se, antes de tudo, pela estrita legalidade e tipicidade. Assim, para comprovar a embriaguez, objetivamente delimitada pelo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é indispensável à prova técnica consubstanciada no teste do bafômetro ou no exame de sangue e insistimos,…

Introdução e Princípios Constitucionais do Direito Penal 1. CONCEITO DE DIREITO PENAL Sob o aspecto formal/estático, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas. Sob o aspecto material, o Direito Penal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da

da mesma forma que milhares de outros jovens, está o denunciado sofrendo constrangimento ao seu direito de liberdade em total violação ao disposto no art. 122 do ECA e a direitos e garantias fundamentais insculpidos no art. 5º da Carta Magna. A princípio, vejamos o que dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e seus respectivos incisos: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou…

Intensivo I: - Introdução ao Direito Penal - Princípios - Aplicação da Lei Penal - Teoria Geral do Crime Intensivo II: - Teoria Geral da Pena - Direito Penal Especial Sábado: Legislação Especial Bibliografia: 1. Tratado de Direito Penal – Cezar Roberto Bitencourt 2. Curso de Direito Penal – Rogério Greco 3. Curso de Direito Penal – Rogério Sanches Cunha 4. Código Penal para Concurso (comentado) – Jus Podivm…

medidas tendentes a assegurar a manutenção e o restabelecimento da dignidade da pessoa humana. A possibilidade de superação do alegado erro judiciário ou da nulidade, mostra-se como situação que se tutela, até mesmo em razão da incidência do sobre princípio do Estado Democrático de Direito. Contudo, também é sabido que os crimes dolosos contra a vida possuem reserva de competência, também constitucional, sendo atribuído ao Júri a decisão desta espécie de causa criminal. Mas, a quem…

No caso em tela, a Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal já assentou que “não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”. 12. Noutra dimensão, o flagrante preparado exige muito cuidado e tem sua legalidade ou ilegalidade aferida no caso concreto, pois, dependendo da situação, estaremos diante de um crime impossível, aplicando-se o que dissemos no flagrante preparado e a incidência da Súmula 145 do STF. 13. Quanto a Súmula 145, STF,…

realidade. PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL Princípios regentes: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: sob o aspecto Objetivo significa a garantia de um mínimo existencial ao ser humano, atendendo as suas necessidades básicas, como higiene, alimentação, educação, saúde etc. Sob o aspecto Subjetivo, trata-se do sentimento de respeitabilidade e autoestima inerentes ao ser humano, desde o nascimento, sendo estes irrenunciáveis. DEVIDO PROCESSO LEGAL: este princípio guarda tem raízes no princípio da…