Principios Da Execução Trabalhista

do sistema legal brasileiro, o texto objetiva advogar a possibilidade de aplicação do instituto virtual como primeiro utensílio constritivo no cumprimento do título judicial. Palavras-chave: Penhora “on-line”; Constitucionais. Processual civil; Execução. ABSTRACT This paper aims to highlight some questions about the constitutionality of the seizure or not on-line. The issue takes the discussion of the effectiveness of the jurisdiction, especially in the labor courts, and more…

prescrição segue o princípio da actio nata, ou seja, a partir da lesão do direito, conforme disposto no artigo 189 do Código Civil Brasileiro. Geralmente, a contagem do prazo prescricional é feito em dies a quo, desconsiderando o dia de início e computando o dia de vencimento (art. 132, CC). A prescrição pode ser total ou parcial no direito trabalhista. A jurisprudência trabalhista costuma a distinguir a prescrição em total e parcial, inclusive quanto aos créditos trabalhistas, tendo…

normativo, a Consolidação das Leis do Trabalho (Lei nº 5.452, de 01.05.1943), que reuniu, alterou e ampliou a legislação trabalhista existente, tanto material quanto adjetiva. 2 Justiça em números. Fonte: CNJ. Rev. TST, Brasília, vol. 78, no 3, jul/set 2012 255 DOUTRINA No campo do Direito Comum, estava em vigor o Código de Processo Civil de 1939, que era inspirado pelos princípios da oralidade, da concentração dos atos e da identidade física do juiz, mas que tinha grande…

|Número de semana de aula |1 | |Tema |Princípios do Direito do Trabalho. Relação de trabalho e relação de emprego | |Objetivos |O aluno deve conhecer os princípios norteadores do Direito do Trabalho e saber | | |identificá-lo na resolução do caso concreto. Deve ainda ser…

pela Sra. Maria de Jesus, residente e domiciliada na avenida almirante barroso, n° 1243, bairro Marco, nesta cidade; vem respeitosamente por meio de seus patronos in fine assinados, nos autos da Execução Trabalhista que lhe move LÁZARO ALMEIDA, à presença de Vossa Excelência, opor: EMBARGOS À EXECUÇÃO Com fundamento nos dispositivos do artigo 884 da CLT, combinado com o artigo 282 do Diploma Processual Civil, e em face dos levantamentos jurídicos exarados nas razões anexas, requer…

concreção do efetivo e eficiente acesso à Justiça, muito mais do que na alteração legislativa, está na necessidade da reforma do método/modo de pensar (mentalidade) dos operadores do direito. Não obstante o sistema processual brasileiro, inclusive trabalhista tenha passado por uma revolução, no que diz respeito a possibilidade da satisfação do direito sem a presença da coisa julgada, mediante a concessão da tutela antecipada (art. 273 e 461 do CPC), inclusive e especificamente em se…

responder perante a sociedade pelo dano emergente da mora. Tendo um sócio remisso a sociedade pode ajuizar execução contra o mesmo, exigindo o valor faltante para a integralização do seu capital com acréscimo próprio da mora previsto no contrato, tendo esse contrato que ter requisitos de título executivo extrajudicial. Se por algum motivo a sociedade decidir não ajuizar ação de execução contra o sócio remisso pode, a mesma, preferir a exclusão do mesmo, ou pode tomar-lhe a quota,…

MÓDULO I DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO Históricos Princípios e Fontes do Direito do Trabalho DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO Histórico Princípios Fontes do Direito do Trabalho Prof. Carlos Husek 1. SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO 1.1. O Direito do Trabalho no Brasil 2. FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO A Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe em seu artigo 8º que “as autoridades…

atividades principais, tornando-se mais competitivo. Sua aplicação, porém, suscita algumas dificuldades, as quais são dirimidas pela legislação existente, pela jurisprudência e principalmente pela justiça trabalhista, pois grande parte delas envolvem a garantia dos direitos trabalhistas dos empregados envolvidos nas contratações. Por esse motivo, o tema é constantemente discutido e as normas e os entendimentos jurisprudenciais evoluem à medida que novas questões se tornam…

C Conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, excetuando-se o disposto no artigo 102, I, o, da CF. D Dissídios decorrentes da relação de trabalho (Súmulas 300, TST) (Sumula 736, STF), valendo-se de qualquer tipo de providência jurisdicional, inclusive mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, ação possessória, consignatória em pagamento, declaratórias, etc. Incluindo-se pedidos de natureza nitidamente trabalhista (horas extras, férias, 13º salário,…