Principios Da Identidade Fisica Do Juiz

Norma Jurídica Processo da Supremacia da lei. Norma escrita (emanada da autoridade competente). vigora o principio da supremacia da lei. A norma jurídica nada mais é do que a norma escrita emanada pela autoridade competente. Atributos da norma jurídica: *Generalidade (aplicada a todos sem distinção) *Imperatividade (impõe a todos os destinatários uma obrigação). Não se pode olvidar que a imperatividadeem regra tem caráter bilateral: a cada dever imposto, uma obrigação,…

função jurisdicional. 1.2 IMPARCIALIDADE DO JUIZ O juiz deve ser equidistante das partes e de seus interesses, isso ocorre com o intuito de proteger o interesse de quem , de fato,tiver razão de acordo com a lei. Essa alienidade do juiz estende ao alcance da imparcialidades chamadas incompatibilidades. Se o juiz tiver exercido no mesmo processo outra função sua imparcialidade estará irremediavelmente viciada. Excluem –se a imparcialidade em: I-Se o juiz decide um processo…

limitação à atividade do juiz com relação à atividade instrutória é a de que a ele não é dado ir além do tema probatório, ou seja, o princípio da imparcialidade do juiz ao lado dos princípios da igualdade das partes e da liberdade das partes de dispor de seu direito material As causas de impedimento e suspeição estão previstas nos artigos 134 a 138, do Código de Processo Civil e dizem respeito à imparcialidade do juiz no exercício de sua função. 2. O princípio da identidade do juiz é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE RECIFE DO ESTADO DE PERNAMBUCO MARIO (SOBRENOME), brasileiro, solteiro, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrito no CPF/MF sob nº..., residente na (endereço completo), em Recife, Pernambuco, vem a este juízo, por seu advogado infra firmado, com escritório na (endereço completo), para fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB Processo n.º 0008116-58.2013.815.2002 Réu: Anderson Jailson Menezes Malaquias Promovente: JUSTIÇA PÚBLICA ANDERSON JAILSON MENEZES MALAQUIAS, brasileiro, convivente, Autônomo, residente e domiciliado na Rua Presidente Félix Antônio, n.° 474 (endereço da avó materna), bairro Cruz das Armas, João Pessoa – PB, portador de Cédula de Identidade n.°…

solucionar as lides. -Processo: Sequencia de atos que se iniciam com a PI e terminam com a sentença. -CLT: 763 e seguintes Pode-se valer do CPC se não for incompatível com as normas trabalhistas – art. 769. Sum. 214 do TST - Princípio da Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias em Direito do Trabalho. 2. Comissões de Conciliação Prévia - Lei 9958/00 -Atribuição: tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. -Composição paritária:…

momsta prega que o Direito Processual é um só. O Direito Processual do Trabalho não sería regido por leis própnas ou estruturado de modo específico.Ramiro Podem (1949, t. 1:19) não crê na autonomia do Direito Processual do Trabalho, “porque os princípios que o presidem poderão, também, aplicar-se ao processo comum, com levíssimas variantes de intensidade e é de se esperar que assim suceda no futuro. Eu vejo nosso processo comum e nosso processo laborai tão díspares, no momento…

a sua integridade. Princípios Processuais Princípio da imparcialidade do juiz – A imparcialidade do juiz é garantia de justiça para as partes. É pressuposto para que a relação processual se desenvolva naturalmente. Princípio da isonomia – Neste princípio defende-se não a igualdade absoluta, mas a chamada igualdade proporcional, que estabelece que todos são iguais na medida de suas diferenças e peculiaridades. Princípio do contraditório e ampla defesa – Este princípio estabelece…

depois de findo o prazo, o juiz criminal chamará a CAUSA CÍVEL (não o processo) pra si e a julgará para que possa enfim resolver o processo criminal. Isso não é muito aconselhável, pois o juiz penal não tem o mesmo domínio que um juiz cível e se, após o juiz penal julgar improcedente a ação cível e condenar o acusado no penal e depois o juiz cível julgar procedente a ação cível, o acusado poderá entrar com uma REVISÃO CRIMINAL e alegar a instância superior que o juiz cível julgou…

dos Juizados Especiais previstos na Lei n° 9.099, de 26.09.95, que pressupõem órgãos específicos instituídos pela organização judiciária local para se ocupar das causas cíveis de menor complexidade. Sendo sua característica a predominância dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, tudo com acentuada preocupação com a conciliação ou transação (Lei n° 9.099, art. 20), pode ser qualificado como procedimento sumaríssimo o observado pelos…