Principios Da Falencia

Direito Comercial II (Falências) Direitos e Deveres do Falido e Autofalência Conforme o artigo 102 da Lei 1.101/05, uma vez proferida a sentença de quebra, fica o falido inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial. Esta inabilitação empresarial visa proteger o bom funcionamento do mercado evitando que esse empresário que demonstrou inaptidão negocial volte a exercer atividade empresária expondo os demais agentes do mercado aos riscos de uma nova falência. Entretanto,…

Acadêmicas: Pâmela Correa dos Santos e Vanessa Schumarcher EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE Videira/SC 25/11/2014 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 A INSOLVÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A FALENCIA 4 3 OS PRESSUPOSTOS DA DECLARAÇÃO DA INSOLVÊNCIA 4 4 A INSOLVENCIA REQUERIDA PELO CREDOR 5 5 REQUERIDA A INSOLVÊNCIA PELO CREDOR OU SEU ESPÓLIO 6 6 SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA E EFEITOS 6 7 ADMINISTRADOR DA MASSA 7…

por uma crise econômico-financeira; b) preservar a relação de emprego; c) aumentar o âmbito da negociação entre devedor e credores; d) abranger a maior parcela possível de credores e empregados do devedor; e) regular a convolação da recuperação em falência; f) fixar mecanismos de alteração do plano; g) estabelecer limites da supervisão judicial da execução do plano e regulamentar o elenco de atribuições dos órgãos administrativos do plano de recuperação. Nesse sentido, Waldo Fázzio…

2.7.3- Sociedade em Comandita Simples 9 2.7.31- Conceito 10 2.7.3.2- Natureza Juridica 10 2.7.3.3- Características 10 2.7.3.4- Aplicabilidade 11 2.7.3.5- Diferenças previstas entre o Código Comercial e o Código Cívil 12 2.7.3.6- Extensão da falência na Sociedade Comandita Simples 13 2.7.3.7- Da Jurisprudência 14 2.7.4- Vedações ao Confisco e Anterioridade da lei 16 2.8- Simulação de salário de um funcionário 18 3- CONCLUSÃO 19 4- REFERÊNCIAS 20 INTRODUÇÃO Com uma…

Por: JORGE ANGELO FALKIEVICZ. INTRODUÇÃO Origem da Lei 11101/2005 *Em junho de 2005, entrava em vigor, depois de longos 11 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei nº. 11.101, a chamada “nova” Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Substituindo os dispositivos de um decreto-lei promulgado há 60 anos, ela nascia com a missão de estimular a recuperação de empresas possibilitando a reorganização de empresas em crise, enquanto se mostrassem viáveis, beneficiando não…

Falência. A classificação de créditos na falência condiz com a “Pars conditio creditorum”. ? Antes de qualquer coisa vamos a algumas considerações iniciais: Falência – Execução coletiva (concursal) regida pelo princípio da “pars conditio creditorum”. Podemos definir a “pars conditio creditorum”, como: Igualdade, paridade de tratamento que deve existir entre credores de mesma classe – art. 126. Agora vamos entender o sistema de Classificação de Créditos: CLASSIFICAÇÃO DOS…

FENOMENO DA FALÊNCIA DE EMPRESAS Resumo 1. Falência de Empresa. 2. Recuperação Judicial da Empresa. 2.1. Pedido de Recuperação Judicial da Empresa. 2.2. Plano de Recuperação Judicial de Empresa. 3. O Efeito de Decretação de falências. 3.1. Sobre as Pessoas e os Bens do Devedor. 3.2. Sobre as Obrigações do Devedor. 4. Conclusão. Referências. RESUMO O artigo tem por fim analisar a questão jurídica e factual das instituições que levam a falência às Empresas. Pode-se entender…

demais créditos, com exceção dos créditos trabalhistas. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Após a Lei Complementar 118/2005, as multas fiscais, moratórias ou punitivas, poderão ser incluídas no crédito habilitado em falência ou concordata. Ordem de preferência para recebimento de créditos tributários pelas pessoas jurídicas de direito público: 1º) em…

JUDICIAL INTRODUÇÃO A Lei nº 11.101/2005, é conhecida como nova Lei de Falências, fiel ao princípio de preservação da empresa, que lhe norteia, conduze-nos a formular o seguinteconceito de falência (art. 75): "é o processo que, pelo afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive osintangíveis, da empresa". A falência constitui-se um processo de execução coletiva, onde todos os…

anterior, porquanto, agora, há crimes que podem ser cometidos após ou durante a recuperação judicial da empresa, bem antes da sentença declaratória de falência. Contudo, a expressão crimes falimentares é tradicional e deve permanecer em nosso meio, não podendo cair no desuso, especialmente porque os tipos estão contidos na nova Lei de Falências, a despeito do novo instituto de recuperação através da via judicial. No campo processual, a novidade na LREF ficou por conta da singeleza…