Garantias fundamentais do processo: o processo justo

GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO: O PROCESSO JUSTO
No Estado Democrático Contemporâneo a eficácia do direito constitucional depende da tutela jurisdicional efetiva que não é apenas uma garantia, mas também um direito fundamental.
O Direito Processual procura fazer com que o exercício da jurisdição seja de amplo alcance prático e menos custo possível. O processo deve forma- se e desenvolver-se com respeito a dignidade humana.
Foram a constitucionalização e a internacionalização dos direitos fundamentais que revelaram o conteúdo da tutela jurisdicional efetiva como direito fundamental que se convencionou chamar de garantias fundamentais do processo.
As garantias fundamentais do processo foram acolhidas universalmente em todos os países que têm a dignidade da pessoa humana como um dos pilares.
Na CBF esse processo humanizado encontra suporte nas garantias da inafastabilidade da tutela jurisdicional e em muitos outros, reconhecidos em nossa carta.
Cada sistema processual tem suas peculiaridades, muitas delas oriundas de tradições e por cima das Cartas devem prevalecer os valores os quais velam respeito.
As garantias fundamentais abrangem todo os ramos do direito processual, mas atentarei para as consequências da implementação das garantias sobre o processo civil.

I. Garantias individuais

Juristas classificam- as em individuais e estruturais e em um primeiro momento destinam-se a definir o método do exercício da função jurisdicional no Estado Democrático de Direito.

1.1. ACESSO AMPLO A JUSTIÇA POR TODOS OS CIDADAOS
Todos tem o direito de dirigir-se ao poder judiciário e receber deste resposta sobre qualquer pretensão, pois se esse direito é perdido, perde-se também o direito de viver em sociedade sob o império da lei.
A garantia de acesso a justiça não é apenas o direito de provocar o judiciário, mas também,de defesa. Essa garantia como direito fundamental corresponde ao direitoque cada cidadão tem do exercício da função jurisdicional.
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