Principios Da Falencia

1. Código Tributário Nacional, art. 187. O art. 76 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (11.101/05) regula o Princípio da Unidade e da Indivisibilidade do Juízo Falimentar, onde haverá um juízo único competente para conhecimento e julgamento de todas as causas que envolverem a massa falimentar. O Código Tributário Nacional (CTN), em seus arts. 186 e 187, excetua a regra supracitada, podendo ser exigido em juízo próprio, diferente do juízo falimentar, e destaca a preferência…

..08 Etapa 2 Passo 1: Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial.......................................09 Recursos Jurídicos.....................................................................................09 Requisitos para Concessão de Falência...........................................................09 Processos Falimentar...................................................................................09 Etapa 3 Tributo Definição..................................................

etimologicamente, acordo, conciliação, ajuste, combinação”. No sentido jurídico define o instituto que objetiva regularizar a situação econômica do devedor comerciante, evitando (concordata preventiva), ou suspendendo (concordata suspensiva), a falência.” (ALMEIDA, 2005 p.384) 3.1. Concordata Remissória e Concordata Moratória, a Antiga Nomenclatura. Essa era a antiga nomenclatura das Concordatas. Os institutos foram posteriormente alterados no ordenamento jurídico nacional e receberam…

Analisar os objetivos macroeconômicos da legislação falimentar é enxergar em que aspectos positivos a lei nova falimentar, lei 11.101/2005, difere do antigo e defasado regime concursal e em que situações a lei foi capaz de reduzir os impactos da falência empresarial no cenário da economia nacional e internacional, baseando este estudo na teoria americana da análise econômica do direito, mostrando qual a importância de um regime falimentar claro e eficiente é capaz contribui para o…

Direito Societário 1 – Princípios do Direito Societário. Os princípios jurídicos são uma espécie de conduta do direito brasileiro. Na área do direito Comercial estes princípios passam a ser cultuados pela sociedade de forma a organizar as relações entre a pessoa física e jurídica. Os princípios do direito comercial podem ser classificados segundo os seguintes critérios: hierarquia, abrangência ou positivação. Ao que se diz da hierarquia, os princípios podem ser constitucionais ou legais.

fevereiro de 2005. A falência de uma empresa provoca diversas consequências, dentre as quais se destaca o inadimplemento das obrigações da mesma para com seus empregados. Faz-se assim importante que se esclareça qual a competência para julgamento de tais créditos e para suas respectivas execuções, visto que apesar de estarem dentro da Lei 11.101 possuem natureza trabalhista. 2. Da competência para julgar créditos trabalhistas Ao ser decretada a falência de uma…

CARACTERÍSTICAS DA FALÊNCIA NO BRASIL 1. PRESSUPOSTOS PARA EXISTÊNCIA DA FALÊNCIA a) Devedor: comerciante ou industrial na figura da pessoa jurídica; b) Credor: qualquer pessoa detentora de um título de crédito com força executiva ( art. 1º, Lei 7 771/85 - Lei de Falências ) c) Impontualidade: Provada com o protesto do título por falta de pagamento. O inadimplemento é provado com o protesto; OBS.: Protesto por falta de aceite ou de devolução: esta modalidade de protesto não é…

TERMO LEGAL DA FALÊNCIA Dá-se o nome de “termo legal” ao último segmento do período suspeito, imediatamente anterior à decretação da falência. Trata-se, dentro do período suspeito, de um período de suspeição mais acentuada, pela suam maior proximidade da falência. O termo legal é fixado pelo juiz na sentença declaratória de falência, geralmente a partir de 60 (sessenta) dias antes do primeiro protesto por falta de pagamento. Vários atos praticados pelo falido dentro do termo…

DIREITO EMPRESARIAL IV Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV (FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO) Semana Aula: 1 TEMA - Histórico. Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei 11101/2005. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Conceito de Falência e Recuperação; 2. Noções Históricas, Evolução; 3. A Lei 11101/2005; 4. Institutos da nova Lei. CASO CONCRETO: Determinada Sociedade Empresária, de pequeno porte, encontra-se em situação temerária, pela inadimplência de vários títulos de sua emissão no mercado.

como alternativa extrema, à falência. Falir, juridicamente, quer dizer faltar ou suspender os pagamentos no âmbito do comércio. Assim, sob este ponto de vista, falência quer dizer o estado do comerciante que suspende ou falta aos seus pagamentos. Foi no Código Napoleônico de 1807 que a falência foi disciplinada como instituição peculiar à classe dos comerciantes e a esse código se filiou o nosso Código Comercial de 1850. Por ele, o interesse principal da falência estava na…