Principios Da Execução Trabalhista

ato desprovido de amparo legal. d) ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário. 2) As afirmativas abaixo versam sobre os recursos trabalhistas: (I) Pelo Efeito translativo o Juízo destinatário do recurso somente poderá julgar o que o recorrente tiver requerido nas suas razões de recurso. (efeito devolutivo) (II) Ocorre o efeito substitutivo toda a vez que o acórdão…

Autonomia do Processo do Trabalho e a Necessidade de Heterointegração do Sistema Processual Não-Penal. 4. As Lacunas do Direito. 5. As Lacunas Ontológicas e Axiológicas Previstas no Art. 769 da CLT. 6. Por Uma Nova Hermenêutica do Sistema Processual Trabalhista. 7. Considerações Finais. Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar as recentes reformas do Código de Processo Civil e as suas repercussões no Processo do Trabalho no Brasil. Analisa-se as lacunas normativa,…

principalmente no tocante às varias espécies de créditos existentes e sua ordem de classificação e prioridade. Primeiramente, buscar-se-á dirimir as questões básicas sobre o instituto da falência, como seus conceitos, principais características e princípios, sobretudo quanto a sua evolução histórica, suas bases e as principais alterações realizadas pela Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 em relação ao crédito. Partindo da legislação falimentar anterior, ou seja, do Decreto-lei nº…

Texto on line unip. Dos princípios específicos do Direito Processual do Trabalho. 1. Celeridade. Ainda maior que em qualquer outro tipo de processo, já que os créditos trabalhistas têm natureza alimentar, e que as greves são importante fator de atraso no desenvolvmento econômico e empecilho para a circulação dos bens, o que é essencial para a vida em sociedade. Reformas legislativas e o crescimento da Justiça do Trabalho são importantes para dar cumprimento ao princípio ideal da…

UNIDADE III Fontes do Direito Processual do Trabalho 3.1 - Conceito 3.2 - Hierarquia 3.3 - Fontes Materiais 3.4 - Fontes Formais UNIDADE IV Princípios Gerais e Específicos do Direito Processual do Trabalho 4.1 - Introdução 4.2 - Princípios Gerais 4.3 - Princípios específicos do Direito Processual do Trabalho. UNIDADE V Organização do Judiciário Trabalhista 5.1 - Introdução 5.2 - Varas do Trabalho 5.2.1 - O Juiz e suas Garantias e Vedações. 5.2.2 - Ingresso na Carreira da Magistratura…

a escolher com mais cuidado o fornecedor. De outro, como pondera Souto Maior, poderia simplificar e agilizar as execuções. Na hipótese do servidor público, seria interessante rever o entendimento que vinha marcando as decisões da jurisprudência trabalhista, de modo a garantir-lhe – seja ou não terceirizado – todos os créditos que teria se a relação fosse regular24. É que do contrário continuará havendo não apenas um incentivo à violação da lei, como a prática de enriquecimento sem causa,…

Processual do Trabalho-DPT No Direito, os princípios são regramentos básicos que fundamentam todo o ordenamento jurídico, um determinado ramo ou área do conhecimento. Na definição de Celso Antônio Bandeira de Mello: “É, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência”. Os princípios representam e denotam as…

espaço de jurisdição exclusiva para matéria trabalhista. Última análise (contratualidade) – situações matéria trabalhistas julgada pelos mesmos juízes que julgam contratos, outros que é dentro da justiça comum, e no nosso país ela está desvinculada de outras áreas por conta da especialidade. Justiça especializada que faz parte da estrutura do poder judiciário da união – é federal, e com autonomia administrativa e financeira. Acesso ao poder jud. Trabalhista se dá da mesma forma que os…

situação e a avaliação do trabalho afim de se definirem as medidas mais adequadas. 1.2.8 - Formação Profissional e Desenvolvimento Pessoal O desenvolvimento individual não inclui apenas a formação no sentido de aumentar as capacidades com vista à execução de uma tarefa específica, mas a educação em sentido mais geral, de forma a aumentar o nível de conhecimentos e a capacidade de resposta às mudanças no ambiente exterior à organização. O processo de formação implica 4 fases: -…

arts. 267 e 269 do CPC, distinguindo-se das sentenças, no aspecto da finalidade do ato. As decisões interlocutórias não encerram o processo ou a fase de conhecimento, já as sentenças têm o condão de encerrar o processo ou as fases de conhecimento ou execução. 2.Decisões interlocutórias e despachos Nos termos do art. 504 do CPC, dos despachos não cabe recurso. A CLT não traça o conceito de despacho. Entretanto, o Legislador Processual Civil, por meio de interpretação autêntica, aduz o…