Principios Da Execução Trabalhista

o significado de completar, inteirar. O intérprete fica autorizado a suprir as lacunas existentes na norma jurídica por meio da utilização de técnicas jurídicas. As técnicas jurídicas são a analogia e a equidade, podendo também ser utilizados os princípios gerais do Direito e a doutrina. O art. 8º da CLT autoriza o juiz, na falta de expressa disposição legal ou convencional, a utilizar a analogia ou a equidade. Inexistindo lei que determine a solução para certo caso, pode o juiz…

Processo do Trabalho Princípios do Direito Processual do Trabalho São importante para elucidar algumas questões de outra parte da matéria que são correlata, tudo acaba decorrendo dos princípios, a lei os segue. O princípio básico : CELERIDADE. O DPT tem que ser rápido, célere. Não envolve, como no direito civil, obrigações patrimoniais e sim alimentares (trabalha porque precisa colocar comida na mesa) e por isso o caráter de urgência. O que diminui a celeridade do processo do…

concreto-------------------------------------------------------------------------06 3.2-Competência do juízo falimentar----------------------------------------------------07 3.2.1-Créditos Trabalhistas e equiparados--------------------------------------------08 3.2.2-Indenização por acidente de trabalho-------------------------------------------09 3.2.3-Créditos trabalhistas-----------------------------------------------------------------09 3.2.4-Créditos…

DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO Emenda Constitucional 72/2013 e o Principio da Isonomia Entregue ao professor Paulo Nasser. Pós Graduação Direito do Trabalho. Aluno: Rodrigo Mattos Sérvulo de Faria Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2013. Em um breve apanhado histórico sobre os empregados domésticos, pode-se destacar que, no Brasil, o Código Civil de 1916 foi a primeira regulamentação legal que os referidos empregados foram regidos, onde se pôde

.......... ......................, já qualificado, por sua advogada, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que lhe move ................ vem, à presença de V.Exa., tempestivamente, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento no art. 884 da CLT e demais normas aplicadas à espécie, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA SÍNTESE: O Exequente, ora Embargado, ajuizou Ação Trabalhista em ....... em face da empresa ......... ......., alegando, em síntese, que foi…

trabalho, meio no qual realidades sociais diversas são cotidianamente enfrentadas, a adaptação das regras processuais ao marco teórico é medida que se impõe. Por esta razão que o debate acerca da efetividade do processo é protagonista na esfera trabalhista, haja vista que é necessária a análise acerca da interação entre o Direito Processual do Trabalho e os novos paradigmas trazidos pela Pós-modernidade. Falar em Pós-modernidade é o mesmo que pronunciar a superação da Modernidade. …

REVISÃO DIREITO PROCESSUAL TRABLHISTA 1. EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO A primeira forma de trabalho foi a escravidão, em que o escravo era considerado apenas uma coisa, não tendo qualquer direito, muito menos trabalhista. O escravo, portanto, não era considerado sujeito de direito, pois era propriedade do dominus. Nesse período, constatamos que o trabalho do escravo continuava no tempo, até de modo indefinido, ou mais precisamente até o momento em que o escravo vivesse ou deixasse de ter

p. 45 p. 1-6 tópico = Trabalhista nome da peça = Trabalhista - Embargos de Terceiro - Penhora Bem de Família Título(site) = Modelo de Embargos de Terceiro –Trabalhista Bem de Família Descrição(site) = Petição de Ação de Embargo de Terceiro em face de penhora de imóvel residencial de sócio em execução trabalhista bem de família Justiça do Trabalho Keywords(site) = embargos, terceiro, penhora, bem, família, sócio, imóvel ..............................................................

liquidando-a, ou suspendendo a condenação. A compensação voluntária, também chamada convencional, é a que se estipula quando faltam pressupostos de homogeneidade, liquidez e exigibilidade das dívidas recíprocas, ou algum deles. Com fundamento no princípio da liberdade de contratar, os devedores recíprocos podem fixar as condições da compensação." A compensação legal é aquela que decorre da vontade da lei como determina o artigo 368 do Código Civil. Tem caráter compulsório, uma vez…

Arrendamento Mercantil, Compra e Venda com Reserva de Domínio e Compra e Venda de Imóvel com Cláusula de Irrevogabilidade ou Irretratabilidade. Conclui-se, portanto, que os créditos que farão parte do plano de recuperação judicial são os créditos trabalhistas ou oriundos de acidente de trabalho, os créditos com garantia real, com privilégio especial, com privilégio geral, quirografários e os créditos subordinados. 3 – Requisitos do pedido de Recuperação Judicial Os principais…