Principios Da Falencia

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Noções gerais: recuperação judicial, extrajudicial e falência A Lei 11.101, de 09.02.2005-LRE, modificou a disciplina jurídica aplicável as empresas em dificuldade, substituindo o Dec-lei 7.661/45, a antiga Lei de Falências e Concordatas. A LRE, depois de uma longa tramitação, foi promulgada e publicada trazendo como principal inovação o tratamento atribuído à sociedade empresária e ao empresário em dificuldade econômico-financeira, mas com possibilidade de…

DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA DE EMPRESAS PRINCÍPIOS DA FALÊNCIA MACAPÁ 2012 DANILO MAGALHÃES CARDOSO JOÃO ALBERTO POLLYANA MAGAHAES CARDOSO SANDERNILSON DOS SANTOS DE ALMEIDA BARRETO YANNA CAROLINE DA SILVA E SILVA DIREITO DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA DE EMPRESAS PRINCÍPIOS DA FALÊNCIA Trabalho apresentado ao Curso de Direito do 9º termo noturno, como requisito para obtenção de média do 2º bimestre da Disciplina Direito de Recuperação e Falência de…

Brina Corrêa Lima (coord.). Comentários à Lei de Falências. Ed. Forense. 1. Falência e recuperação judicial de empresas Falência: é um processo (de Direito Empresarial), mas não é apenas processo, pois também compreende regras de direito material. 1.1. Referência legal Lei 11.101/2005 (Lei de Falências – LF) a) Direito intertemporal Direito intertemporal: regra vigente no momento de um determinado ato. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados…

Atos de comércio Não Indústria Compra e venda de bens Transporte de produtos Extrativismo Agropecuária Mineração Prestação de serviços Transporte de pessoas o Desrespeito ao princípio da igualdade o Juízes começaram a aplicar em decisões contra a lei. Ex: conceder concordata a produtor rural, falência de negociante de imóvel  Teoria da Empresa – Itália em 1942  A evolução da sociedade não correspondia à lei. Surge o Novo Código Civil em 2002. • Código Civil de 2002:…

demonstraremos os aspectos históricos, princípios norteadores, o surgimento no nosso ordenamento jurídico, requisitos e procedimento para a homologação judicial, breve comparativo entre a recuperação judicial e extrajudicial, bem como, apresentação de casos práticos através de posicionamento jurisprudencial dos tribunais e sentença homologatória . 1. ORIGEM HISTÓRICA A origem da teoria da antiga concordata – hoje recuperação de empresas –, cuja noção provém da falência, surgiu…

Falências e Recuperação de Empresas | Recuperação Extra Judicial, Procedimento Recuperatório, Procedimento Penal e Disposições Finais e Transitórias | SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................... 5 2. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL..................................................... 6 3. PROCEDIMENTO RECUPERATÓRIO................................................. 9 4. PROCEDIMENTO PENAL...................

empresarial -(lei de falências) art 94 impontualidade, atos de falência. 5) Excluídos do regime falimentar -art 1º , art 2º 197 e lei 6024/76 , consórcios pela lei 6024/01 e 4278/65. 6) Procedimento processual falimentar 7) Características e finalidades do procedimento falimentar; a) Por conditio creditorum (igualdade entre credores, as preferencias são as legais art 83 LF) b) Satisfação do credor ( é um principio, c) Saneamento econômico (art 163) d) Principio de preservação…

INTRODUÇÃO A Falência é uma situação jurídica em que uma pessoa física ou jurídica não pode realizar os pagamentos passivo exigível, porque estes são superiores aos recursos econômicos disponíveis. Tal instituto é caracterizado por inadimplência generalizada e permanente, que difere da mera sessão de pagamentos; é uma situação de inadimplência sucessível de ser apreciada objetivamente através de fatos indicados na falência e na qual seu devedor não pode se salvar.

JUDICIAL NA LEI 11.101/05 Trabalho apresentado à disciplina de Título de Crédito e Falência, do curso de Direito Bacharelado da FASB. Orientador: Profº. Paulo Csar. Barreiras - Ba Novembro, 2006. INTRODUÇÃO A nova lei de falência abrirá a possibilidade de reestruturação às empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades…

preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Escolher uma resposta. a. da isonomia material. b. da preservação da empresa. (X) c. da proteção da propriedade industrial. d. da autonomia da vontade. e. da garantia do pagamento do credor. Question 2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. a. dez anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência. b. cinco…