Principios Da Identidade Fisica Do Juiz

Título VIII do Livro I traz a seguinte denominação: Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. O Juiz : o vocábulo juiz provém do latim judex, que deriva do verbo judicare (julgar, administrar a justiça), e, em sentido técnico-jurídico é indicativo da pessoa que, investida de uma autoridade pública vai administrar o Poder Judiciário, em nome do Estado. Ainda, segundo o renomado autor, o juiz não é um mero espectador do processo, é…

Aplica-se, como regra, no Processo Civil, o Princípio Dispositivo, segundo o qual o Juízo se manifestará somente quando formalmente provicado pelas partes para tanto. O processo desenvolver-se-á por meio do impluso oficial. (art. 262 a 264 do CPC). Art. 262, CPC. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Art. 263, CPC. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde…

jurídico e fundamento legal são expressões sinônimas, no que tange aos requisitos da petição inicial no processo civil brasileiro? O que a lei, a doutrina e a jurisprudência dizem a respeito? 2. Se em uma demanda na qual foi formulado pedido genérico, o juiz dispuser de elementos para desde logo fixar o valor da condenação, poderá fazê-lo? Se o fizer, prejudicará de alguma forma o réu? 3. De quais critérios deve a parte valer-se para atribuição de valor em ações declaratórias? 4. No…

Sul: Ementa: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALISMO. ALTERAÇÃO DE PRENOME INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL E À DIGNIDADE. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. A demonstração de que as características físicas e psíquicas do indivíduo, que se apresenta como mulher, não estão em conformidade com as características que o seu nome masculino representa…

superior a 02 anos) ou contravenções penais. 3. Procedimento comum ordinário O procedimento comum ordinário é o rito padrão utilizado no Processo Penal. Possui as seguintes fases: 1. oferecimento da denúncia ou queixa. Recebimento ou rejeição pelo juiz; 2. citação do réu; 3. resposta à acusação; 5. absolvição sumária (art. 397, CPP); 5. audiência de instrução e julgamento. 3.1. Denúncia. Queixa. Rejeição liminar 3.1.1. Possibilidades de rejeição liminar a) Petição inepta “CPP…

PROCESSO PENAL Conceito: É o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo. Direito de Punir: O Estado é o titular do direito de punir, mesmo no caso de ação privada, o Estado somente delega ao ofendido a legitimidade para dar início ao processo, conferindo-lhe o jus persequendi in judicio, mas mantendo consigo o jus puniendi. O Direito de punir do Estado, é genérico e impessoal porque não se dirige…

Excepcionalmente juiz estadual ou federal irá julgar matéria trabalhista. Conforme a CF a lei criará as varas da Justiça do Trabalho, podendo nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição atribuí-la aos juízes de direito. Quando a ação trabalhista for julgada por um juiz de direito não cabe apelação a sua sentença, mas sim recurso ordinário no prazo de 8 dias (art. 895,I,CLT) OBS.: Foi cancelada a súmula 136 do TST – Princípio da identidade física do juiz: Com base nesse princípio o…

inexistente, ainda que o juiz declare as pessoas casadas. Exemplos: a)_Casamento por procuração. Morte do mandante antes da cerimônia sem o conhecimento do mandatário e do outro nubente, e a cerimônia é realizada. Esse casamento é juridicamente inexistente; b)_ O casamento por procuração é realizado, mas a procuração não continha os poderes especiais para esse fim. O casamento será juridicamente inexistente. c)_ Outra hipótese é aquela em que a pessoa se casa sob coação física(…

sistemática do artigo 195 do CPC 2. Faça uma pesquisa detalhada sobre o princípio iura novit curia, relativo a teoria geral das provas. O princípio iura novit curia traduz-se no dever que o juiz tem de conhecer a norma jurídica e aplicá-la por sua própria autoridade. Ao juiz cabe conhecer o nomen iuris dado ao conjunto formado pelo direito subjetivo do autor da demanda e respectivo direito subjetivo de demandar. Ao juiz devem ser apresentados o fato e os fundamentos jurídicos do…

Transexualismo no Brasil ................................................................................ 17 5.2 – A Lei Perante os Transexuais........................................................................... 17 5.3 – Integridade Física e Responsabilidade Médica................................................. 19 5.4 – Como a Lei Age Perante a Alteração do Nome Civil....................................... 22 5.5 – Fatos…