Principios Da Falencia

O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Escolher uma resposta. a. da isonomia material. b. da garantia do pagamento do credor. c. da autonomia da vontade. d. da proteção da propriedade industrial. e. da preservação da empresa. Correto Resposta correta: da preservação da empresa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador…

ROTEIRz’OS DE ESTUDO EM DIREITO EMPRESARIAL III FALÊNCIA 1. Falência: 1.1 Origem Quatro fases distintas: • o direito concursal como regulador da execução dos bens do devedor • a judicialização da execução concursal; • o caráter preventivo do estado de liquidação; e • a recuperação da empresa em crise. ►No direito romano arcaico: • A execução incidia sobre a pessoa do devedor (manus injectio, que autorizava ao credor devedor em cárcere privado ou escravizá-lo). • O…

Explique como nasceu e evoluiu o instituto da falência. 2) Quem, segundo a Lei de 11.101/2005, pode incidir em falência? 3) Quais as pessoas jurídicas, segundo a Lei 11.101/2005, não podem incidir em falência? 4) Informe qual a ordem de pagamento dos créditos (gradação legal), no caso da falência. 5) Explique o instituto da recuperação de empresas, dizendo, ainda, quando foi introduzido no direito brasileiro. 6) Qual o Juízo competente para processar a falência e a recuperação de…

Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial do empresário e da sociedade empresária, segundo a Lei nº 11.101, de 09.02.2005∗ Desembargador Manuel Saramago∗ 1 Área de incidência da Lei 11.101/2005 A legislação revogada, Decreto-lei 7.661/45, tinha área de incidência mais restrita do que a atual. A falência e a concordata eram institutos aplicáveis apenas ao comerciante, individual ou em forma societária. A atual legislação que disciplina a matéria - Lei 11.101/2005, em seu artigo

preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Escolher uma resposta. a. da garantia do pagamento do credor. b. da isonomia material. c. da preservação da empresa. d. da autonomia da vontade. e. da proteção da propriedade industrial. Question2 Notas: 1 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. a. dez anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência. b. cinco anos, contados

As crises e falências de empresas americanas como, WorldCom, Enron e, mais recentemente, a falência do tradicional banco de investimento Lehman Brothers acompanhada da crise da General Motors (GM) e de outras empresas, provocaram desconfiança quanto a confiabilidade das informações contábeis. No Brasil tivemos a falência, no passado, do Banco Nacional, da Mesbla, da VARIG e, mas recentemente, a crise da SADIA e a do Banco Panamericano. São casos que demonstram que as ações dos…

Judicial Recovery. Com o fim da Concordata e a conseguinte vigência de uma nova lei de Falências e Recuperação Judicial, impera o espírito recuperatório ao invés do liquidatório, no sentido de ter a Recuperação se tornado regra, e a Falência, exceção. Da nova lei de Falências, 11.101/05 emanam dois princípios fundamentais que são norteadores de todo o processo, quais sejam: Princípio da Conservação da Empresa e o Princípio da Recuperação. Este último, esculpido no art. 47 da referida…

erro ou a situações de prejuízo material e moral. 2) Cite e explique os princípios do código de defesa do consumidor Os princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor, são os seguintes: Princípio da boa-fé – aquele que proíbe conteúdo desleal de cláusula nos contratos sobre relações de consumo, impondo a nulidade do mesmo. Princípio da correção do desvio publicitário – é o que impõe a contrapropaganda. Principio da harmonização das relações de consumo – aquele que visa…

IBMEC GERMANA VIEIRA DO VALLE O CRAM DOWN E OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE DE CREDORES E CONTINUIDADE DA EMPRESA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Rio de Janeiro 2015 GERMANA VIEIRA DO VALLE O CRAM DOWN E OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE DE CREDORES E CONTINUIDADE DA EMPRESA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Projeto Jurídico Integrado no curso de Pós-graduação em Processo…

por meio do pedido de restituição. 27) Segundo a previsão do artigo 81 da lei de falência, a decisão que decreta a falência da sociedade ilimitadamente responsável também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação a sociedade falida. 28) Em principio, os sócios de responsabilidade limitada e o acionista não sofrem constrições em seus bens particulares pela falência de sociedades de que fazem parte. Sendo assim, tais sócios, salvo…