Principios Da Execução Trabalhista

atuação do PROCOM. Possui natureza de título de execução. Atualmente não tem mais poder, devido ao artigo 625-D (verbo “será”: 1ª corrente: feri a Constituição, vetar ao judiciário. 2ª corrente: é obrigatória e para condição da ação, deveria ser “poderá” facultativo, então ninguém mais passa pelo CCP, pois o Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser “poderá”. 13/02/14 Art. 769 CLT – se a CLT for omisso, será subsidirário o CPC Princípios 1 – Principio da Inércia ou da demanda…

LAYS NOLETO SILVA EQUIPARAÇÃO TRABALHISTA: CONSIDERAÇÃO DOS EMPREGADOS DAS AGÊNCIAS PRÓPRIAS DOS CORREIOS EQUIPARADOS AOS BANCÁRIOS EM RAZÃO DO BANCO POSTAL, DESVIO DE FUNÇÃO. Palmas - TO 2015 LAYS NOLETO SILVA EQUIPARAÇÃO TRABALHISTA: CONSIDERAÇÃO DOS EMPREGADOS DAS AGÊNCIAS PRÓPRIAS DOS CORREIOS EQUIPARADOS AOS BANCÁRIOS EM RAZÃO DO BANCO POSTAL, DESVIO DE FUNÇÃO. Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Católica Do Tocantins

Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada” (os grifos não são do original). 3. Num tal contexto, resulta incensurável o acórdão regional que, examinando a situação concreta dos autos, constata a omissão da Administração…

intercorrente ocorre quando certificado a titularidade de determinado direito, o credor mantem-se inerte quanto às formas de obter a execução. Manoel Antonio Teixeira Filho define a prescrição intercorrente como aquela que é observada no curso da ação, de permeio. Na visão de Mauro Schiavi prescrição intercorrente é aquela que ocorre após proposta demanda de execução, praticado os atos de satisfação da obrigação, depois do trânsito em julgado, onde decorrido um lapso de tempo…

somente em relação à empresa prestadora de serviços (empresa terceirizada). A ideia central da terceirização é a utilização de terceiros para a execução de tarefas que o próprio tomador dos serviços poderia ele mesmo executar. No âmbito da Administração Pública trata-se de execução indireta. O art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93 dispõe que execução indireta é a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer os regimes que enumera. Em regra, somente pode ser terceirizada…

Teoria dualista; normativa; jurisdicional; científica. 4. Fontes do DPT – Materiais (heterônomas) diferente de Formais (autônomas) - CF, CLT, normas infraconstitucionais, RI dos Tribunais, Provimentos, atos normativos, portarias, súmulas, OJ. 5. Princípios do DPT a)Gerais: Art. 5º, XXV, CF, art. 5º XXXVII (juiz natural), DPL art. 5º LIV, cont. ao 5º LV, licitude proval art. 5°, LVI, 93, IX, 5°. LXXVIII. COMENTÁRIOS: Essa fase de institucionalização passa pela criação de conselhos…

esteja bem próximo do Direito Processual Civil e sofra os impactos dos Princípios Constitucionais do Processo, não há como se deixar de reconhecer que alguns de seus princípios peculiares lhe dão autonomia e o distinguem do Direito Processual Comum. Por isso, muitos questionam a aplicabilidade do instituto da Intervenção de Terceiros no Processo do Trabalho, com receio de ferir os princípios basilares processuais trabalhistas. Acontece que o processo do trabalho sofreu inúmeras modificações com

das representações de segmentos profissionais e econômicos e do Estado por seu Poder Judiciário. Materializa-se na sentença normativa uma singularidade do Direito Processual do Trabalho, consubstanciada na competência normativa dos tribunais trabalhistas, ou seja, a atribuição para legislar sobre condições de trabalho (C.F. art. 114, § 2º). 2. Fontes Auxiliares 2 a) Doutrina - é o conjunto de soluções jurídicas contidas nas obras dos jurisconsultos sobre determinadas…

Capítulo 1: Princípios e Fontes Formais do Direito Processual do Trabalho 1.1. Direito Processual do Trabalho – Evolução no Brasil Os primeiros órgãos brasileiros criados para dirimir conflitos trabalhistas foram os Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem, instituídos por lei (1911). Em 1992 em SP foram criados os Tribunais Rurais compostos por juiz de direito, representante dos trabalhadores e dos fazendeiros com função de dirimir conflitos até certo valor. A justiça…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO/FACITEC Curso de Direito Disciplina: Direito Processual do Trabalho Prof. MSc. Arley Márcio TUTELA JURÍDICA TRABALHISTA: - A vida em sociedade e os conflitos nas relações interpessoais (insatisfações); - Fatores Anti-sociais da Insatisfação: Angústia; Tensão individual e social; Infelicidade; Sofrimento. - Efeito da insatisfação: Conflito de Interesse; - O Estado como órgão de manutenção da ordem, deve promover o bem estar social. - Tripartição do Poder (funções):