Principios Da Legalidade E Do In Dubio Pro Reu

vontade da lei, a “voluntas legis” ; enquanto que a segunda visa saber a vontade do legislador, a “voluntas legislatoris”. Essa distinção, segundo Rogério Greco, é bastante criticada pela doutrina, já que a interpretação subjetiva fere o princípio da legalidade (tido como um dos mais importantes dentro do Direito Penal). Outra maneira de distinguir as espécies de interpretação, é quanto a quem interpreta a lei, o sujeito que faz a interpretação. Desse modo, a exegese pode ser autêntica,…

que a redução deve ser feita em grau máximo, sob pena de se ofender os princípios da legalidade e do in dubio pro reo. Palavras-chave: Tóxicos; Redução; Pena; Gradação. Abstract On August 23, 2006 was enacted Law n° 11.343/06, which prescribes measures for prevention of drugs abuse, social reintegration of users and addicts, and suppression of illicit trafficking of narcotic substances, setting their crimes. In article 33, § 4 of the Drug Law there is a benefit that…

importância da jurisprudência e da doutrina no campo Processual Penal e bem como citar alguns princípios constitucionais que norteiam as normas do ordenamento jurídico processual penal, dessa feita sendo utilizado como base de sustentação da Jurisprudência, além de ser objeto de estudo na Doutrina forense. 2. PRINCÍPIO PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA A essência deste princípio baseia se que o individuo acusado de algum delito terá direitos e garantias…

qualificado, nos termos da denúncia, sob o fundamento de que o depoimento da testemunha da acusação, por ser ela presencial, merece crédito, além do que, em caso de dúvida deve o acusado ser pronunciado, já que, nessa fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate. Do Direito Com efeito, o MM. Juiz a quo deixou de observar que, ante a insuficiência de indícios de autoria, a decisão correta a ser tomada era a de impronunciar o recorrente,…

progresso. Funções do Direito Penal a) Para a coletividade Proteção de bens jurídicos essenciais b) Para o indivíduo Garantia contra o arbítrio estatal Relação do Direito Penal com outros ramos do Direito - Direito Constitucional a) princípios fundamentais que garantem a liberdade perante o Estado; b) salvaguarda de bens jurídicos essenciais ao indivíduo e à coletividade. - Direito Administrativo Delito e infração administrativa têm um conteúdo material semelhante…

segundo Ferrajoli (2014), podemos detectar dez princípios norteadores que trariam consigo garantias relativas à pena, garantias relativas ao delito e garantias relativas ao processo. Quanto aos princípios basilares dessa doutrina, tem-se: princípio da retribuitividade ou da sucessividade da pena em relação ao delito cometido, que demonstra o reconhecimento e a necessidade do Direito Penal, sendo contrário às teorias abolicionistas; princípio da legalidade, expressa a inviabilidade de…

f) A defesa na CF/88  ampla (abrangente) > Pro. penal: obrigatória Plena/perfeita : Busca pontos de legalidade e extra legalidade(júri) Vide 497, V, CPP nomeação de defensor # Sistemas Inquisitivo: ausência de ampla defesa e plena defesa// Concentração dos atos do processo em uma só pessoa (Vide art 41 CPP) Acusatório: Descentralização dos atos processuais Misto:1ª Fase: inquérito (sem pena)// 2 ª Fase: Acusação (com pena) # Principios 1- Legalidade: 1.a) Devido processo legal:…

sobremaneira no mandamus a notória magnitude da lesão. A seguir, travou-se divergência jurisprudencial e doutrinária de peso, em que se aferia a constitucionalidade das medidas restritivas de liberdade prevista neste diploma legal em face do chamado princípio da presunção da inocência, questão hoje pacificada. A questão da vedação para apelar em liberdade também foi examinada, perfazendo com o conceito anterior a pedra filosofal do questionamento acerca dos ponto mias polêmicos da…

homicídio, há lesão ao valor jurídico “vida humana”; Valor: é norma infraconstitucional, tem que estar de acordo com a CF 88; suas normas encontram-se no Código Penal Brasileiro; OBS: o art. 5° da CF traz vários princípios norteadores do direito penal, ex.: princípio “in dubio pro reo”, “legalidade”, “proporcionalidade”, “irretroatividade da lei penal”, entre outros; OBS: o Código Penal traz como base a parte geral, do artigo 01 a 120, nas quais possuem regras gerais e do 121 em diante a…

acusatória. PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO PENAL 1. Princípio da imparcialidade do juiz: o juiz deve se manter eqüidistante das partes. 2. Princípio da igualdade processual: significa que todo o mecanismo dado a uma parte, deve ser dado a outra (existem exceções favoráveis a defesa, ex. A revisão criminal, que busca a absolvição do réu). 3. Princípio do 'favor rei' ou benefício do réu: (in dúbio pro réu, é um princípio de aplicação por ocasião da sentença). 4. Princípio…