Principios Da Identidade Fisica Do Juiz

do CPC. A) Princípio da Inafastabilidade (inevitabilidade) da Jurisdição – CRBF, art. 5°, XXXV; B) Princípio do Juiz Natural – CRFB, art.5°, XXXVII; C) Princípio do Devido Processo Legal – CRFB, art. 5°,LIII e LIV; D) Princípio do Contraditório e Ampla Defesa – CRFB, art. 5°,LV; E) Princípio da Publicidade – CRFB, art. 5°,LX; F) Princípio da Celeridade – CRFB, art. 5°,LXXVIII; G) Princípio da Fundamentação das Decisões – CRFB, art. 93,IX; H) Princípio da Imparcialidade do Juiz –…

subsidiariamente o CPC, quando houver lacunas na CLT. Regerá toda relação de trabalho. Tem jurisdição especial, pois haverá juiz próprio para as causas trabalhistas. As leis de processo do trabalho tem aplicação imediata, entrando em vigor assim que publicadas, por isso se há um processo trabalhista em andamento, os atos passados não sofrerão os efeitos da nova lei(Princípio da Irretroatividade da Norma Processual), porém os atos que ainda vão ocorrer serão submetidos a lei…

As lacunas da lei Vez ou outra, o juiz se vê na contingência de ter de sentenciar em questão sobre a qual lei nenhuma dispõe. Que deve o juiz fazer em tal emergência? Provada a omissão da lei, pode o juiz dizer, simplesmente, que se exime de julgar? Antes de mais nada, tais casos de lacuna são ocorrências raras. Em Países civilizados, a legislação resulta de uma longa experiência, e nela se acham previstas as questões que as vicissitudes da vida multicentenária da humanidade em geral e…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO DA CAMARCA DE SALVADOR/BA. Delicias do Nordeste Ltda, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob o número ..., com sede no logradouro..., número ..., bairro ..., cidade de Salvador, estado da Bahia, CEP ..., por intermédio do proprietário Joaquim ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade RG número ..., inscrito no cadastro de…

Bernardo) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara Seção Judiciária de ..., ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Cível da Comarca de ..., ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de ..., (pular 5 linhas) nome..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente…

exclusivamente de interesse processual, pois posso fazer prova de qualquer fato, ainda que não se verifique um interesse na demonstração de tal fato para gerar efeitos no plano processual, isto é, ainda que não se preste à formação do convencimento do juiz acerca da veracidade de um fato. Não há dúvida de que no campo processual, ressalta a importância da prova, porquanto a tutela jurisdicional que se pretende obter, diante das consequências jurídicas que derivam da ocorrência de…

PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL Princípios informativos - Princípio Lógico O processo é uma seqüência de atos e, portanto, este deve seguir uma lógica para que as coisas aconteçam e o objetivo da justiça seja alcançado. - Princípio Econômico Processo acessível a todos, com vista ao seu custo e à sua duração. - Princípio Político O máximo de garantia social, com o mínimo de sacrifício individual da liberdade - Princípio Jurídico Igualdade no processo e justiça na decisão…

O princípio da oralidade é formado por outros princípios que caracterizam o processo oral, e é caracterizado também por quatro elementos que conceituam na sua pureza que são: * A imediação ou imediatidade é o contato direto com o juiz a fim de mostrar o material sem intermédios para que o mesmo possa julgar * A concentração da causa e mostrar do modo mais rápido o material para que se possa julgar o processo. * A irrecorribilidade das decisões evita a parada do processo…

Princípio do devido processo legal. CF-88 art, 5º, LIV – Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. É o conjunto de garantias que asseguram às partes o exercício de suas faculdades (direito material), poderes de natureza processual e, de outro, legitimam a própria função jurisdicional. É a garantia da vida, da liberdade e da propriedade. Sentido material – garantir o direito material; Sentido processual – garantir o acesso à justiça. •33. …

localidade distante do juízo processante, sempre foi tema de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Nessa espécie de interrogatório ou depoimento, o juiz está na sede do juízo processante e o réu ou testemunha está no estabelecimento prisional ou na sede de juízo de outra comarca, ambos interligados por um sistema de videoconferência, e o juiz procede ao interrogatório ou colheita do testemunho pela via eletrônica.…