LAYS NOLETO SILVA PROJETO DE PESQUISA off

LAYS NOLETO SILVA

EQUIPARAÇÃO TRABALHISTA: CONSIDERAÇÃO DOS EMPREGADOS DAS AGÊNCIAS PRÓPRIAS DOS CORREIOS EQUIPARADOS AOS BANCÁRIOS EM RAZÃO DO BANCO POSTAL, DESVIO DE FUNÇÃO.

Palmas - TO
2015

LAYS NOLETO SILVA

EQUIPARAÇÃO TRABALHISTA: CONSIDERAÇÃO DOS EMPREGADOS DAS AGÊNCIAS PRÓPRIAS DOS CORREIOS EQUIPARADOS AOS BANCÁRIOS EM RAZÃO DO BANCO POSTAL, DESVIO DE FUNÇÃO.

Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Católica Do Tocantins, como requisito para conclusão da disciplina Monografia I.
Prof. Orientador: Leonardo Navarro

Palmas - TO
2015

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
1.1 PROBLEMÁTICA 5
1.2 OBJETIVOS 6
1.2.1 Objetivo Geral 6
1.2.2 Objetivos Específicos 6
1.3 JUSTIFICATIVA 7
2 REFERENCIAL TEÓRICO 9
3 METODOLOGIA 15
4 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 16
REFERÊNCIAS 17

1 INTRODUÇÃO
A figura do correspondente bancário foi criada pelo Banco Central do Brasil, por meio da Resolução nº 2.707, de 30 de março de 2000, revogada pela Resolução nº 3.954/2011, a qual facultou aos bancos a contratação de empresas para o desempenho da função de correspondente no País, com vistas à ampliação geográfica do Sistema Financeiro Nacional com a prestação de serviços bancário básicos.
Em 04 de outubro de 2000, o Ministério da Comunicação editou a Portaria nº 588/2000, em que instituiu o Serviço Financiado Postal Especial, denominado "Banco Postal", para prestar os serviços bancários previstos na citada norma do Banco Central do Brasil.
Os chamados “Bancos Postais” surgiram com o objetivo de atender o público de baixa renda desprovido de atendimento bancário. Sua função precípua é promover a inserção social e financeira nos municípios desassistidos de atendimento bancário.
Os Correios, em conformidade com a legislação vigente, prestam os serviços de Banco Postal em parceria com uma instituição financeira, para isso é realizado um processo seletivo.
Para atuar no Banco Postal, faz-se necessário que as agências de correios