Principios Da Identidade Fisica Do Juiz

A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz aquó monocrático, conterá: I. Os nomes e a qualificação das partes II. Os fundamentos de fato e de direito III. O pedido de nova decisão Art 515 CPC - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada Devolutivo Suspensivo Questão de ordem publica independem de requerimento da parte (pode agir do oficio), efeito translativo “Tantum devolutum quantum apellatum” “Principio da proibição da reformatio in pejus” …

ou em curso sob a antiga. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS Princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal) "II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" Principio do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) "LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;" Deste princípio, se desenrolam praticamente todos os outros. O princípio do devido processo legal foi

e o processo do trabalho. Processo civil serve de base para todos os outros demais processos, pois quem não sabe processo civil, não conhece entender os outros demais, é necessário ser levado com muita seriedade, pois é de difícil compreensão a princípio. O processo é abstrato, o que se vê são os autos do processo, pois o processo se dá no campo das idéias. O difícil é saber o que fazer. O conhecimento precisa ser prático, e não teórico. O processo é o direito em movimento, o direito…

falhado muito na sua missão pacificadora, que ele tenta realizar mediante o exercício da jurisdição e através das formas do processo civil, penal ou trabalhista. AUTOTUTELA, AUTOCOMPOSIÇÃO E ARBITRAGEM NO DIREITO MODERNO a. impossibilidade física do Estado-juiz estar presente sempre que um direito esteja sendo violado ou prestes a sê-lo; b. ausência de confiança de cada um no altruísmo alheio, inspirador de uma possível autocomposição. 1 – DA AUTOTUTELA Apesar da enérgica…

acerca do princípio do ônus da prova. R: Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. O instituto do ônus da prova possui três princípios prévios: O juiz não pode deixar de proferir uma decisão; As partes possuem a iniciativa da ação da prova, ou seja, possuem o encargo de produzir as provas para o julgamento do juiz; O juiz deve decidir segundo o…

provoco o juiz, quero a aplicação da lei material para estabelecer a ordem e solucionar a questão. Temos que obedecer a decisão do juiz. Proposta a ação temos o processo que é uma relação jurídica (juiz/autor da ação/ réu). Processo – relação jurídica com direitos e deveres processuais. Ao longo da relação processual temos: - petição inicial - juiz recebe e dá sequência - chama o réu - citação - ofereceu defesa Procedimentos em matéria processual são os atos. Processo vincula…

000 empregados e assim junta uma região de até 100 KM e assim com as cidades vizinhas formam o número necessário para montar a Vara do Trabalho) - pode ter mais de uma vara do trabalho, desde que haja mais de 1.500 processos ano em cada Vara. 4.1-) Juiz do Trabalho – art. 654 CLT a-) requisitos - formado em Direito - idade de 25 a 45 anos - três anos de atividade jurídica - aprovação em concurso b-) Prerrogativas - vitaliciedade (após dois anos no cargo) - irredutibilidade de salários -…

P. da legalidade: Na esfera penal-processual o princípio da legalidade está também bastante relacionado ao art. 5°, inciso XXXIX da CF, pois o mesmo o mesmo revela que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. P. da igualdade A Constituição Federal prevê no art. 5°, inciso I, que todos são iguais perante a lei, em direitos e obrigações. Obviamente nem todas pessoas tem a mesma condição, nem estão no mesmo nível econômico e social, no entanto…

especiais cíveis, abordando as inovações trazidas em relação à simplificação do processo em atendimento as demandas processuais de menor complexidade, nas quais o valor não supere 40 (quarenta) salários mínimos nacionais. Também serão estudados os princípios orientadores dos juizados especiais cíveis, de acordo com a legislação, e será abordada a competência para a atuação dos juizados especiais cíveis. 1.1 JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N. 9.099/95 A demora na solução dos conflitos…

Plano de Aula: Princípios Constitucionais e Gerais informadores do processo penal DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Princípios Constitucionais e Gerais informadores do processo penal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Princípios Constitucionais e Gerais informadores do processo penal Objetivos O aluno deverá compatibilizar as normas infraconstitucionais ao atual sistema acusatório, compatibilizando com os princípios constitucionais que regem o nosso…