Principios Da Falencia

Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005 Capítulo III Da Recuperação Judicial Seção I Disposições Gerais Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à…

A PERSPECTIVA PROCESSUAL DA FALÊNCIA AUTOR: NATHAN MATIAS LOPES SOARES 1. Legitimidade para proposição da ação de falência. A análise da legitimidade para a ação falimentar deve ser verificada sob três perspectivas distintas. Primeiramente, há a legitimidade de requerer a própria falência. Por conseguinte, existe a legitimidade para estar no processo de falência, ou melhor, deve-se questionar a legitimidade para habilitar o respectivo crédito e pretender o seu recebimento,…

começar bem. Graça maior persistir na caminhada certa. Mas a graça das graças é não desistir nunca." (Dom Hélder Câmara) RESUMO Esta pesquisa tem por intuito trazer as principais modificações ocorridas com o advento da Lei 11.101/2005, a Lei de Falências e Recuperação de Empresas, mormente no que se refere ao instituto da Recuperação Judicial da Empresa. Esta vem a ser a principal melhoria da presente lei, visto que permite à empresa uma forma mais eficaz de sua reestruturação…

procedimento para a decretação da falência. A falência, é uma situação jurídica que decorre da insolvência do empresário, ou pela impontualidade no pagamento de suas obrigações econômicas, ou por atos inequívocos que denunciem aparente desequilíbrio econômico, patenteando situação financeira baixa. Assim sendo, já que é uma manifestação típica, direta, ostensiva e qualificada da impossibilidade de pagar o comerciante está em “ESTADO DE FALÊNCIA”. O que caracteriza a falência é, em…

Falência A falência e um processo que as empresas enfrentam quando as mesmas se encontram em um momento ruim, em desequilíbrio financeiro e não possuem condições para continuar as suas atividades para que isso acorra o mesmo tem que preencher alguns requisitos onde a 1 etapa e o pedido de falência, a 2 inicia a sentença de declaração da falência e se conclui como o de encerramento da falência onde essa etapa o conhecimento do ativo e passivo devedor, a realização do ativo apurado a o…

atividade empresarial sem o devido registro na Junta Comercial (Empresário irregular): a) Não tem legitimidade ativa para requerer a falência de seu devedor. Somente aquele que estiver inscrito na Junta Comercial e fazer prova disto através da exibição do comprovante de inscrição pode postular a falência de outro empresário. Porém, pode ter a sua própria falência decretada, pedida por ele próprio ou por seu credor, com as conseqüências patrimoniais já anteriormente descritas; b) Não…

sentido da preservacão de empregos e de interesses sociais, promovendo assim a preservação e continuidade da empresa, o que estimula à atividade econômica, porém, acima de tudo a função social estatuída pela Constituição Federal. Por meio deste princípio a empresa deixou de ser apenas propriedade para tornar-se uma peça social importante à coletividade. Trata-se, portanto, de enaltecer a função social das empresas. Este modelo empresarial está descrito na constituição de 1988, e nos…

econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Manifestação do princípio da preservação da empresa. A lei não tem por objetivo recuperar todos os devedores em crise. Um dos requisitos é a demonstração da viabilidade econômico-financeira – art. 57, inc. II. Cabe ao judiciário analisar essa…

objetivo esclarecer os conceitos de falência e os procedimentos a serem tomados no processo de recuperação de empresas. 4 1. Falência Falência é a condição daquele que, havendo recebido uma prestação a crédito não tenha a disposição para executar a contraprestação, em valor suficiente, realizável no momento da contraprestação. É regido pelo princípio par conditio creditorum, ou seja, tratamento de igualitário para todos os credores O instituto da falência surgiu em tempos…

SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Porto Alegre 2010 1 ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA…